TCASsó sumário
01840/07
Relator: JOSÉ CORREIA
pois o usucapiente não sucede nos direitos dum qualquer anterior titular do direito de propriedade (bem como de qualquer outro direito real do gozo) sobre o bem adquirido por usucapião
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Relator: JOSÉ CORREIA
pois o usucapiente não sucede nos direitos dum qualquer anterior titular do direito de propriedade (bem como de qualquer outro direito real do gozo) sobre o bem adquirido por usucapião
Relator: Aníbal Ferraz
mais que um executado), tal efeito suspensivo é consequência da efectivação de penhora em bem propriedade de um gerente que deduziu oposição e contra o qual reverteu a dívida tributária
Relator: CRISTINA CERDEIRA
celebrado entre uma entidade privada e uma Câmara Municipal, embora o imóvel transaccionado fosse propriedade da Autarquia e do aludido contrato constem uma cláusula que manda aplicar às omissões ... Lotes Industriais e uma cláusula resolutiva que prevê a reversão do direito de propriedade do bem imóvel para o vendedor, em caso de incumprimento por parte do comprador. Sumário
Relator: CARLOS QUERIDO
ónus de alegação e prova dos factos constitutivos integradores da aquisição do direito de propriedade, de que se arrogaram na escritura de justificação ... declaração positiva - condenação dos réus (justificantes) no reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o bem imóvel objecto da escritura de justificação -, a acção não assume a natureza de simples
Relator: FRANCISCO XAVIER
mediante simples aplicação de critérios fixados. III. Num contrato de locação financeira o bem locado é propriedade do locador até ao termo do prazo acordado. IV. O locador não pode
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
adquirente não possa proceder à venda desse bem, desde que as partes considerem tratar-se da venda de bem futuro, ficando assim o contrato sujeito à disciplina ... contrato está sujeito às regras da venda de bem futuro. 5. Não tendo o adquirente com reserva de propriedade pago as prestações que devia ao Banco, colocou-se na situação
Relator: JORGE SEABRA
Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes ... contrato de financiamento. 4. Esta entrega e posterior venda do bem financiado apenas fará extinguir a reserva de propriedade a favor do financiador, mas não o contrato de mútuo/financiamento
Relator: RENATO BARROSO
propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional do direito de propriedade, constante do artigo 62.º, da Constituição), deve ser considerada como uma relação de exclusividade entre ... organismos ou serviços públicos, podendo a coisa ser propriedade de particulares. IV - No crime de usurpação de coisa imóvel o bem jurídico protegido é a inviolabilidade do património imobiliário. Sendo
Relator: RAMALHO PINTO
especialmente amplo, podendo corresponder a um negócio relativo à transmissão do direito de propriedade sobre o bem, mas também à transmissão (formal ou de facto) dos direitos de exploração desse ... especialmente amplo, podendo corresponder a um negócio relativo à transmissão do direito de propriedade sobre o bem, mas também à transmissão (formal ou de facto) dos direitos de exploração desse
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade, sendo devido pelo adquirente dos bens, incidindo o mesmo, regra geral, sobre o valor constante ... justificação e fundamento legal para que a tributação seja mais onerosa caso a propriedade do bem imóvel seja detida por mais do que um titular do direito de propriedade
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
bem (dos inconvenientes da pura e mera impossibilidade de usar um bem) que integra o património do lesado; que esta impossibilidade configura sempre uma ofensa ao direito de propriedade sobre ... isso signifique que, quando opta por não o usar, o seu direito de propriedade sobre o bem pode ser ofendido/afectado (designadamente, em termos que tornar impossível a sua utilização
Relator: FONTE RAMOS
bem no âmbito de ação para entrega de coisa certa, mas não existe motivo algum para equiparar a essa diligência o ato de entrega do bem cuja propriedade tenha sido ... sido realizada a penhora do bem. 6. Efetuada a penhora do imóvel e adjudicada ao credor reclamante/recorrido a sua propriedade, não existe motivo algum para excluir dos embargos com função
Relator: ALCIDES RODRIGUES
hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada ... exequenda, a execução deverá prosseguir apenas para a venda da raiz ou nua propriedade do bem penhorado sobre o qual incide a garantia real
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – A legitimidade e o interesse em agir, sendo ambos pressupostos processuais
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Civil, por ter vendido bem alheio (por integrar prédio expropriado), apesar da propriedade do bem estar inscrito em seu nome e de ser entidade distinta do Banco X (que interveio
Relator: TERESA DE SOUSA
negativa na qual a questão central é a da titularidade do direito de propriedade de um bem invocado pelos Autores e da sua defesa perante a actuação dos Réus
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
autores sobre veículo automóvel, presume-se a titularidade do seu direito de propriedade sobre o bem, atento o disposto no artigo 1268.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: RAMALHO PINTO
especialmente amplo, podendo corresponder a um negócio relativo à transmissão do direito de propriedade sobre o bem, mas também à transmissão (formal ou de facto) dos direitos de exploração desse
Relator: HELENA MELO
Tendo o A. configurado a relação jurídica controvertida assente no seu direito de propriedade sobre determinado bem, direito que é posto em causa pela parte contrária, não incumbe ao julgador
Relator: Dulce Neto
prédio transmitido tem de ser vista em função das circunstâncias, qualidades e propriedades que o bem detém à data do acto translativo gerador dos rendimentos, pois que aí radica