AT-IV
Informação vinculativa n.º 13318
RBC – DT – A emissão do documento de transporte é da responsabilidade do
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RBC – DT – A emissão do documento de transporte é da responsabilidade do
Relator: JORGE ARCANJO
pré-contratuais, cuja violação implica responsabilidade civil pré-contratual (artº 227º do C. Civ.). IV – A responsabilidade pré-contratual exige a culpa (in contrahendo), prevalecendo a orientação no sentido ... considerar não cumprida a obrigação, através da interpelação admonitória (artº 808º, nº 1, C. Civ.). VIII – A extinção do contrato, por desistência do dono da obra (artº 1229º C. Civ
Relator: ISAÍAS PÁDUA
existe nos casos expressamente previstos na lei – artº 483º, nº 2, C. Civ.) III – A responsabilidade (extracontratual) assente no risco ou na prática de factos lícitos constitui uma excepção àquele ... obrigação de indemnizar independentemente de culpa, vigorando aí a chamada responsabilidade objectiva – artºs 500º e segs. do C. Civ.. IV – Constitui entendimento dominante quer na doutrina quer na jurisprudência
Reembolso – Pedido efectuado por sujeito passivo nos caos em que a obrigação
Relator: JORGE ARCANJO
responsabilidade civil da Brisa, enquanto concessionária de auto-estradas, pelos danos decorrentes de um acidente de viação provocado pelo aparecimento súbito de um cão, é simultaneamente extra-contratual ... regime previsto no artº 493º, nº 1, do C. Civ., e contratual, verificando-se uma situação de concurso aparente de responsabilidades, conferindo-se ao lesado a possibilidade de optar
Relator: REGINA ROSA
responsabilidade decorre dos princípios consignados no artº 1424º do C. Civ.. IV – A responsabilidade pelas despesas de conservação subsistirá mesmo em relação àqueles condóminos que, podendo fazê-lo, não ... harmonia com a regra supletiva constante do nº 1 do artº 1424ºdo C. Civ
Relator: GOMES DE SOUSA
Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos cíveis formulados com base na responsabilidade civil extracontratual resultante da prática de ilícitos criminais. 2 - O número
Taxas - Entidade pública empresarial que presta serviços de saúde (inserida no SNS
Relator: ROSA BARROSO
Não se pode considerar que estes jovens têm residência fixada, para os
Relator: FERNANDA XAVIER
I- Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de uma acção
Relator: ROSA MARIA COELHO
mostrar fundado e contando que o pedido assente em responsabilidade extracontratual , ficando excluído o pedido fundado em responsabilidade civil contratual. VI - A circunstância de o pedido indemnizatório ter sido formulado ... não verificada esta, se aprecie aquele à luz da responsabilidade pelo risco, uma vez que os demandantes civis não restrinjam espressamente a sua pretensão ao caso da existência daquela culpa
Relator: INACIO FERNANDES
I - A partir da publicação do ETAF onde se estabeleceu no art
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
demandantes civis optaram por se não habilitar, via constituição como assistentes, à discussão paritária da matéria penal, isso tem como consequência ser intocável, o objecto penal do processo ... ilicitude e/ou culpa penal provada, ao lado de uma conclusão positiva pela existência de responsabilidade civil pelo risco ou de uma procedente culpa civil legalmente presumida, o que não contende
Relator: FRANCISCO XAVIER
processos tutelares cíveis, nos quais se inclui a alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais, têm a natureza de jurisdição voluntária, não estando o Tribunal, nas providências a tomar
Relator: ANTERO VEIGA
Estando pendente acção de divórcio, as providências tutelares cíveis relativas à regulação das responsabilidades parentais correm por apenso àquela acção
Relator: JORGE ARCANJO
causa, na modalidade do chamado “enriquecimento por intervenção” – artº 473º C. Civ. II – Enquanto que na responsabilidade civil está em causa a perda ou diminuição verificada no património do lesado ... direito de usar, fruir e dispor da coisa cabe ao proprietário (artº 1305º C. Civ.), o gozo e disposição não autorizados legitimam sempre o titular a exigir a restituição
Relator: ANA BRITO
responsabilidade: responsabilidade penal, apreciada à luz da lei penal (do Regime Geral das Infracções Tributárias e do Código Penal); responsabilidade civil, emergente do crime tributário; e responsabilidade tributária, pelo pagamento ... outros encargos devidos, apreciada à luz da lei Geral tributária. 4 - A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, assentam em pressupostos diversos, independentemente de terem
Relator: BRAVO SERRA
I - Ao falar o artigo 22 da Constituição na imposição de responsabilidade
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando um veiculo de circulação terrestre e conduzido por um comissario
Relator: JORGE ARCANJO
condução e entrega da mesma, o artº 509º, nº 1, do C. Civ. prevê duas situações : 1- responsabilidade resultante da própria instalação (responsabilidade objectiva, salvo se a instalação estiver ... derivados de causa de força maior)); 2- e responsabilidade resultante da condução e entrega de energia (caso em que a responsabilidade apenas pode ser afastada provando-se uma causa