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Relator: TERESA DE SOUSA
influir no exame e decisão da causa não se verifica; II - Sendo extinto o procedimento concursal e revogada a decisão de contratar, não se vislumbram quais os efeitos do concurso ... nele se prevê a hipótese de o acto impugnado se inserir em procedimento que prosseguiu na pendência do processo, o que, no caso concreto se não verifica
Relator: AUSENDA GONÇALVES
destinatário da denúncia, ou seja, a autoridade competente para a instauração do procedimento, mas independentemente da efectivação desta. V - Não obstante serem privadas, as concessionárias de autoestradas também exercem, materialmente ... custos administrativos associados e, no caso de assim não suceder, dar prosseguimento ao procedimento, a mesma está forçosamente a comunicar um acto de liquidação, portanto, um acto administrativo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Entidade Requerida a pronunciar-se quanto ao pedido de reagrupamento familiar apresentado pelo Requerente, procedendo à pré-aprovação do pedido e à notificação para agendamento da recolha dos dados biométricos ... procedimento não pode prosseguir e sem a qual a entidade demandada não pode decidir, deve intimar-se a entidade requerida a prosseguir com a tramitação do procedimento, possibilitando e procedendo
Relator: Antero Pires Salvador
sempre o poderiam ser cumpridas no âmbito do processo disciplinar, ocorreu a prescrição do procedimento disciplinar. 2. Mostrando-se violados os deveres de zelo e lealdade, que não ... competente, se assim o entender, tendo por limite e fundamento as decisões judiciais, prosseguir o procedimento e determinar a pena em concreto a aplicar, observados os pressupostos de aplicação
Relator: HELENA BOLIEIRO
quem a denúncia foi feita verbalmente, que proceda à advertência ao denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar. III – Face à inacção que determinou ... última análise, conduziria ao arquivamento dos autos por ilegitimidade do Ministério Público para prosseguir o procedimento. IV – Quando erradamente o Ministério Público mandou [repetir] o cumprimento do artigo
Relator: FERNANDO FREITAS
apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos ... caber ao tribunal onde corre a acção a competência exclusiva para prosseguir com os termos do procedimento cautelar, no que se inclui o julgamento da oposição. VI.- Quando a gravação
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não demonstração de tais requisitos impõe que se conclua pela indivisibilidade. V – Os eventuais procedimentos administrativos que as partes tenham de desencadear para prossecução dos seus interesses, nomeadamente para ... comproprietário que colabore, seja de que forma for, na instauração e prosseguimento do procedimento administrativo tendente à constituição da propriedade horizontal ou substituir-se ao mesmo
Relator: ANSELMO LOPES
procedimento criminal pelo crime de difamação previsto nos artºs 180º, nº 1 e 184º do Código Penal depende de queixa, ou seja, trata-se de crime semi-público – ARTº 188º ... 49º do C.P.Penal, o Ministério Público não tem legitimidade para instaurar e fazer prosseguir o procedimento por aquele crime de difamação, circunstância que é de conhecimento oficioso e que constitui
Relator: FERNANDO BENTO
procedimento cautelar tem natureza instrumental relativamente à causa de que depende na medida em que visa assegurar a efectividade desse mesmo direito, é como que uma medida de apoio ... salvaguardados na providência nem a de os pedidos serem diferentes, porque as finalidades prosseguidas no procedimento cautelar e na acção serem naturalmente diferentes. III - Deve verificar-se uma identidade subjectiva
Relator: Moisés Rodrigues
decisão é comunicada à administração tributária ou da segurança social para efeitos de procedimento por contra-ordenação, se for caso disso.». II - A dispensa de pena, implicando uma prévia apreciação ... confiança fiscal, com dispensa de pena do arguido, não pode a AT prosseguir o procedimento por contra-ordenação contra este, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do RGIT
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
acréscimo ou por aditamento ao regime subsidiado. 4.ª — Por conseguinte, a suspensão do procedimento disciplinar ou da execução de sanção disciplinar pela cessação de funções de direção pedagógica ... outra escola particular ou cooperativa, conservam-se as condições para, sem qualquer hiato, prosseguir o procedimento disciplinar ou feita cumprir a sanção disciplinar que venha a ser ou tiver
Relator: FONTE RAMOS
Quanto à alegação do periculum in mora em procedimentos cautelares relativos a contratos de aluguer de longa duração de veículos, existem duas orientações jurisprudenciais: (i) uma que entende ... improcedência do pedido, a petição inicial. 3. Será pois razoável e adequado o prosseguimento do procedimento cautelar, inclusive, com o eventual convite ao aperfeiçoamento da petição, permitindo assim à requerente
Relator: RUI PEREIRA
evidência que a suspensão de um acto de adjudicação praticado no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos perturbará sempre a prossecução do interesse público subjacente à decisão ... impugnante, é lícito concluir que os prejuízos que resultarão da retoma do prosseguimento do procedimento pré-contratual na fase pós-adjudicatória não se mostram superiores aos que decorrem da manutenção
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
disso, cabe ao interessado não ficar passivo e iniciar e fazer prosseguir o procedimento administrativo tendente à legalização. É um ónus jurídico do particular. VI - Após o exercitar do artigo
Relator: ALBERTO BORGES
natureza particular e outros de natureza semipública e tem, consequentemente, interesse legítimo no prosseguimento do procedimento criminal a que deu origem, com vista a apurar os factos que denunciou
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mesmo, provocada pela outra parte, não há lugar a indemnização. 4 – O objetivo prosseguido pelo Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), previsto no DL 227/2012 de 25/10
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
medida em que está em causa a impugnação de um acto prosseguido em contexto de procedimento eleitoral administrativo, sempre a sua vinda a juízo ocorreu extemporaneamente, para lá do prazo ... Estando em causa um acto proferido no âmbito de um procedimento eleitoral, atento o julgamento que foi prosseguido pelo Tribunal a quo, que confirmamos e mantemos, as invocadas questões
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
decisão judicial, e em coima por decisão da CAAJ 3 - O prazo prescricional do procedimento contraordenacional é o previsto nos artigos 27.º e 28.º do RGCO [Cfr. artigo ... direito de audição prévia, pois que face aos termos por que prosseguiu na sua defesa no procedimento, assim como na impugnação judicial da decisão punitiva, bem percebeu as imputações
Relator: GOMES DE SOUSA
processo só prosseguirá para a fase seguinte – de julgamento – se “os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes” (283.º, n.º 5). II. Inexistindo notificação da acusação e sendo
Relator: FONTE RAMOS
excepção dilatória inominada, afectando o conhecimento e o prosseguimento da acção especial em que se transmutou o procedimento de injunção, por não se mostrarem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para