TCASsó sumário
12122/03
Relator: Xavier Forte
I)- Quando o recorrente nas conclusões das suas alegações invoca a violação
37 resultados nos descritores e sumários · 859 no texto integral
Relator: Xavier Forte
I)- Quando o recorrente nas conclusões das suas alegações invoca a violação
Relator: BENJAMIM BARBOSA
recurso altere essa decisão, a não ser que ocorra erro evidente na avaliação da prova por parte do tribunal recorrido ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca ... normas de incidência em situações de total ausência de factos tributários, em razão da inactividade da empresa
Relator: HEITOR GONÇALVES
devedor” – artigo 186º, nº2, alínea h), do Cire; 2. Esse pressuposto está verificado ao provar-se que a sociedade insolvente não tem contabilidade relativa aos três anos anteriores à data ... ção de bens levados a efeito numa altura em que a sociedade estava praticamente inactiva. 3. A contabilidade organizada é um regime fiscal obrigatório para as empresas constituídas em sociedades
Relator: SOFIA DAVID
providência ganho na causa principal, já teria certamente passado pelas onerosas sequelas de uma inactividade por 30 dias, decorrente da pena disciplinar. II- A não suspensão do acto punitivo ... periculum in mora. III - Para que o interesse público seja prevalecente exige-se a prova nos autos desse interesse público qualificado, específico e concreto, que justifique o não decretamento
Relator: Álvaro Dantas
inactividade da empresa não obsta a que esta possa ser sujeito passivo de imposto, pois que, não obstante o não exercício do objecto social, mantém a sua existência jurídica ... imposto, ou seja e desde logo, que o sujeito passivo tenha obtido rendimentos. 3. Provando-se que a Impugnante não exerceu qualquer actividade da qual tenha resultado a obtenção
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
manutenção da relação funcional. II - Sem a alegação na nota de culpa nem a prova de quaisquer factos demonstrativos de que a referida falta de assiduidade inviabilizava a manutenção ... atenuou extraordinariamente a pena de aposentação compulsiva aplicando ao arguido a pena de inactividade
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1. Se na oposição a recorrente não contestou as despesas comprovadas por
Relator: CREMILDE MIRANDA
I - Não se demonstrando nos autos a obtenção de rendimentos pelo sujeito
Relator: Rui Pereira
não foram feitas para realizar interesses legítimos, nem aquela se preocupou em demonstrar ou provar a verdade das mesmas ou, sequer, que tinha tido fundamento sério para ... desvio de poder, tem de ser demonstrada pela recorrente, à qual incumbe alegar e provar os respectivos factos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
cerca de 2 anos e na sequência da grave crise internacional, manteve-se maioritariamente inactivo, subsistindo através de algumas poupanças efectuadas sobretudo quando trabalhou em Espanha, vivenciando, na actualidade ... certificado do registo criminal dos arguidos nada consta.» Relativamente a factos não provados, consta do acórdão que [transcrição]: « «Com interesse para a decisão da causa (excluindo-se, desde logo
Relator: HELENA BOLIEIRO
constrangimento a entregar a coisa, a presença do agente na execução, ainda que aparentemente inactiva, poderá ser considerada co-autoria quando representa um acto de intimidação da vítima, sendo, pois ... previamente acordado, que contemplava o recurso a ameaças ou violência, se necessário (cf. facto provado n.º 1), revela-se consonante com uma posição de poder intervir se e quando
Relator: FERNANDES DA SILVA
demonstração acrescidas de que a mesma chegou ao poder/conhecimento do destinatário. II - Tendo ficado provado que as comunicações respeitantes aos avisos de recepção não foram recepcionadas pela Ré, por qualquer ... terem comparecido nas instalações da Ré, uma vez que esta se encontrava antão inactiva e de portas encerradas, pelo que não poderia de facto aceitar a prestação de qualquer actividade
Relator: RAQUEL REGO
vista à reapreciação da matéria de facto, a mera enunciação de prova aparentemente dissonante, sem qualquer juízo crítico sobre a sua valoração em confronto com a que presidiu ... extinguindo pelo não uso, dado que o proprietário goza também do poder de inactividade sobre a coisa. VI - Não viola o direto constitucional de propriedade, previsto no artº 62º
Relator: Xavier Forte
execução da decisão , cuja suspensão de eficácia se requer e , por outro lado , não provando quaisquer factos susceptíveis de demonstrar que a suspensão do acto acarretaria danos manifestamente superiores ... requerida suspensão de eficácia do acto , dado que se encontra em situação de inactividade , por baixa médica , e não alega prejuízos concretos advenientes da sua manutenção em execução , até
Relator: VERA SOTTOMAYOR
objectivada no que respeita à prova dos factos que foram considerados provados, dela constando pronúncia expressa e suficiente no que respeita à prova documental trazida aos autos pela recorrente ... contra-ordenação muito grave. V – A violação de tal dever ocorre se a inactividade do trabalhador é imposta pelo empregador de forma injustificada, constitua uma violação ao princípio
Relator: ROSA MARIA COELHO
I - As partes civis apenas têm legitimidade para recorrer das decisões contra
Relator: RICARDO SILVA
I – Tudo o que não seja execução eminente ou em curso – caso