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Relator: ANA PINHOL
respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II. As irregularidades da contabilidade não conduzem automaticamente à aplicação de métodos indirectos. III.Não basta a existência de irregularidades ... contabilidade para que a Administração Tributária possa recorrer ao apuramento da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, é ainda necessário demonstrar de que forma essas irregularidades inviabilizaram a avaliação
Relator: Celeste Oliveira
operações se encontrarem documentadas em factura e recibo e terem sido devidamente inscritas na contabilidade faz presumir a existência das operações; mas, tal presunção deixa de se verificar, nomeadamente, quando ... contabilidade ou escrita do contribuinte revelarem indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (art. 75º, nº 1 da LGT). Portanto
Relator: ELISABETE VALENTE
escritura de compra e venda que estabelece um preço e consta de documentos de contabilidade que tal valor não deu entrada na contabilidade da “vendedora”. III -É muito rara
Relator: SANDRA MELO
terceiro. 2- Entende-se que agiu de má-fé o contabilista certificado da sociedade que veio a ser declarada insolvente, porquanto tinha que ter conhecimento da situação de insolvência atual ... distava a escassos metros do seu domicilio, contactou com toda a documentação inerente à contabilidade da insolvente e corriam contra esta, quer execuções fiscais, quer uma execução comum no valor
Relator: Paula Moura Teixeira
termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras ... demonstrando a factualidade suscetível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte. V.É pacificamente aceite quer na doutrina
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
existência de dívida tributária. II. A simples constatação de existência de irregularidades na contabilidade não é suficiente para a demonstração do recurso a métodos indiretos (indiciários) de avaliação da matéria ... indiretos (indiciários) não se basta com a existência de meros elencos de irregularidades da contabilidade, sendo imprescindível que se espelhe de que forma essas irregularidades são impeditivas, no todo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
manifestamente insuficiente para ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade do adquirente. III- A apresentação dos meios de pagamento reveste grau de importância elevada em termos ... simulação das operações constantes nas faturas e não sendo os erros e omissões da contabilidade de molde a inviabilizar o apuramento da matéria coletável pela via direta impõe
Relator: CRISTINA FLORA
sociais e já não o valor das partes sociais que deveria estar reflectido na contabilidade; II. Nessa medida é irrelevante aferir se o Goodwill deveria, ou não, estar reflectido ... contabilidade da Impugnante por tal pretensão da AT não ter respaldo na lei; III. Verificada a existência de uma menos-valia efectiva calculada em estrita observância
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
para além dos arguidos, dos factos, quer no que respeita às facturas inscritas na contabilidade, quer no que concerne ao grosso dos cheques emitidos como meio de pagamento, sendo igual ... reportavam a qualquer negócio ou prestação de serviço, e utilizar tais “documentos” na contabilidade do ente colectivo, deduzindo o valor do “IVA” neles constantes como tendo sido pago, e aumentando
Relator: Rosário Pais
exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. II) Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados ... indiciária, a lei faz cessar a presunção de boa fé creditada às declarações e contabilidade do contribuinte e devolve-lhe o encargo de provar a materialidade das operações subjacentes
Relator: ELISABETE VALENTE
escritura de compra e venda que estabelece um preço e consta de documentos de contabilidade que tal valor não deu entrada na contabilidade da “vendedora”. IV -É muito rara
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
realizado por quem alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente ... isto é por quem oculte factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
inconformismo com tal decisão. II. A simples constatação de existência de irregularidades na contabilidade não é suficiente para a demonstração do recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável ... métodos indiretos não se basta com a existência de meros elencos de irregularidades da contabilidade, sendo imprescindível que se espelhe de que forma essas irregularidades são impeditivas, no todo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
caso, como a AF considerou, os elementos recolhidos, devidamente concatenados, permitem inferir que a contabilidade do Recorrente registou proveitos não condizentes com a realidade e que, simultaneamente, não relevou outros ... outras obras. V – Foi, assim, fundadamente posta em causa a forma como a contabilidade do sujeito passivo se mostra organizada, a ponto de, como decidiu o Tribunal a quo, estarmos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
não emitiu oportunamente essa documentação, não manteve, como devia, a contabilidade da insolvente devidamente organizada e registada, para além da mesma ser ainda responsável pela contabilidade de outras sociedades cujos
Relator: Pedro Vergueiro
definição clara dos momentos e montantes que a Recorrida terá entregue ao seu contabilista e de que este se terá apoderado, fazendo depois a necessária correspondência com os termos ... contabilidade no sentido de confirmar que esta foi instrumentalizada para escamotear o tal desvio de meios nos termos alegados pela Recorrida. IV) A prova testemunhal foi produzida com o aproveitamento
Relator: CRISTINA FLORA
procede a qualquer diligência para apurar a veracidade de facturas obtidas a partir da contabilidade de terceiro, e que não constavam da contabilidade do contribuinte, quanto este, ouvido nesse procedimento
Relator: Vital Lopes
exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. 2. Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados ... indiciária, a lei faz cessar a presunção de boa fé creditada às declarações e contabilidade do contribuinte e devolve-lhe o encargo de provar a materialidade das operações subjacentes
Relator: Cristina Travassos Bento
forma vinculada, que sempre que a actividade inspectiva envolver a análise de elementos de contabilidade do inspeccionado e relacionados com a actividade a inspeccionar, que se encontrem, ou devam, legalmente ... isso, distintas das do sujeito passivo, - como é o caso vertente em que a contabilidade era efectuada por recurso a TOC, enquanto sujeito profissionalmente independente (sem embargo de colaborador
Relator: Vital Lopes
base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido ... regime simplificado pode ser afastado por opção expressa dos contribuintes pelo regime de contabilidade organizada (art.º28.º, n.º4, do CIRS).* * Sumário elaborado pelo Relator