904 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
recorrente foi condenado em € 6 (ao invés, como pretendia o recorrente, do mínimo legal de € 5). 8. De acordo com os princípios e as normas vigentes no âmbito da responsabilidade ... psicológica experimentados pela sua ex-mulher, mostra-se inafastável que aquele tipo de responsabilidade onere o recorrente. 9. Não se afirmando na sentença recorrida uma qualquer imprescindibilidade, para a protecção
Relator: Frederico Macedo Branco
Como tem vindo recorrente e uniformemente a ser decidido pelos tribunais, mormente a partir da publicação da Lei nº 24/2007, nas situações de embate de veículos com animais nas autoestradas ... mesmo que não seja o seu proprietário, verificados que estejam os demais requisitos da responsabilidade civil.* *Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
vigentes no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, estando verificada a relação de causalidade adequada entre os comportamentos levados a cabo pelo recorrente e todos os padecimentos experimentados ... conseguir o seu acompanhamento médico, mostra-se inafastável que aquele tipo de responsabilidade onere o recorrente. 7. É sustentável a posição do Tribunal a quo no sentido
Relator: RIBEIRO MENDES
tribunal recorrido declarou extinto o procedimento criminal instaurado contra os recorrentes, depois de a sociedade queixosa ter declarado que havia recebido de arguidos o capital e juros moratorios e compensatorios ... seria inutil qualquer decisão sobre a questão de constitucionalidade, mostrando-se extinta a responsabilidade criminal dos recorrentes
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: Alexandra Alendouro
Verificando-se os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual imputada a empresa municipal de águas, ora Recorrente, por omissão do dever de fiscalizar o colector público de saneamento sito ... 67/2007. II – Encontra-se excluída a responsabilidade da seguradora da Recorrente, interveniente nos autos a título principal, pelo pagamento daqueles danos, com fundamento na alínea i) do ponto
Relator: ESTEVES MARQUES
28/84 de 20/1, segundo a qual resulta a responsabilidade solidária do recorrente pelo pagamento da multa aplicada à sociedade arguida pela prática do crime por que foi condenada. 2. Decorrendo
Relator: FERREIRA LOPES
contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a Recorrente M..., SA e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização do prejuízo causado a terceiros pelo advogado inscrito
Relator: J.G.Correia
dirigida ao presidente do conselho de administração (artº 404º nº l CSC) a responsabilidade subsidiaria do recorrente radica em exercício efectivo do cargo, por intermédio de procurador, autorizado por título
Relator: LÍGIA VENADE
Cabe ao recorrente que impugna a matéria de facto contrapor à argumentação do Tribunal a sua própria, de modo a demonstrar a falta de conformidade (de suporte ou de lógica ... 762º, n.º 2 do Código Civil), podendo o transportador incorrer em responsabilidade contratual e na obrigação de indemnizar o expedidor, se violar algum daqueles deveres, cumprindo defeituosamente a obrigação
Relator: BRAVO SERRA
tendo em conta que no caso "sub especie" tendo em conta a responsabilidade contravencional do recorrente foi já declarada extinta, a decisão que porventura viesse a ser tomada por este ... influir no juízo já formulado e por via do qual foi declarada extinta tal responsabilidade, pelo que nenhum interesse pode revestir no presente pleito aquela eventual decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
decidir sobre a eventual aplicação da lei de amnistia ao recorrente. II - Devolvidos os autos a este Tribunal, impõe-se não tomar conhecimento deste recurso, dada a natureza instrumental ... seria inutil qualquer decisão sobre a questão de constitucionalidade, mostrando-se extinta a responsabilidade contravencional do recorrente
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
nestes autos e em eventual ação executiva ou administrativa movida contra o arguido, ora recorrente, pelo demandante I.S.S., IP, uma vez que no processo tributário/administrativo de jaez executivo ... causa de pedir no pedido de indemnização civil contra si formulado, a responsabilidade do arguido recorrente, enquanto gerente de facto da sociedade que reteve aos seus colaboradores e, indevidamente, não
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
recorrente (…), Lda. não cumpriu os ónus decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º, complementados pelo n.º 4 do artigo 635.º, ambos do CPC, pelo ... através de ulterior liquidação. 7 – A sentença recorrida não é nula. 8 – O recorrente (…) incorreu em responsabilidade civil aquiliana, perante as donas da obra, na qualidade de director desta
Relator: SARA REIS MARQUES
contribuiu, na estrita medida em que tal não é elemento necessário à existência de responsabilidade de uma pessoa colectiva (por acção ou omissão), bastando para tal que se estabeleça ... acto ilícito e se não prove a exclusão da sua responsabilidade. 4. O recorrente, no recurso da decisão proferida em primeira instância, em sede contraordenacional, pode suscitar questões que não
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
amnistia declarada por decisão arbitral, de 2024-02-22, fez cessar a responsabilidade disciplinar dos recorrentes, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex tunc, e fez também
Relator: Margarida Reis
facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária
Relator: MARGARIDA SOUSA
necessário individualizar na matéria de facto provada quem os não cumpriu, decorrendo a responsabilidade dos afetados da mera circunstância de serem administradores de direito – de acordo ... considerando que, no caso concreto, não só há vários responsáveis, como a responsabilidade do afetado Recorrente é limitada no tempo, e que, no período ulterior àquele em que o mesmo
Relator: SERRA LEITÃO
seguro existente era a de prémio variável, significa que a empregadora transferiu a responsabilidade infortunistica para um número variável de trabalhadores, o que vai implicar uma alteração dos quantitativos salariais ... não cobertura do sinistrado pelo contrato do seguro e portanto o afastamento da responsabilidade infortunística da recorrente. III - A configuração de um sinistro como sendo laboral tem que ter alguma
Relator: MARTINHO CARDOSO
demandante. 13) O disposto no art.° 494 ° não é aplicável à responsabilidade pelo risco. 14) A condenação do recorrente Estado Português funda-se precisamente na responsabilidade pelo risco, nomeadamente ... assim, então o recorrente também reclamaria que o que daqueles 2.315,40 € excedeu o custo do funeral fosse descontado nas demais indemnizações que o recorrente foi condenado a pagar… Pelo