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Relator: TELES PEREIRA
fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma condenação definitiva, vale directamente numa posterior acção cível na qual se discutam relações jurídicas dependentes dos factos que alicerçaram ... processo penal que resultou em condenação), qualquer tipo de prova que vise contraditar ou acrescentar algo a essa factualidade resultante da condenação penal; IV – Uma condenação penal por crimes
Relator: Rosário Pais
realização de prova que às mesmas compete produzir. IV - A decisão proferida no processo crime não é relevante para o desfecho da impugnação da liquidação, sabendo-se que as exigências ... processo judicial tributário e que não tem aqui a força de caso julgado ou, sequer, a autoridade de caso julgado, por inexistir relação de prejudicialidade do processo crime relativamente
Relator: PAULO GUERRA
prazos de actos processuais (“Correm em férias os prazos …”), aplica-se aos processos por crime de violência doméstica, por força da remissão do art.º 28º
Relator: CRISTINA CERDEIRA
483º e 497º, nº. 1 do Código Civil. II) - Tendo a demandante civil num processo crime (Autora na presente acção) formulado um pedido de indemnização civil por danos provocados ... caso julgado entre a decisão que condenou o 4º Réu no âmbito do aludido processo crime e a parte do pedido contra si deduzido pela A. nos presentes autos
Relator: FERNANDO CHAVES
disposto no artigo 28.º da Lei n.º 112/2009, de 16/9, os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, sendo ... artigo 103.º do CPP. II - A natureza urgente atribuída aos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais corram durante os fins-de-semana, férias
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
suspender a apreciação da impugnação de créditos reconhecidos num processo de insolvência até à decisão a proferir num processo-crime, por necessidade da decisão deste para aquela decisão, quando: não ... alegada a conexão entre os factos alegados na impugnação e os factos objeto do processo-crime; não foi demonstrada a conexão entre os factos alegados na impugnação (ainda que objeto
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
novas operações de contrapartidas, face ao teor do pedido cível que foi deduzido no processo crime pendente, não preencherá a reparação integral dos prejuízos causados pelo ilícito penal ... exigida a concordância do ofendido e do arguido; 5.ª – Por outro lado, no processo crime os arguidos foram pronunciados também por um crime de falsificação de documentos previsto
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo civil tem limites, nomeadamente resultantes da compatibilização da norma do processo civil que se pretenda aplicar com os valores ... versão dos mesmos. V - A circunstância de o arguido estar obrigatoriamente representado no processo crime por advogado não altera aquela conclusão, porque esta é uma defesa de cariz técnico
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
circunstancialismo em que se apura que este foi constituído arguido no âmbito de um processo-crime, tendo-lhe sido aplicada a medida de coacção de suspensão do exercício da profissão
Relator: JORGE DIAS
processo crime por abuso de confiança fiscal o Estado Português demandante civil tem interesse processual quanto à dedução do pedido de indemnização civil nesta sede contra todos os demandados/arguidos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
processo-crime não se destina a liquidar os impostos devidos pelos sujeitos passivos. II – À AT, enquanto órgão executivo da administração pública, compete a execução da política fiscal do Estado ... processo, medida pré-sentencial que visa evitar o prosseguimento do processo penal até à fase de julgamento. IV - No caso, no âmbito de tal medida e pela natureza do crime
Relator: Rosário Pais
acusação em processo crime baseia-se em meros indícios da prática do crime imputado ao arguido, ao qual está constitucionalmente garantida a presunção de inocência até ao trânsito em julgado ... Tribunal a quo diligenciasse pela obtenção de certidão da sentença proferida no processo crime instaurado contra o TOC da devedora originária, com nota do respetivo trânsito em julgado, atento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
público da manutenção ao serviço de um agente da PSP que foi condenado em processo-crime, com sentença transitada em julgado, na ena unitária de cinco ... anos e seis meses de prisão, por um crime de ameaça agravada, um crime de introdução em lugar vedado ao público, crime de incêndio, explosões, interesse público traduzido no grave
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prazo de 2 anos e 9 meses para a conclusão da instrução em processo-crime, dada a complexidade do crime em causa, bem como a necessidade de recurso à cooperação ... prazo de 3 e anos e 3 meses para a decisão final do processo-crime, com trânsito em julgado, contado desde a acusação. 3. Nestas circunstâncias é de julgar improcedente
Relator: SANDRA FERREIRA
disposto nos arts. 358º e 359º do Código de Processo Penal. II - A menção à pendência de um processo-crime, com a expressa ressalva de que não transitou em julgado ... vida familiar, as suas dependências e o seu arrependimento, a pendência de um outro processo-crime, é apenas mais um fator que releva para a determinação da pena, nos termos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
presunção, ou o carácter ilógico do facto presumido. II - O despacho de arquivamento em processo crime, sendo da exclusiva competência do Ministério Público., não é jurisdicional pelo que não ... ponham em causa os efeitos da decisão de abstenção, no âmbito do mesmo processo crime). III - Não é aplicável a tal despacho o disposto nos art. 623º e 624º
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
suspensão do procedimento tributário de tributação por método indirecto até que esteja findo o processo-crime pois não há qualquer dependência entre os factos que naquele cumpre averiguar (no caso ... comportamento algum. VI - A não suspensão do procedimento tributário até que esteja findo o processo-crime não viola os direitos do contribuinte de recusa de colaboração com a AT (previsto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço ... sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua punição em processo disciplinar instaurado com base nos mesmos
Relator: FERNANDO CHAVES
crime de usurpação de funções previsto no artigo 358.º do Código Penal, o bem jurídico protegido consiste na integridade ou intangibilidade do sistema ... oficial de provimento em funções públicas ou em profissões de especial interesse . 2.- Nos processos crime por usurpação de funções, não é admissível a constituição de assistente
Relator: LUÍS ANTUNES COIMBRA
existe acusação da prática do crime, crime esse que, por se revelar como facto danoso para o sujeito passivo do crime, constitui causa de pedir do próprio pedido. II) Todavia ... crime. III) E mesmo que já tenha sido deduzido no âmbito do processo-crime, permite o nº 3 do citado artº 82º que, quer a requerimento quer oficiosamente, o tribunal