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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
manifesto que, atendendo à data do facto a que o documento junto pela CGA, na fase recursória se reporta- dia 05-09-2017-, ela não o podia ter junto ... pode autorizar a pretendida junção. VI) -Se o tribunal “a quo” condenou a CGA a proferir decisão sobre a pensão reconhecida ao Autor, foi porque ainda não tinha finalizado esse
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Referindo expressamente o requerimento que a A. endereçou à ARS Norte
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. À luz do regime previsto para os atos administrativos de atribuição
Relator: Esperança Mealha
Estado (e não a CGA) tem legitimidade para ser demandado numa ação de indemnização emergente de acidente em serviço (militar), quando nessa ação o autor não invoca o âmbito ... incapacidade permanente, mas antes alega uma causa de pedir fundada nos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito e pede uma indemnização para ressarcimento de um conjunto de danos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
datado de 16/04/2014, a CGA/Recorrida recusou o pagamento das despesas médicas bem como a responsabilidade pelo pagamento das mesmas; I.2-a acção deu entrada em juízo em 09/11/2018; I.3-do disposto ... formulada; I.4-tendo em conta que a Autora, ora Recorrente, foi notificada das decisões da CGA e que delas teve conhecimento, pelo menos, desde 20/02/2015 e que, apenas em 09/11/2018, propôs
Relator: ALDA NUNES
ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra ... tramitação do pedido de aposentação da autora, aqui recorrida, e do seu envio à CGA que fundamenta o pedido indemnizatório, no caso o Estado. IV – A falta de personalidade
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos e para efeitos do n.º 3 do art
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
particularidade de que as prestações cujo encargo e pagamento passaram a ser da responsabilidade da CGD deviam reger-se, quanto aos valores e aos beneficiários, pelo regime constante do ACTV ... B/2011, de 30/12), designadamente às obrigações de suspensão, redução e entrega na CGA previstas nos nºs 1, 2 e 5 desse preceito, sendo abrangidas por esses normativos as prestações
Relator: RUI PEREIRA
I – O DL nº 503/99, de 20/11 – cuja entrada em vigor ocorreu
Relator: RUI PEREIRA
I – De acordo com o artigo 4º do Regime da Responsabilidade Civil