TCASsó sumário
01930/07
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de
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Relator: JOSÉ CORREIA
I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A instrução de sapadores implicando a verificação de uma escorva eléctrica
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
mesma encontra-se penhorada na quantia de € 665,61 em processo distinto do presente, qual seja o processo de execução fiscal n.º 3190200901004760 e aps. III) Nesta medida ... conta bancária] no âmbito dos processos aí indicados, referindo-se depois que o produto da venda do imóvel foi aplicado no processo executivo n.º 3190200701068814 e que a quantia
Relator: ARMANDO AZEVEDO
condições que lhe foram impostas como condição da suspensão, compareceu à maior parte das consultas que lhe foram designadas, entregou quase todos os exames que lhe foram solicitados, compareceu ... último ano, não se registaram situações similares às que estiveram na origem do presente processo, mantendo o arguido e a ofendida, sua esposa, uma vivência conjunta, com os três filhos
Relator: MANUEL BARGADO
Código de Processo Civil, pressupõe uma decisão judicial com fundamentos válidos e concretos de onde resulte evidente, manifesto, que a parte não agiu no processo com a prudência ou diligência ... acesso eletrónico aos autos e poder, em qualquer momento – sem a tal estar obrigada - consultar os atos que lhe estão subjacentes, pois tal não dispensava a notificação pelo tribunal
Relator: TINOCO DE FARIA
não arguido pelo recorrente; 4 - Se o acto vier a ser anulado, deve o processo baixar ao Montepio para que a assembleia geral se pronuncie sobre o recurso para ... poderes representativos necessarios; 6 - Constitui materia de facto estranha a competencia deste corpo consultivo interpretar uma procuração; 7 - O conceito de ma conduta moral estabelecido no artigo 13 do Estatuto
Relator: SOUTO DE MOURA
1º. O manuseamento de granada de mão no decurso de instrução militar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Cabe na esfera de competencia propria do Tribunal Constitucional formular um
Relator: JORGE FRANÇA
incidente de “alienação mental” de arguido pode/deve ser suscitado em qualquer fase do processo penal, nos termos gerais dos arts. 151.º e ss. do mesmo diploma legal ... causa essa capacidade, a alegação de já ter sido sinalizado e orientado para consultas de psiquiatria; deverá também invocar circunstâncias concretas reveladoras da sua incapacidade no referido plano de avaliação
Relator: MESSIAS BENTO
I - So ha necessidade de aclarar uma decisão judicial quando ela for
Relator: MANUEL MATOS
pelos seus artigos 13.º e 13.º-A, desde que a sua consulta se inclua em algum dos pedidos ou procedimentos previstos no RJUE; 5.ª – O artigo ... constituindo a sede onde se encontra definido o regime geral aplicável a todas as consultas a tais entidades externas que, por imposição legal, devam emitir pareceres, autorizações ou aprovações
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
consulta das bases de dados em uso na AT e com a elaboração de informação dos serviços aludindo à consulta efectuada e ao resultado dessa consulta. II - A fundamentação ... acrescido pode ser efectuada por remissão para informação aludida em I, constante do processo de execução fiscal
Relator: TAVARES DA COSTA
I - So ha necessidade de aclarar uma decisão judicial quando ela for
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
indemnização cível, a indemnização devida por acidente de trabalho paga ao sinistrado no processo laboral, assumindo carácter subsidiário em relação ao responsável civil por facto ilícito. II – O facto ... reembolsar” a autora “de todas as despesas com apoio de psicoterapia complementar, designadamente consultas de psiquiatria, de que a autora careça, que se remete para liquidação”, sendo tal pedido perfeitamente
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
I- No âmbito de procedimento disciplinar, tomada a decisão de despedimento e
Relator: PEDRO MAURÍCIO
quatro direcções diferentes, estando nele compreendidos: um direito a obter informações, um direito de consulta dos livros e documentos da sociedade, um direito de inspecção de bens sociais e, numa ... direito de informação do sócio, quer porque a informação não é prestada (ou a consulta e/ou a inspecção não são permitidas), quer porque o fundamento invocado para a recusa não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
traz consigo, bem assim, a introdução de meios participativos das populações por meio de consultas públicas a promover antes de cada pesquisa ou sondagem serem aprovadas. 25ª. – Ainda ... dispunha no artigo 41.º, n.º 2, in fine, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 214 G/2015
Relator: MARIA HELENA FILIPE
autos. Inexiste, pois, qualquer violação do caso julgado formal quando o juiz titular do processo entende que se mostra suficiente para a obtenção da verdade material e para o dirimir ... terminou a fase de internamento, podendo a paciente continuar a ser tratada e consultada medicamente em ambulatório nesse mesmo Hospital ou noutro, ou até na sua própria casa, logrando
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
realização de uma sindicancia a esse Municipio, "por via da sua alegada participação nos processos de tomada de decisões incidentes sobre pedidos de varias empresas nas quais aquele autarca tera ... sociedade civis ou comerciais" nela mencionadas. II - Tal acesso devera fazer-se mediante consulta da declaração na secretaria do Tribunal Constitucional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o