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Relator: MESSIAS BENTO
Estado tem que garantir o direito a candidatura segundo o principio do sufragio livre e pessoal. II - O direito a sufragio passivo e um verdadeiro direito subjectivo publico, por isso ... orgão autarquico, fundada no cometimento de factos ilicitos graves ou na pratica continuada de irregularidades, não pode filiar-se na liberdade de escolha dos eleitores, pois que com ela não
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre certos bens do devedor não os torna insusceptiveis de penhoras ulteriores. Os bens continuam, pois, a ser penhoraveis. Havendo, porem, uma pluralidade de execuções com penhoras efectivadas sobre ... violação do principio constitucional da igualdade. VII - No caso "sub judicio", o conflito ou colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito anterior a entrada em vigor da Constituição so não continua a sua vigencia quando se revele em discrepancia material com esta ultima. III - Ainda que se aceite ... 401/73, de 8 de Junho, são verdadeiros impostos, e impostos sujeitos ao especifico principio da legalidade tributaria, ainda assim se não pode concluir que as normas desses diplomas se acham
Relator: RAUL MATEUS
I - A Constituição reserva aos tribunais a função jurisdicional, so a eles
Relator: SOUSA BRITO
I - A alinea i) do n. 1 do artigo 168 da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
isso, arbitraria. III - E incompativel com o principio do Estado de direito democratico, que e um dos principios estruturantes fundamentais da ordem juridico-constitucional, a privação arbitraria de direitos adquiridos ... Estatuto, tivessem passado a ser da competencia dos Plenos das Secções) e os restantes continuarem atribuidos ao Tribunal Pleno ou transitarem para os Plenos das Secções, de acordo
Relator: RIBEIRO MENDES
cumprimento de pena, podendo mesmo beneficiar do regime de liberdade condicional, nos termos legais, continua a revestir-se de interesse o conhecimento, pelo Tribunal Constitucional, do objecto do recurso ... interesse do recorrente - no caso de proceder o presente recurso - em demandar o Estado em acção de responsabilidade civil para obter o ressarcimento dos danos causados por uma situação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não origina vicio relevante o facto de uma autorização legislativa integrada
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre certos bens do devedor não os torna insusceptiveis de penhoras ulteriores. Os bens continuam, pois, a ser penhoraveis. Havendo, porem, uma pluralidade de execuções com penhoras efectivadas sobre ... violação do princípio constitucional da igualdade. V - No caso sub judicio, o conflito ou colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica
Relator: BRAVO SERRA
absolvendo o seu autor. E fa-lo, como expressão do direito de punir do Estado, de cuja exercitação a Constituição o encarrega, quando o circuntancialismo concreto do caso para isso ... efectivado, não limita o caracter publico e indisponivel da acção penal, caracteristico do principio da legalidade da acção penal, não permitindo deixar no livre arbitrio do Ministerio Publico a dedução
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido, devendo a sua constituição permitir que o predio onerado continue a ser utilizado pelo seu proprietario como o era anteriormente. III - Em regra podera dizer-se que as servidões ... alem de ser uma exigencia constitucional da expropriação, e tambem a concretização do principio do Estado de direito democratico, nos termos do qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito de preferencia que são reconhecidos ao locador, o regime da locação de imoveis continua a conferir aquele direito uma matriz predominantemente obrigacional, conclusão que e reforçada pelo enfraquecimento ... contratos de arrendamento, e não e nesssa garantia que se funda a proibição de principio da denuncia pelo senhorio, cujo direito de propriedades e, ao inves, desta forma, restringido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I. Ao alterar o Decreto-Lei n. 41/86, que havia extinto o
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria
Relator: BRAVO SERRA
I - O n. 1, por si ou em conjugação com o n
Relator: BRAVO SERRA
I - O n. 1, por si ou em conjugação com o n