1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Alexandra Alendouro
prazo para pedir a devolução de quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento (CE Euratom ... derrogação do prazo de 4 anos, no sentido do respectivo alongamento até ao términos do programa plurianual, antes significa que tal prazo tem como limite de contagem o encerramento definitivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reconduz à estruturação de liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respectiva notificação foi efectuada fora do prazo. Mais se dirá que a conjuntura de caducidade ... somente aos impostos, que não às taxas, é aplicável o termo inicial da contagem desse prazo que se encontra consagrado no artº.45, nº.4, da L.G.T. 13. O prazo
Relator: FELIZARDO PAIVA
disciplinar. II –No caso de procedimento disciplinar visando o despedimento do trabalhador, o referido prazo só é interrompido com o conhecimento, pelo trabalhador, da nota de culpa que lhe venha ... seja necessário para fundamentar a nota de culpa, o seu início interrompe a contagem dos prazos estabelecidos nos nºs 1 ou 2 do artº 329º C.T., desde que ocorra
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
qualquer das partes…”, a data a partir da qual se inicia a contagem daquele prazo é a da emissão da licença administrativa que autoriza a contraente exploradora a realizar aquela ... essa data ao abrigo da primeira, nem determina a alteração do início da contagem do prazo de duração do contrato de exploração para a data da emissão da nova licença
Relator: ISAÍAS PÁDUA
pública, do carácter de urgência à própria expropriação, não tenha qualquer reflexo na contagem dos prazos para a prática dos diversos actos processuais (v. g. de interposição de recursos ... expropriado) não ocorre durante as férias judiciais e, desse modo, a contagem dos prazos processuais, especialmente para efeitos de interposição de recurso, suspende-se durante as referidas férias judiciais
Relator: CARLOS QUERIDO
prazos de caducidade previstos nos artigos 1224.º e 1225.º do Código Civil não se aplicam ao pedido de indemnização por danos sequenciais decorrentes dos defeitos da obra, onde ... privação de uso e os danos não patrimoniais. 2. Para o início da contagem do prazo prescricional, o n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil prescinde expressamente
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
correr decorridos que sejam esses três anos. III) No sentido de que na contagem do prazo de prescrição há que considerar o mencionado período de três anos subsequente à notificação ... consequente diferimento/protelamento do terminus do processo, quis levar em conta esse facto na contagem do prazo de prescrição, tendo em conta o interesse da eficácia penal. Mas não quis permitir
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
autonomização da indemnização que corresponda a danos normativamente diferenciados”, iniciando-se então a contagem do prazo de prescrição com o último ato de pagamento de cada «núcleo indemnizatório juridicamente diferenciado ... seguradora efetuou pagamentos faseados, a diversos lesados, iniciando-se, por isso, a contagem do prazo de prescrição do “direito de regresso” ou de reembolso da seguradora a partir da data
Relator: Aníbal Ferraz
causa alheia à conduta do contribuinte/devedor, sendo que, neste cenário, a contagem do prazo prescricional aplicável se faz pela adição, ao período temporal que se inicia após esse ... cessou tal efeito interruptivo, que, degenerando em efeito suspensivo, implicou o reinício da contagem do prazo em 20.5.1997 e a soma do tempo a partir de então consumido àquele
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
efetividade. IV- Na situação recursiva, em face das regras de contagem de prazos prescritas nos art.ºs 297.º, 296.º e 279.º, al. c) do Código Civil ... respetiva prolação da sentença, ou seja, entre 05.05.2015 e 23.04.2017, esteve suspensa a contagem do prazo de caducidade de 1 ano previsto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
obrigada a dar execução com o trânsito daquela decisão então o início da contagem do prazo previsto no n.º 2 do art. 160.º do CPTA só pode operar ... atribuído ao recurso. IV. Se nos bastarmos para o operar do início da contagem dos prazos aludidos no n.º 2 do art. 160.º do CPTA com o operar
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
O prazo de prescrição do direito à indemnização derivado da responsabilização civil
Relator: Fonseca Carvalho
CPPT. III – Numa situação destas para efeito de contagem de prazo não deve ter-se como relevante a citação pessoal ocorrida num daqueles processos, pois essa citação embora regular ... ocorrido essa citação pessoal é a partir dela que se deve proceder à contagem do prazo para efeitos de aferir da caducidade do direito de se opor
Relator: ALBERTINA PEDROSO
certeza e segurança jurídicas, se fixe no processo o termo inicial da contagem dos prazos para a prática de determinados actos cujo decurso tem consequências preclusivas. III - Sendo o SISAAE ... disponibilização automática das notificações, poderia supor-se que o dies a quo da contagem do prazo para a prática do acto, coincidia com a data da certificação pelo sistema informático
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
provada, justificando na fundamentação que dos referidos factos não resultaria a interrupção da contagem do prazo já findo, nem a renúncia à prescrição. III. Ocorrendo o vencimento antecipado das quotas ... instância executiva por deserção decorrente da falta de impulso processual das partes, a contagem do prazo prescricional interrompido com a sua propositura, reinicia-se na data em que ocorreu
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
dilação prevista nº 2 do artigo 37º do CPPT para o início da contagem do prazo de propositura da impugnação judicial. II - Ao declarar extinta a instância por impossibilidade ... consolidou, não constituindo, em sede do regime da caducidade, causa de interrupção da contagem do prazo de interposição da presente acção. III - As questões de inconstitucionalidade normativa não se confundem
Relator: LUÍSA SOARES
CPPT e deve ocorrer quando os mesmos se verificarem. II- Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas (rectius a ocorrência das circunstâncias que determinam ... equiparada à decisão que põe termo ao processo, para efeitos de reinício da contagem do prazo de prescrição da dívida tributária
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
conduta posterior ao requerimento e aquele resultado; II. O momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra, coincide com o momento de conhecimento do direito ... apelo, deste modo, a um mínimo de objectividade no qual se alicerce a contagem do respectivo prazo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Augusto Araújo Veloso
nº1 do artigo 172º do CPA, visa possibilitar que ele possa fazer a contagem do prazo concedido por lei ao órgão «ad quem» para decidir o recurso gracioso, prazo esse ... pelo «indeferimento tácito» do recurso, não se mostra indispensável, porém, para determinar «a contagem do prazo para impugnação judicial» do acto recorrido, pois, se o fosse, teríamos o prazo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
início da contagem do prazo prescricional varia consoante a natureza da infração disciplinar. II- Assim, estabelecem-se três momentos diferentes – o da prática da infração, o da prática do último ... infração instantânea, eclodindo, portanto, na data de verificação desta o respetivo início da contagem do prazo da prescrição. IV- Mostrando-se o núcleo factual coligido em sede disciplinar fundamentalmente provado