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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no Caderno de encargos, assim ... trabalhos, assim como a definição do correspondente plano de pagamentos, isto é, da calendarização por que propõe seja feito o pagamento da sua prestação. 4 - O plano final de consignação
Relator: Alexandra Alendouro
amplo) cumpre o artigo 361.° do CCP quando contenha a indicação (i) dos prazos parciais de execução de cada espécie de trabalho prevista e respetiva sequência, (ii) a especificação ... empreiteiro se propõe executar os trabalhos, e (iii) a definição do correspondente plano de pagamentos. II- O plano de trabalho em sentido estrito apresentado pela Contra-interessada adjudicatária, ainda
Relator: SÍLVIA PIRES
para o decretamento da providência. III - Na vigência do C. Civil o contrato de parceria pecuária enquanto contrato nominado deixou de existir, passando o mesmo a integrar-se nos contratos ... directo pudesse efectuar o pagamento da renda em géneros produzidos no prédio arrendado, em termos a regulamentar – art.º 6º –, tendo proibido expressamente a parceria agrícola e determinado a conversão
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato (art. 428º, nº 1, do CC), pois a A. só podia reclamar o pagamento da última prestação (facto 2.g.), após a aceitação final pelo cliente, a R./recorrente ... concluído antes do seu pagamento), e pressupondo a sua invocação a existência de um incumprimento minimamente grave, mas não ínfimo ou insignificante, devendo nos cumprimentos parciais ou defeituosos ser invocada
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no Caderno de encargos, assim ... empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente plano de pagamentos, normativo este que deve ser lido em conjugação com o disposto no artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
parciais publicadas no BTE nº 48, de 29.12.2018 e BTE nº 20, de 29.05.2019, tem como pressupostos a mora do empregador superior a 60 dias após o vencimento do pagamento
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
parceria comercial” mediante o qual uma parte autorizou a outra a usar a imagem de uma nutricionista com notoriedade pública para comercializar determinados produtos por si fabricados, contra o pagamento
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
apresentação de um plano de trabalhos, que deve fixar a sequência e os prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstos e especificar os meios ... empreiteiro se propõe executá-los, bem como definir o correspondente plano de pagamentos. II. Da formulação legal, não decorre a exigência de que os planos de mão-de-obra
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) No caso de compra e venda de bens com defeitos, o
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstos e à especificação dos meios ... empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente plano de pagamentos. III - Tais exigências apresentam-se absolutamente coerentes com as determinações legalmente impostas para a conformação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no Caderno de encargos, assim ... empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente Plano de pagamentos, normativo este que deve ser lido em conjugação com o disposto no artigo
Relator: HELENA TELO AFONSO
decisão tivesse sido no sentido oposto ou diferente de absolvição do réu do pagamento das quantias peticionadas, pelo que não ocorre nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ... empreiteiro se propõe executá-los, o qual inclui, obrigatoriamente, o correspondente plano de pagamentos. IV – São diferentes as causas subjacentes às prorrogações do prazo da empreitada, à suspensão parcial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
relatar, de forma afirmativa, uma participação activa na vida da sociedade, transportando trabalhadoras, realizando pagamentos, entregando produtos para o trabalho (para mais quando o seu local de trabalho, enquanto militar ... segura e entre si coerente, confirmaram que as deslocações ao local de trabalho para pagamentos de salários e a entrega de materiais tanto foram feitos tanto pela arguida MJ como
Relator: Helena Ribeiro
Plano de Equipamentos e Plano de Pagamentos – (cfr. fls do PA), e tendo o Plano de Trabalhos e respetivos ..., de Equipamentos e de Pagamentos sido elaborados, de forma articulada entre ... são fixados, com respeito pelo prazo de execução da obra, a sequência e prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no mapa de quantidades
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
realização de rateios parciais nos termos previstos no art.º 178.º do CIRE não depende do facto de já ter sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos ... tenham sido decididas nos termos aí definidos; II – O rateio parcial não visa dar pagamento a certos e determinados créditos pelo produto da venda de determinados bens sobre os quais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
casa da M, dando-nos nota do modo como esta ali decorria, quais os pagamentos efectuados e por quem, qual o montante cobrado pelos actos sexuais e "distribuído" pela casa ... prejudicar aquela MI, porventura por razões que emergem da solidariedade de terem trabalhado "em parceria" e alguma "má vontade" relativamente a AM "estados de alma" esses que, não tendo sido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cujo enunciado permite responder às questões que nos foram submetidas: 1.ª — O pagamento devido pela utilização de autoestradas e suas ligações, pontes e túneis rodoviários, dotados de condições especiais ... modelo rígido e uniforme, corresponde a um dos objetivos do regime das parcerias público‑privadas (PPP), hoje fixado no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
Relator: TIAGO MIRANDA
periódica, as prestações já efectuadas. Portanto, na resolução de contratos de tal natureza, o pagamento das prestações de serviço já efectuadas continua a ser devido com fundamento no contrato ... artigo 635º nº 5 do CPC) impõe que o Réu vá condenado apenas nos parciais termos em que o vinha na 1ª instância.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: TIAGO MIRANDA
controlar qualquer atraso significativo dos trabalhos ou de determinadas espécies de trabalhos ou prazos parciais, porque contém a delimitação cronológica do início e do termo de cada espécie de trabalhos ... equipamentos, o plano de mão de obra, mapas de quantidades e o plano de pagamentos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever