Pesquisa jurídicaTogaAI

101 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  3. TCONSTsó sumário

    35-00PP

    Relator: TAVARES DA COSTA

    denominação do Partido Social Cristão, a inclusão do vocabulo "cristão", directamente relacionado com determinada religião, seja individualizadamente considerado, seja formando um lixo sintagmatico com "social", denota utilização constitucionalmente interdita ... principio de não confessionalidade do Estado (artigo 41, n. 4). III - O simbolo do partido - um peixe de cor branca em fundo azul - e emblema que, posto em relação

  4. TCONSTsó sumário

    PP-0002

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    não identidade ou semelhança dos elementos identificadores de um partido com os de quaisquer outros partidos ja inscritos, ou com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos, tem tambem de apreciar ... sigla CDS-Partido Popular. V - E de admitir que so possa haver interesse no registo conjunto dos elementos identificadores dos partidos ainda que, quanto ao simbolo de determinado partido, isoladamente

  5. TCONSTsó sumário

    PP-0026

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    Presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre o pedido de mudança de simbolo formulado por um partido politico e um acto jurisdicional e não administrativo. II _ Não tendo dela sido ... alterou. III - Nos termos da lei o simbolo so vale na sua materialidade como composição grafica , não na significação que o partido politico lhe atribua

  8. TCONSTsó sumário

    89-0326

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    perceptibilidade dos simbolos identificativos das diversas candidaturas e o da igualdade de tratamento dessas mesmas candidaturas. III - Se os simbolos escolhidos pelos diversos partidos politicos forem de complexidade e perceptibilidade ... simbolo normal. IV - Com a entrada em vigor da Lei n. 5/89, de 17 de Março, os simbolos das coligações eleitorais devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos simbolos de cada

  9. TCONSTsó sumário

    93-0428

    Relator: ALVES CORREIA

    partidos politicos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituidas apenas para fins eleitorais, apreciar a sua identidade ou semelhança com as dos outros partidos, coligações ou frentes ... como proceder a sua anotação. II - Mostrando-se que a dominação, sigla e simbolo da coligação em apreço não incorrem em qualquer ilegalidade, designadamente atento o disposto no artigo