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Relator: Cristina dos Santos
oposição parlamentar. 4. Incumbe ao visado por notícia saída em meio de comunicação social o ónus de usar da diligência necessária para não incorrer na preclusão do seu direito ... medida em que o titular passivo é um órgão de comunicação social detido por entidade do sector empresarial privado e o titular activo é uma pessoa singular destituída de quaisquer
Relator: VERA SOTTOMAYOR
culpa contraordenacional consiste apenas num desvio do agente relativamente ao papel social que constitui o padrão no sector de atividade em que ele opera
Relator: NUNO SALGADO
desemprego são prestações de segurança social a atribuir pelas instituições de segurança social, entre os quais se contando os Centros Regionais de Segurança Social, que são pessoas colectivas de direito ... 260/93, de 23 de Julho), que constituem o sector operacional do aparelho administrativo da segurança social (arts. 4, 7, 19, n. 1 e 57 da Lei 28/84
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A Cláusula 94.ª do ACT do Sector Bancário não é
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A Cláusula 136.ª do ACT do Sector Bancário e posteriormente
Relator: PAULA DO PAÇO
cláusula 94.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário deve ser interpretada no sentido de que os trabalhadores bancários na situação de reforma só têm a obrigação ... entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social, referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária. II - Se no cálculo da pensão
Relator: RUI PEREIRA
Sector Empresarial do Estado (SEE) encontra-se integrado no Sector Público Empresarial, cujo regime jurídico, aprovado pelo DL nº 133/2013, de 3/10, operou um alargamento subjectivo do conceito de empresa ... empresa participada, na qual o Estado detém uma parte do capital social, integrando, por via desse facto, o sector público empresarial (cfr. o citado artigo 2º do DL nº 133/2013
Relator: PAULA DO PAÇO
cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário deve ser interpretada no sentido de que os trabalhadores bancários na situação de reforma só têm a obrigação ... entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social, referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária. II- Se no cálculo da pensão
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): Nos termos da Cláusula 94.ª do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 29, 1.ª série, de 08/08/2016, a instituição ... relativa ao período em que o mesmo esteve a trabalhar no sector bancário efectuando descontos para a Segurança Social, apenas na proporção da respectiva duração, tanto mais que o tempo
Relator: MOISÉS SILVA
cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário e 98.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Montepio devem ser interpretadas no sentido ... têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram
Relator: CABRAL BARRETO
condições de acesso a actividade produtiva; 3 - A Constituição não definiu cada um dos sectores em que dividiu a propriedade dos meios de produção, podendo o Estado fazer variar ... ofensa aos principios constitucionais que impõem o desenvolvimento da propriedade social e o incentivo e o estimulo do sector cooperativo; 6 - As actividades apontadas pela Comissão Nacional do sector cooperativo
Relator: Dulce Neto
inscreve exclusivamente no âmbito da formação profissional, cultural e social do meio rural e, em particular, do sector agrícola, através de uma acção educativa que se concretiza no desenvolvimento
Relator: HENRIQUES GASPAR
são de natureza publica, atenta a importancia historica, economica e social da actividade vitivinicola da região; 3 - No sector em que a Casa do Douro intervem, e no exercicio
Relator: VERA SOTTOMAYOR
para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social e não também ... parte proporcional da pensão devida pela Segurança Social na parte em que corresponde ao período em que o Trabalhar/Recorrido exerceu funções no sector
Relator: VERA SOTTOMAYOR
para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social e não também ... parte proporcional da pensão devida pela Segurança Social na parte em que corresponde ao período em que o Trabalhar/Recorrido exerceu funções no sector. Vera Sottomayor
Relator: DORA LUCAS NETO
segurança social, dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores no ativo, abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário ... tinha completado 55 anos de idade e, contabilizando os 125 meses de serviço no sector bancário, com descontos para o CAFEB, teria mais de 30 anos de serviço
Relator: ALVES DUARTE
manteve de forma sistemática até há cerca de 2 anos Após o afastamento do sector da construção mudou a sua residência para Almancil, onde se encontra ligado à recolha ... técnicos envolvidos no processo, quer por parte do Refúgio quer por parte da Segurança Social de Faro e têm comparecido a todas as sessões promovidas pela Unidade de Terapia Familiar
Relator: AZEVEDO MENDES
quadro definido pelos sucessivos IRCT’s do sector bancário, a celebração do contrato de trabalho origina uma relação previdencial entre a entidade bancária e o trabalhador que os mantém ligados ... pelo mesmo prestado no sector bancário. IV – Para calcular tal diferença há que ter em conta o regime de cálculo das pensões da segurança social vigente, constante
Relator: FERNANDES DA SILVA
sector bancário. II - Desta forma, não devem ser consideradas as diuturnidades, já que aquele preceito manda ter como referencial de aferição para exclusivo efeito de cálculo, em função do sector ... caberia se o tempo de serviço prestado no sector bancário fosse considerado como tempo de inscrição no regime geral da segurança social. IV- Nestes termos, e atenta a referida finalidade
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo