CAAD-T
509/2018-T
exercício de Direito à dedução. Redébito de despesas. Requisitos formais de facturas. Princípios da neutralidade e proporcionalidade
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exercício de Direito à dedução. Redébito de despesas. Requisitos formais de facturas. Princípios da neutralidade e proporcionalidade
Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio de neutralidade fiscal e liberdade de iniciativa económica
Relator: GARCIA MARQUES
juri, sendo qualquer destas regras um corolario do principio da imparcialidade da actividade administrativa, tutelado, a por dos principios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade, pelo ... condições e de oportunidades para todos os candidatos e da neutralidade na composição do juri, infringindo tambem o principio, constitucionalmente tutelado, da imparcialidade; 9 - Atento o conteudo da conclusão anterior
Direito à dedução em IVA - imposto indevidamente deduzido e imposto indevidamente liquidado - Princípios da neutralidade, da justiça, da proibição do enriquecimento sem causa, da prossecução do interesse público
gestão (cf. artigo n.º 9 al. 27 CIVA). Diretiva do IVA, Princípio da Neutralidade e Jurisprudência do TJUE. Exceções por ilegitimidade processual
Relator: VITAL LOPES
tecto de dedução à parte correspondente às reintegrações não aceites por razões de neutralidade com opções empresarias de aquisição directa ou de locação financeira (ALD) – não estão abrangidas pelo disposto ... previstos no art.º 23.º do mesmo Código. II - Por do imperativo do princípio constitucional da justiça aplicado no procedimento tributário, à reclassificação para a rubrica de imobilizado
externa; suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação; fundamentação do acto; princípios da neutralidade e efectividade e direito à dedução de IVA indevidamente pago a fornecedor de serviços
Relator: Paula Moura Teixeira
objetivo evitar a fraude e a evasão fiscal e cumprir o princípio da neutralidade fiscal, o qual visa assegurar, que aos operadores económicos, seja permitido recuperar com maior justeza
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto. III. A aplicação do princípio da neutralidade deverá ser tida em consideração nas fases essenciais da vida do IVA, como
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
anulação da liquidação efectuada com base na matéria tributável fixada. V – Decorre do princípio da neutralidade que um particular que adquire bens para os fins de uma actividade económica
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
efetividade da realidade fática subjacente tal determinaria, no limite, uma violação do princípio da neutralidade fiscal. V-Tendo a Recorrente apresentado impugnação judicial e formulado pedido de indemnização pela prestação
Relator: MARIA CARDOSO
enquanto parte integrante do mecanismo do IVA, um princípio fundamental inerente ao sistema comum do IVA e não pode, em princípio, ser limitado.» (Acórdão Oasis East, de 30/09/2010, proc ... Directiva IVA, e considerando ainda a coerência do sistema do IVA, nomeadamente o princípio da neutralidade, as diversas alíneas do n.º 1, do artigo 21.º do CIVA devem
Relator: JOSÉ CORREIA
cisões de sociedades consagrado no artº 62º do CIRC, por respeito pelos princípios da continuidade e da neutralidade fiscal, determina que, em matéria de mais ou menos-valias, de reintegrações ... antolha que com o acto tributário se haja violado o princípio da boa fé, conjugado com o princípio da colaboração, porquanto, num juízo de normalidade, a Recorrente teve acesso
Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório
Relator: Dra. Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I- Viola os princípios da transparência concursal, a “ampliação”, “concretização”, “explanação” que
Relator: Rosário Pais
princípios do direito da União, em especial o princípio da igualdade de tratamento, que se traduz, em matéria de IVA, no princípio da neutralidade fiscal. III – Quando um sujeito passivo ... referida atividade, sob pena de violação do princípio da igualdade que se traduz, em matéria de IVA, no princípio da neutralidade fiscal. V - A indemnização por prestação de garantia, prevista
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Regulamento anexo à Portaria nº 177/97, de 11/03, derroguem a garantia da neutralidade do júri, prevista na alínea a) do nº 2 do artº 5º do D.L. nº 204/98 ... artº 47º da CRP, a proteção do princípio da igualdade, sendo que o princípio subjacente à garantia da neutralidade da composição do júri, previsto na alínea
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- O princípio do inquisitório e da verdade material visa a descoberta
Relator: Margarida Reis
neutralidade quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados dessas atividades, na condição de as referidas atividades estarem, em princípio, elas
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- O contrato de consórcio caracteriza-se pelo exercício concertado das actividades