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Relator: Valente Torrão
veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instrucções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade ... diploma. 4. Sendo assim, é legal o acto da AF que não considera o benefício fiscal conferido pelo artº 44º do EBF, para efeitos
Relator: Valente Torrão
veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instrucções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade ... diploma. 4. Sendo assim, é legal o acto da AF que não considera o benefício fiscal conferido pelo artº 44º do EBF, para efeitos
Relator: Gomes Correia
recurso contencioso interposto pela impugnante a autorização, pelo Governo, da fusão com concessão de benefício fiscal, tal decisão depende de um critério a ponderar apenas pelo Governo e fixado
Relator: F. Carvalho
relação ao transmitente há-de haver-se de efeito equivalente a concessão de um benefício fiscal. IV Tendo a AF cumprido com o ónus de provar o facto tributário regra
Relator: Gomes Correia
entrada em vigor, não podia a AF, com base nele, recusar os benefícios fiscais que até à entrada em vigor daquele DL, para os contribuintes, decorrem da lei, face ... porque direitos já adquiridos na vigência da lei anterior e por o direito ao benefício fiscal em causa (elevação em 50% das deduções referidas nos arts. 25º e 80º
Relator: João António Valente Torrão
veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade ... diploma. 4. Sendo assim, é legal o acto da AF que não considera o benefício fiscal conferido pelo artº 44º do EBF, para efeitos do IRS dos anos
Relator: João António Valente Torrão
veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade ... diploma. 4. Sendo assim, é legal o acto da AF que não considera o benefício fiscal conferido pelo artº 44º do EBF, para efeitos
Relator: João António Valente Torrão
veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade ... diploma. 4. Sendo assim, é legal o acto da AF que não considera o benefício fiscal conferido pelo artº 44º do EBF, para efeitos
Relator: João António Valente Torrão
veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade ... diploma. 4. Sendo assim, é legal o acto da AF que não considera o benefício fiscal conferido pelo artº 44º do EBF, para efeitos
Operação de entrada de ativos - neutralidade fiscal e transmissibilidade de benefícios fiscais(SIFIDE
Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais
Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais
Relator: RUI A.S. FERREIRA
extinção dos benefícios fiscais prevista no artigo 13.º do Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC), e consequente reposição do regime regra de tributação, só se encontra legitimada se a situação ... implica a falta de pressuposto legal para a extinção automática dos benefícios fiscais, donde falta de legitimidade para a reposição da tributação regra, a verdade é que, ainda assim
Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa
Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Benefícios fiscais de carácter automático
Incentivo Fiscal à Valorização Salarial - IFVS - Aplicação do benefício no caso de SP com período de tributação não coincidente com o ano civil
Relator: Dulce Neto
1. Apesar de a liquidação se fazer, em princípio, com base nos
Revogação de Benefícios Fiscais e aplicação da lei fiscal no tempo
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”), Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC