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Relator: LUCAS COELHO
confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo 17, alínea d), do Código de Processo Tributário e no artigo 27 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras ... após o fim do mandato; 4- O funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revele segredo profissional fiscal, comete o crime previsto e punido pelo n 3 do artigo 27, desde
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
exercicio das suas funções, a não ser que a denuncia, importando revelação de segredo profissional dos respectivos medicos, possa fazer incorrer em responsabilidade penal as pessoas assistidas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
segredo profissional dos notários não constitui um privilégio pessoal dos membros da respetiva corporação, antes constituindo um verdadeiro princípio de ordem pública, sendo concomitantemente um dever para com toda ... Notários. III. O princípio regente do juízo a realizar sobre a quebra do segredo profissional, de molde a justificar a prestação do depoimento, enuncia-se no § 3.º do artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
81º do EOA, de forma expressa e inequívoca, o dever de o advogado guardar segredo profissional, no que respeita “A factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados ... estabelece o disposto no nº 4 as circunstâncias em que “cessa a obrigação de segredo profissional”, não obstante o nº 6 do artº 81º do EOA prever que, ainda nesses
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
segredo profissional a que estão sujeitos os Advogados serve como forma de assegurar o respeito pelos direitos à palavra, à intimidade da vida privada e à informação e consulta jurídicas ... constitucionalmente consagrados. 2- Além disso, esse segredo profissional é também fundamental para garantir uma sadia relação de confiança entre o Advogado e aqueles com quem o mesmo se relaciona
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quebra de segredo profissional não exige que o depoimento seja imprescindível para a descoberta da verdade. Essa imprescindibilidade não constitui um requisito obrigatório ... quebra de segredo, mas antes um dos fatores que, exemplificativamente, podem fundamentar o juízo de prevalência dos interesses conflituantes com os protegidos pelo segredo profissional. II - Terá lugar, em princípio
Relator: NAZARÉ SARAIVA
interesse protegido pelo segredo profissional dos advogados é altamente relevante, só devendo ser quebrado em casos muito excepcionais, como resulta do disposto no nº 4 do artº 87º do Estatuto ... Ordem dos Advogados II) Assim, a obrigação de segredo profissional só excepcionalmente deverá cessar, e na medida em que seja “absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses
Relator: Alexandra Alendouro
multa aplicada ao recorrente com base na violação, com culpa, do “dever de guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício ... multa é a sanção disciplinar susceptível de ser aplicada à violação do dever de segredo profissional. III – Não se mostram violados os artigos
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
matéria de segredo profissional, os ministros de religião ou confissão religiosa, os advogados, os médicos, os jornalistas, os membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem ... fundamento no segredo bancário a que está obrigada (cf. art. 78.º, n.º 2, do RGICSF) – o segredo bancário constitui uma modalidade de sigilo profissional - deve o juiz desse
Relator: FERREIRA RAMOS
comissões parlamentares de inquérito, pode escusar-se a depor sobre os factos abrangidos pelo segredo profissional (artigo 135, n 1, do Código de Processo Penal); 3 - Na situação prevista ... anterior conclusão é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa (artigo 135, n 5); 5 - Concluindo pela legitimidade da escusa, pode a comissão
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: PIRES DA ROSA
segredo profissional é um direito e um dever do Advogado. II - Só um segredo profissional com tais contornos é verdadeiramente o garante de um interesse público ... isto é assim, como é, pode dizer-se que só há segredo do que é segredo, ou seja, do que só chegou ao conhecimento do Advogado por confidência
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O direito ao sigilo dos jornalistas, incluindo na categoria de jornalistas
Relator: FERREIRA RAMOS
1ª. No âmbito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: LUCAS COELHO
Em conformidade com o disposto no artigo 36 do Decreto n 360/71
Relator: ARTUR CORDEIRO
quebra do segredo profissional justifica-se quando a “verdade” sobre determinados factos não possa ser alcançada senão por via do depoimento sobre tais factos de quem está obrigado a guardar ... princípio punido com pena igual ou superior a três anos de prisão). II. O segredo profissional de advogado destina-se a proteger os direitos pessoais e a reserva da vida
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
julgamento de pedido de escusa de depoimento testemunhal com fundamento em violação de segredo profissional. II – Não tendo sido expressamente deduzido qualquer pedido de escusa de prestação de depoimento ... fundamento em violação de segredo profissional, não estão reunidos os requisitos necessários à abertura do incidente do levantamento do sigilo profissional previsto no artigo 417º
Relator: NUNO GARCIA
âmbito de um processo criminal, quem está obrigado ao segredo profissional escusa-se a depor sobre factos por ele abrangidos e sendo considerada legitima tal escusa, o tribunal superior àquele ... 135º do C.P.P.. Há que verificar se se mostra justificada a quebra do segredo profissional, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
mais, não constitui motivo bastante para justificar a imposição da quebra do segredo profissional, posto que o dever de sigilo destina-se a proteger interesses e direitos (também) constitucionalmente consagrados ... perseguir e a indispensabilidade da informação pretendida, é legalmente admissível a quebra do segredo profissional
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Ordem dos Advogados, e já não o próprio cliente do advogado. Isto porque o segredo profissional não visa garantir exclusivamente interesses de natureza privada ou particular do cliente ... instância, compete ao Tribunal Superior decidir se deve ou não ser quebrado o segredo profissional. III - No âmbito do incidente de quebra de sigilo profissional, o parecer emitido pelo Presidente