718 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Rui Pereira
está em causa no respectivo tratamento é o respeito pela vida privada [cfr. artigo 2º da Lei nº 67/98, de 26/10], ou seja, o objectivo da lei é restringir ... reserva da vida privada das pessoas a quem tais dados digam respeito. VII – Se a situação relatada pelo recorrente na queixa apresentada à entidade recorrida denunciava, no mínimo, ter ocorrido
Relator: CARDOSO DA COSTA
dominio do associativismo privado do prosseguimento dos fins que são exclusivos da Ordem, seja a limitação que a obrigatoriedade de inscrição na mesma entidade não deixa de representar para
Relator: MESSIAS BENTO
criação resulta da iniciativa privada , ninguem podendo ser obrigado a aderir-lhes ou a permanecer neles. Não são , nem podem ser , equiparados a entidades publicas. III - Viola a liberdade sindical
Relator: JOSÉ CORREIA
respeitantes à vida privada de quem era alvo desse visionamento, o que equivale a dizer que a atribuição de autorização só pode resultar de decisão da entidade compete ... relevância que justifiquem o sacrifício do direito à reserva da intimidade privada, que se encontra constitucionalmente garantido. X) -Será, pois, de aceitar que, quando haja razões justificativas da utilização destes
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Desde o momento em que um estabelecimento de ensino não superior da rede privada passou a reger-se pela nova Lei Orgânica que rege o ensino público, isto é, pelo ... pelo modo como o Estado o perspectivou, tal qual foi formalmente aceite pela entidade que a este novo sistema aderiu mediante as contrapartidas às quais consensualmente aquiesceu; 4. Lembrando
Relator: FONSECA DA PAZ
empreitada de direito privado que, embora tenha sido antecedido de concurso público, não foi celebrado por qualquer pessoa colectiva de direito público ou outra entidade adjudicante
Relator: ALBERTINA PEDROSO
comercial nas quais as entidades públicas participantes exercem uma influência dominante. II - Assim, as empresas locais, como a primitiva Ré, são pessoas colectivas de direito privado (artigo
Relator: Francisco Rothes
instâncias comunitárias, das entidades gestoras das intervenções operacionais na parte correspondente ao apoio do Fundo Social Europeu (FSE), bem como dos promotores públicos e privados de acções apoiadas por este
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
serviço de produção e distribuição de energia elétrica para consumo público à iniciativa privada, encetada pelos Decretos-Leis n.ºs 449/88, de 10 de dezembro, e 99/91 ... produção de energia elétrica desenvolvida por pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, independentemente da forma jurídica, que assumiam, em regime de livre acesso, como dimana do artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
recrutamento, a nomeação, a inspeção e a ação disciplinar são da competência de uma entidade que não integra a Administração, porque, como sabemos, todas as ordens profissionais integram a Administração ... sujeitas a tutela governamental. VI - Assim sendo, i.e., como atividade não regulada pelo Direito privado, mas sim pelo Direito administrativo (geral e judiciário), donde resultam amplos poderes de autoridade para
Relator: João Conde Correia dos Santos
atual Estatuto do Gestor Público, que procurou aproximar à «figura do administrador de empresas privadas, tal como regulado na lei comercial»; 13.ª Segundo o referido Estatuto, a remuneração ... 16/2012, de 9 de fevereiro, determinou que (com exceção dos gestores das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde) que «o vencimento mensal é pago 12 vezes
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
criação. V. A entidade pública participante transfere à empresa local, uma incumbência originariamente de sua competência, verificando-se o deslocamento de uma atribuição da entidade pública participante, para a empresa ... quais a entidade pública participante possa exercer, de forma directa ou indirecta, uma influência dominante. VIII. Embora sejam constituídas como pessoa jurídica de direito privado, as empresas locais, instituídas para
Relator: HELENA CANELAS
posse de entidades públicas administrativas ou equiparadas (cfr. artigo 4º da LADA), por contraposição ao que ocorre quando os dados estão na posse de privados, é precisamente justificado pela natureza
Relator: FERREIRA VIDIGAL
posto termo pela entidade patronal, quando o respectivo vínculo laboral é caracterizado na petição como sendo um contrato de trabalho regulado pelas normas de direito privado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Automóvel (cfr.dec.lei 55/75, de 12/2) contém um regime especial, em vigor desde 2008, para entidades que, em virtude da sua actividade comercial, procedam com regularidade à transmissão da propriedade ... consideram como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados. O citado artº.3, nº.1, do C.I.U.C
Relator: Helena Ribeiro
julgamento. 3- Respeitando a ação à impugnação de um ato administrativo praticado pela entidade demandada, que indeferiu a pretensão da demandante de homologar e atribuir matrícula a duas máquinas florestais ... demandante, a entidade administrativa demandada não incorreu em qualquer vício de violação de lei) e a circulação (excecional) de tais máquinas, nas vias públicas ou privadas abertas ao trânsito, não
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A competencia da Comissão Nacional de Inquerito, nos termos do artigo 2
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
privadas ou de direito privado, sem lhes ser legítimo opor a autonomia local à aplicação de coimas por uma autoridade administrativa do Estado, das regiões autónomas ou por uma entidade
Relator: Frederico Macedo Branco
gerar nos privados “expectativas” de continuidade e que as mesmas se mostrem legítimas, justificadas e fundadas em boas razões. Em concreto, não se vislumbra que a Entidade Pública tenha adotado
Relator: BRAVO SERRA
definidos por lei que possam deter no seu capital juridico e economico uma participação privada ate 49%, não ofende o artigo 87, 3, da Constituição ... pela iniciativa privada. II - O artigo 5, 1, da LQP, ao exigir a avaliação previa dos bens a reprivatizar, efectuada por intermedio de, pelo menos, duas entidades independentes escolhidas