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Relator: TAVARES DA COSTA
atribuições das Regiões Autonomas administrar e dispor do seu patrimonio - Constituição da Republica, artigo 229, n 1 alinea e) - cabendo aos Governos Regionais os poderes funcionais necessarios para a realização ... Administração Central, por respeitarem estes a defesa e prossecução de interesses de ambito nacional; 3 - O patrimonio da Região Autonoma dos Açores e integrado pelos bens dos extintos distritos autonomos
Relator: Ana Paula Santos
imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, adoptando a designação de “monumentos nacionais” – cfr. artigo
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional
Relator: Helena Canelas
Restauro do Recheio Artístico da Igreja SC do Porto”, classificada como monumento nacional, e como património da humanidade pela UNESCO, cuja necessidade de intervenção, em face do mau estado
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
- Julga-se adequado fixar em € 120.000,00 o valor da indemnização a
Relator: FERREIRA RAMOS
Nacional das Instituições de Protecção a Infancia e uma pessoa colectiva de direito publico, cujo orgão executivo e a Direcção Geral dos Serviços Tutelares de Menores; 2 - O patrimonio atribuido
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: TAVARES DA COSTA
compativel com a ordem juridica nacional a eventual adesão de Portugal a "Convenção Europeia para a protecção do patrimonio arqueologico", assinada em Londres, aos 6 de Maio
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de “monumentos nacionais” – cfr. artigo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- Para que ocorra responsabilidade civil extracontratual do estado e demais pessoas
Relator: GOMES DA SILVA
causalidade, determina-se a competência internacional deles, em face da prática, em território nacional, do facto ou algum dos factos integradores da causa de pedir. Esta regra tem imediatamente ... para conhecer de impostação peticional a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, no nosso País, por cidadão nacional, em consequência de acidente de viação ocorrido em França
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
pondo termo à anterior estrutura organizativa do setor elétrico nacional, determinou a transferência para o Estado Português dos respetivos patrimónios e do complexo de direitos e obrigações de que eram ... personalidade jurídica daquela, conservando a universalidade dos direitos e obrigações, que constituíam o seu património no momento da transformação (artigo 2.º, n.º 1); 13.ª - E foi igualmente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
entendendo-se por “regime matrimonial” o conjunto de normas relativas às relações patrimoniais dos cônjuges e às suas relações com terceiros, em resultado do casamento ou da sua dissolução ... tribunais portugueses internacionalmente incompetentes, apesar de os ex-cônjuges terem nacionalidade portuguesa e de os bens que integram o património comum do dissolvido casal se situarem em Portugal
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de “monumentos nacionais” – cfr. artigo
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, e inserem-se na categoria de “monumentos nacionais” (artigo 15º
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
seus credores têm nacionalidade portuguesa, as obrigações vencidas que alegam emergem de negócios jurídicos regulados pela lei portuguesa, e o único património dos requerentes é constituído por um prédio situado ... Portugal e por direitos a heranças indivisas abertas em território nacional) e com França (país onde os requerentes residem há cerca de dez anos e onde trabalham por conta
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
rendimentos de IRC e IRS ocorridos em território nacional desde que consubstanciados economicamente e traduzidos em acréscimos patrimoniais positivos dos respetivos beneficiários são sujeitos aos impostos de IRC (artigos
Relator: ALDA MARTINS
civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: MOURAZ LOPES
crime é a ofensa ao património ou erário público. São os interesses do Estado, na sua vertente vulgarmente denominada por Fisco ou Fazenda Nacional, entendido como sistema dinâmico de obtenção