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Relator: JORGE ARCANJO
Tanto a violação ilícita dos direitos privativos da propriedade industrial, como a concorrência desleal, configurando uma situação de responsabilidade civil extra-contratual, importam a obrigação de indemnização pelos danos causados
Relator: MANSO RAÍNHO
registo de uma marca “qualquer interessado” (artº 35º, nº 2 do Código da Propriedade Industrial). II – Por “qualquer interessado” entende-se não apenas a pessoa directamente afectada pelo registo
Relator: MANSO RAÍNHO
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, que aprovou o Código da Propriedade Industrial. III-- Porém, tal competência territorial, presentemente, cabe aos Tribunais de Comércio, por força
Relator: CARVALHO GUERRA
direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico e não proteger direitos de personalidade ou outros que se interliguem com o estatuto individual de integridade pessoal e moral ... vastas teias globais de comércio. IV - O licenciamento, contrato típico do Direito da Propriedade Industrial, constitui um modus de exploração mediato do objecto do direito industrial, em certo registo sendo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
protecção, os quais não são sequer referidos, nem a tutela de direitos de propriedade industrial decorrentes de uma patente válida ou de um certificado complementar de protecção ... administrativo aplicável, pelo que, não têm que ver com a violação de direitos de propriedade industrial decorrentes de patente. IV. Não emergindo tais questões de direitos de propriedade industrial, não
Relator: SOFIA DAVID
permitir que um medicamento genérico seja comercializado imediatamente após a caducidade dos direitos de propriedade industrial, o que implica que se possa fabricar, requerer e fazer correr todos os trâmites ... anteriores àquela comercialização, ainda na vigência dos direitos de propriedade industrial (cf. artigo 37.º, n.º 1, al. a), do CPI). IX- Do Decreto-Lei n.º 65/2007
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
outras indicações não protegidas, não constitui em si mesma uma violação dos direitos de propriedade industrial da Recorrente titulados pela Patente GIST e por via dela, do disposto do artigo ... existir a aquisição do Imatinib e nesse caso, a eventual violação dos direitos de propriedade industrial da Recorrente. V. Do disposto no n.º 2 do artigo
Relator: PIRES DA CRUZ
impeça um industrial de lanificios de possuir, simultaneamente, mais do que uma unidade industrial; 2 - Um industrial de lanificios que ja possua uma unidade industrial pode ser autorizado a instalar ... requerente (industrial de lanificios) autorização para instalar uma nova oficina com 40 teares, e, portanto, distinta, autonoma e independente da que anteriormente possuia; 4 - A propriedade da antiga oficina podia
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - A marca é um sinal distintivo de produtos ou serviços, visando
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A denominação social da ré "Placodias Unipessoal L.da" não é confundível com
Relator: JAIME FERREIRA
I – Uma vez registadas uma firma ou uma marca, esse registo confere
Relator: MARTINHO CARDOSO
No caso de os arguidos produzirem e comercializarem um modelo industrial que
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - A firma deve respeitar o princípio do exclusivismo ou da novidade
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Na apreciação das semelhanças existentes entre duas ou mais firmas, com
Relator: FERREIRA DINIZ
I - Tendo os crimes de uso ilegal de marca e de concorrência
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A questão de constitucionalidade não e suscitada "durante o processo" quando
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - A Convenção relativa a unificação de certos elementos do direito das
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FÁTIMA FURTADO
elementos típicos do crime p. e p. pelo artigo 324.º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-lei n.º 36/2003, de 05.03, com a epígrafe de venda
Relator: PAULO CARVALHO
violação de direitos de propriedade industrial em sede de concessão de AIMs não podem nunca configurar ilegalidades, por não competir ao INFARMED fazer respeitar os direitos de propriedade industrial quando ... mercado. O que eles podem configurar é ilicitudes, por violação desses direitos de propriedade. A violação de direitos subjectivos ou interesses legítimos de particulares por actos da administração constituem actos