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Relator: FERNANDA CARRETAS
Contrato de Prestação de Serviços, na forma de Empreitada, previsto no Art.º 1207.º do C.C., o qual dispõe que “Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes ... ordinário ou previsto no contrato.”, instituindo um dever de indemnizar os prejuízos sofridos por responsabilidade contratual, independente de culpa. Sendo a obra defeituosa o dono dela terá de denunciar
Relator: ISABEL BELÉM
celebrado um contrato de empreitada, e este celebrou com a Demandante um contrato de subempreitada. Como refere Pedro Martinez - in O Subcontrato, pág. 188, “A empreitada e a subempreitada apesar ... celebração de um contrato de empreitada com a Demandada (cfr. artº 342º CC), o que, como vimos, não logrou demonstrar. Nenhuma responsabilidade civil contratual pode ser imputada à Demandada
Relator: CRISTINA MARIA DA COSTA RODRIGUES POCEIRO
valvulina e cilicone), não altera a natureza do contrato, que continua a ser de empreitada, conforme resulta das disposições conjugadas dos artigos 1210º e 1212º, ambos do Código Civil. Aliás ... relação é exactamente a relação típica do contrato de empreitada, tal como este foi delineado na legislação portuguesa.” (in Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 6ª edição, pág
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
terminada, sem qualquer necessidade, previsível, de efectuar qualquer trabalho no âmbito da mesma empreitada. 4.- Na responsabilidade contratual do empreiteiro por defeitos da obra, tem aplicação a regra
Relator: RUI BOTELHO
acções em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas só é possível se lhes for aplicável "o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas ... direito público". III – Os trabalhos executados pelo empreiteiro a coberto de um contrato de empreitada de obras públicas obedecem às regras técnicas aplicáveis a qualquer contrato dessa natureza, público
Relator: MANUEL BARGADO
493º do CC, estabelece-se uma modalidade especial de responsabilidade delitual, ou seja, fundada na culpa, mediante uma inversão do ónus da prova ou presunção de culpa a recair sobre ... caso, porque responsável será este agente, vigorará o regime geral da responsabilidade civil. IV - No contrato de empreitada não há um vínculo de subordinação do empreiteiro relativamente ao dono
Contrato de empreitada de obra pública - Responsabilidade pelos trabalhos complementares – Suprimento de erros e omissões
Relator: ALDA NUNES
autoras sofreram danos por delonga na execução da empreitada e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do réu, este tem que ser condenado quer o período e o montante
Relator: Isabel Costa
Formou-se o entendimento pacífico de que o “regime jurídico das empreitadas de obras públicas (à data vertido no DL n.º 59/99) não contém qualquer princípio geral de responsabilização ... primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro ou do subempreiteiro, cingindo-se a responsabilidade do dono da obra aos prejuízos provocados por aqueles nas situações em que os vícios
Relator: BERNARDO DOMINGOS
análise do regime jurídico do cumprimento defeituoso no contrato de empreitada permite constatar que o legislador facultou ao dono da obra uma série de direitos a exercer sequencialmente. Assim ... defeitos na obra ou da possibilidade da sua eliminação e consequente ressarcimento baseado na responsabilidade civil contratual. IV - O incumprimento definitivo é o fundamento mais comum para a resolução
Relator: SÍLVIA PIRES
cumprimento defeituoso. III - Mas o estabelecimento desta presunção absoluta não pode ser aplicado nas empreitadas de consumo, pois contraria o regime especial imperativo do DL 67/2003 ... denúncia dos defeitos verificados possa determinar a exclusão da responsabilidade do empreiteiro. V - Não é de excluir a responsabilidade do empreiteiro pela existência de defeitos na obra que realizou
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada ... qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II- O contrato de empreitada de consumo é regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7
Relator: ARMÉNIO SOTTOMAYOR
É da competência dos tribunais administrativos, e não dos judiciais, a acção
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I-O direito aos juros de mora relativos ao pagamento de facturas
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
obra. O problema coloca-se assim no âmbito da responsabilidade contratual, concretamente quanto ao incumprimento do contrato de empreitada e às implicações decorrentes desse incumprimento. Nestes termos, devem ser aqui ... realização da obra, acarreta (por inadimplemento do obrigado) a responsabilidade deste, que a lei remete para as regras gerais da responsabilidade civil
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
título de danos não patrimoniais. Pretende-se, assim, a efectivação de responsabilidade contratual por incumprimento da Demandada da prestação que lhe competia em execução do contrato celebrado com a Demandante ... Resulta da matéria assente que entre as partes foi celebrado um contrato de empreitada (art. 1207.º e ss. do CC), de acordo com o qual a Demandada (empreiteiro
Relator: LUÍSA ALMEIDA SOARES
LITÍGIO O objeto do litígio entre as partes circunscreve-se ao contrato de empreitada celebrado entre o condomínio do prédio, onde se integra a fração da qual a Demandante ... DECIDIR Nos presentes autos importa apreciar da existência de defeitos decorrentes do contrato de empreitada celebrado entre o Condomínio Sidónio Pais, Bloco B, onde se integra a fração da qual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
38º do D.L. nº 59/99, de 02/03, resulta ser a responsabilidade por erros de execução da empreitada, imputável ao empreiteiro e não ao dono da obra, independentemente de os danos
Relator: FRANCISCO XAVIER
exclusão da responsabilidade do Estado pelo pagamento de tais indemnizações. II. Quanto à responsabilidade da concessionária, esta só responde “nos termos da lei”, pelo que a sua responsabilidade ... regresso contra o empreiteiro, quando por via do contrato de empreitada o empreiteiro haja assumido a responsabilidade por indemnizações a terceiros que “nos termos da lei” possa ser assacada
Relator: MANUEL BARGADO
sujeitos do contrato de empreitada. II - Para avaliar do âmbito da responsabilidade dos intervenientes no contrato de empreitada, é necessário averiguar do conteúdo deste negócio, pois a responsabilidade do dono