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Relator: Frederico Macedo Branco
Sendo reclamada Indemnização em decorrência da atuação da Ordem dos Advogados, relacionada com a nomeação sucessiva de Patronos, a eventual Responsabilidade Civil resultante dessa atuação não pode ser imputada ... Impetrante e, no fundo, de acesso ao Direito, está concentrada nos órgãos da Ordem dos Advogados, distinta do Estado Português. É manifesto que eventuais falhas da Ordem dos Advogados, ainda
Relator: SOUSA BRITO
obrigatório, em regra, a constituição de advogado nos recursos para o Tribunal Constitucional. II - Com a expressão "advogado" faz-se apelo a um conceito juridicamente preciso: refere ... quem, segundo as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados, é titular de inscrição em vigor como advogado na respectiva Ordem. III - A suspensão dessa inscrição retira ao recorrente
Relator: Hélder Vieira
Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem ... verificando excepção legal que o permita, necessário é que a sua inscrição na Ordem dos Advogados (AO) esteja válida e em vigor.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Hélder Vieira
Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem ... verificando excepção legal que o permita, necessário é que a sua inscrição na Ordem dos Advogados (AO) esteja válida e em vigor. IV - Tendo o autor a sua inscrição
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
será a de participar os mesmos, nomeadamente à Ordem dos Advogados, enquanto entidade titular do “direito de requerer junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou gabinete ... ordem a decidir se o mesmo configura a “suspeita” da prática de infrações cuja apreciação e punição não seja da sua competência” e, caso afirmativo, “participar à Ordem dos Advogados
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Não existe nenhuma norma jurídica que permita à O.A. actuar como
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2 – Na emissão do laudo, haverá ... sido prestados o foram efectivamente, uma vez que não é da competência da Ordem dos Advogados decidir, se, na verdade, tais serviços foram efectivamente prestados, caso não se demonstre
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
dispensa de sigilo profissional, o parecer emitido pelo Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados não é vinculativo para o tribunal. (Sumário da Relatora
Relator: GARCIA MARQUES
cuja instalação e funcionamento competem ao Ministério da Justiça em cooperação com a Ordem dos Advogados - artigo 11 a 14; 5 - Compete ao Ministro da Justiça homologar por portaria ... colaboração com o Ministério da Justiça; 10- A mediação e co-responsabilização da Ordem dos Advogados na instalação e no funcionamento dos gabinetes de consulta jurídica representa-se como factor
Relator: COSTA AROSO
Estatuto Judiciario, deixou de ser legalmente possivel negar a inscrição ou reinscrição na Ordem dos Advogados com fundamento na simples falta de idoneidade moral; 2 - Os artigos ... Regulamento de Inscrição na Ordem dos Advogados tem de se haver como alterados na mesma medida, dada a hierarquia existente entre disposições legais e regulamentares e ate a circunstancia
Relator: Frederico Macedo Branco
artigos 6º e 44º do Estatuto da Ordem dos Advogados preveem expressa e incontornavelmente a existência de recurso hierárquico, para o plenário do Conselho Superior, designadamente, dos laudos de honorários ... artigo 19.º do RLH, e o Estatuto da Ordem dos Advogados, tal deverá ser ultrapassado pela prevalência deste último, pois que mal se compreenderia que a norma regulamentar prevalecesse
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
regime jurídico deontológico que lhe competisse observar [v.g., contidos no Estatuto da Ordem dos Advogados], e em face do que resulta do probatório, qualquer obrigação de meios decorrente da nomeação ... cariz instrutório [Cfr. artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Advogados, n.º 873/2010, de 22 de novembro], e por outro lado, se em sede
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
jurisdicional do direito à informação na modalidade de consulta de processos disciplinares da Ordem dos Advogados, desde que a consulta se faça presencialmente, nos serviços que os detêm, ou electronicamente ... material. IV - A possibilidade de confiança de processos disciplinares que corram termos na Ordem dos Advogados para serem examinados no escritório do Advogado/Arguido ou no do Advogado por si constituído
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
recurso. II - Ainda que os efeitos da suspensão da inscrição de advogado na Ordem dos Advogados possam vir a ser reportados a data anterior (à data da recepção do pedido ... circunstâncias, a mera comprovação de ter sido pedida a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados não habilita o Tribunal a considerar verificada e demonstrada a efectiva suspensão dessa inscrição
Relator: CATARINA JARMELA
ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei 145/2015, de 9/9, resulta que a verificação da inidoneidade para o exercício da profissão de advogado pode assentar nomeadamente ... pressupõe a existência de condenação crime - ocorrerá uma vinculação da Ordem dos Advogados não só quanto à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, mas também quanto
Relator: PAULO REIS
processuais mencionadas) e um determinado ou concreto resultado; III - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer técnico sujeito à livre apreciação do Tribunal justifica
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Não tem direito a ser subscritor da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados o advogado que, a data da constituição da Caixa, contasse mais de 50 anos de idade ... encontrando-se desde data anterior aquela com suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados, tenha sido reinscrito nesta Ordem
Relator: FERREIRA RAMOS
Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, aplica-se aos advogados estagiarios, constituindo obstaculo a sua inscrição na Ordem com vista a realização ... norma constante do artigo 69, n 1, alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Republica
Relator: Antero Pires Salvador
1 - Para suportar o pedido de indemnização, os danos devem resultar, no
Relator: Antero Pires Salvador
1. O advogado deve recusar o patrocínio a questões que considere injustas