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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Decreto-Lei n.º 43.335), prevendo ainda regras próprias e especiais para o pequeno produtor (Bases XXX e XXXII da Lei n.º 2002 e artigos ... renda anual aos municípios, cuja circunscrição fosse afetada por zonas de influência de centros produtores hidroelétricos e termoelétricos, em exploração e em construção, calculada nos termos dos artigos
incorporação de peças e acessórios devidamente discriminados na fatura a emitir a um produtor agrícola ou a uma associação de produtores agrícolas
Taxas - Transmissão de flores comestíveis, efetuada pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização, independentemente do estágio de comercialização em que tais produtos se encontrem (no produtor
Taxas - Prestações de serviços de transporte de produtos agrícolas, efetuadas por um agrupamento de produtores de cereais ou por uma empresa por este subcontratada, a produtores agrícolas
Relator: MANUEL MATOS
julho, caracterizam-se por serem contratos de longo prazo através dos quais os produtores vinculados ao serviço público da energia se comprometeram a abastecer, em exclusivo, a entidade concessionária ... livre e concorrencial; 3.ª – Nesses contratos são reconhecidos tanto os proveitos expectáveis dos produtores como as compensações a que as partes têm direito em caso de incumprimento, alteração
Relator: SERRA BAPTISTA
São três as vias para a responsabilização do produtor: a) a garantia e a responsabilidade contratual, decorrente do regime geral ou comum; b) a responsabilidade extracontratual subjectiva, decorrente do mesmo ... optar por uma delas; III - Só podem ser incluídos na responsabilidade civil objectiva do produtor e independente da sua culpa - tal, como, aliás, na responsabilidade em geral - os danos sobrevindos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
preço de 6€ por garrafa pode ser o acertado em algumas vendas diretas dos produtores. O arguido aguardou uns dias que o referido indivíduo lhe levasse a documentação para proceder ... Impugna-se as alusões, tidas como facto certo no acórdão, ao número elevado de produtores do produto em causa por absoluta ausência de prova ou qualquer referência a essa virtual
Relator: MOREIRA DO CARMO
lesado por danos futuros decorrente de incapacidade permanente deve corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir e que se extinga no fim da vida
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Cristina Santos
não assumem carácter de indispensabilidade para a realização de proveitos ou manutenção da fonte produtora pelo que não se subsumem na previsão do artº 23º nº l d) do CIRC
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
responsabilidade civil do produtor por produtos defeituosos, surge no nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de novembro em virtude da transposição da Diretiva ... compra e venda de produtos defeituosos, consagrando o princípio da responsabilidade objetiva do produtor, independentemente de culpa, complementando o direito comum e assegurando desse modo uma maior eficácia na protecção
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Embora se reconheça que a responsabilidade civil do produtor é objetiva, não deixa de caber ao lesado alegar e provar os factos caraterizadores do defeito, bem como o dano ... nexo de causalidade, enquanto elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, para poder haver responsabilização do produtor
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
Tendo-se provado nos autos, mais tarde, que o produtor real do produto defeituoso não é a 2ª Ré, e esta não ter sido notificada para os termos do artigo ... 383/89 de 6/11 e identificasse, no prazo de 3 meses, o produtor comunitário, importador ou qualquer fornecedor precedente
Relator: LUIS CRAVO
Venda de Bens de Consumo”), apenas estabelece a responsabilidade directa do produtor (fabricante) no respeitante aos direitos de reparação e substituição da coisa defeituosa a exercer no prazo ... nºs 1 e 2, al. e) do mesmo). 4. A responsabilidade do produtor prevista no nº2 do art. 12º do citado DL n.º 67/2003, de 8-04, reporta
Relator: CARLOS QUERIDO
Decreto-Lei n.º 383/89 de 6.11, encontrando-se identificados o produtor e o importador, não se poderá atribuir à fornecedora do produto a qualificação de “produtora”, para efeitos
Relator: MANUEL BARGADO
caso dos autos fica assim excluída. IV - Não tendo resultado provada a qualidade de produtor da ré, não pode a mesma ser responsabilizada, independentemente de culpa, em conformidade ... Decreto-lei nº 383/89, de 6 de Novembro, que regula a responsabilidade objectiva do produtor
Relator: FERNANDO BENTO
responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos produtos é objectiva, já que existe independentemente de culpa. II – Os importadores de bens destinados a serem vendidos dentro da Comunidade ... Europeia estão equiparados aos produtores para efeitos de responsabilidade por danos causados por defeitos dos produtos que põem em circulação. III – Um produto é considerado defeituoso quando não oferece
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Código Civil não contém um regime próprio sobre a responsabilidade direta do produtor, a qual foi objeto de legislação específica, através do DL 383/89 de 6/11, que transpôs para ... pressupor uma relação contratual directa com o fornecedor remetendo a responsabilidade objetiva do produtor para os “termos da lei” (art. 12º, n.º 2), ou seja, para o DL 383/89
Relator: Mário Rebelo
não se revelem indispensáveis à obtenção dos proveitos ou à manutenção da fonte produtora. 3. Não basta que sejam indispensáveis segundo um critério subjectivo qualquer, mas sim que o sejam ... considerado útil e inevitável para a realização dos proveitos ou manutenção da fonte produtora. 5. Não há equiparação entre o custo contabilístico e o custo fiscal. O custo fiscal está
Relator: ROSA TCHING
contratual presumidamente culposa, nos termos do art.799ºdo C. Civil; da responsabilidade objectiva do produtor, nos termos do art. 1º do citado DL nº. 383/89 e da responsabilidade, independente ... culpa sua. 5º- Para o exercício do direito à indemnização dos danos causados pelo produtor com o fornecimento de coisa defeituosa a consumidor, este também só terá de alegar