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220/14.0GBCMN.G1
Relator: JORGE BISPO
artº 32º, nº 5, da CRP), bem como dos princípios do contraditório e da oficialidade, a solução maioritariamente seguida pela jurisprudência é a de que a insuficiência do inquérito respeita
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Relator: JORGE BISPO
artº 32º, nº 5, da CRP), bem como dos princípios do contraditório e da oficialidade, a solução maioritariamente seguida pela jurisprudência é a de que a insuficiência do inquérito respeita
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Outubro, o contrato, que é de prestação de serviços, celebrado entre um técnico oficial de contas e a entidade a quem presta o serviço, deve considerar-se formalmente válido mesmo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Junho de 1956, está dependente do facto de, por morte do oficial do exército, da Armada, dos quadros ultramarinos ou da Guarda Fiscal, não haver lugar a pensão do Montepio ... condição 2ª desse artigo 1º não está contemplado o caso de a viuva do oficial não pode receber tal pensão, por não ter estado casada com ele, pelo menos
Relator: FERREIRA RAMOS
ingresso na carreira de oficiais administrativos, que actualmente se desenvolve pelas categorias de primeiro oficial, segundo oficial e terceiro oficial, esta condicionado a posse do curso geral do ensino secundario ... C/79, de 25 de Junho); 2 - Como os lugares de terceiro oficial do Instituto Nacional de Estatistica são providos, por força do disposto no artigo 11, n 2, do Decreto
Relator: CAMPOS COSTA
Armada, por despacho ministerial, o regime estabelecido no artigo 13 do Estatuto do Oficial do Exercito, constante do Decreto-Lei n 176/71, de 30 de Abril, relativamente a determinação
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
publicação na 2.ª série do Diário da República, tomando assim valor de interpretação oficial, perante os respetivos serviços, das matérias que se destinava a esclarecer, acrescendo que as razões ... publicação na 2.ª série do Diário da República, tomando assim valor de interpretação oficial, perante os respetivos serviços, das matérias que se destinava a esclarecer, acrescendo que as razões
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
algum facto essencial para a resolução do litigio. IV - A certidão emitida por um Oficial de Justiça, tendo por objecto elementos documentais extraídos de um processo, constitui um documento autêntico ... tais elementos na medida em que se trata de um documento emitido por um oficial público, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído e os factos são atestados
Relator: HELENA CANELAS
pelo DL. nº 133/2013, de 3 de outubro), o qual deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas (cfr. artigo 413º do Código ... tratam de pessoas coletivas, o Estatuto impõe a designação de, pelo menos, “…um revisor oficial de contas a título individual ou como sócio de sociedade de revisores, ou um revisor
Relator: SALVADOR DA COSTA
Universidade de Aveiro são de natureza publica, e a relativa a função de revisor oficial de contas e para o efeito do disposto no artigo 2º alinea ... presidente do conselho directivo dos centros regionais de segurança social e de revisor oficial de contas é proibido pelos artigos 1º, alíneas j) e m), e 2º alínea
Relator: BRÍZIDA MARTINS
exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool efectuada por médico em estabelecimento oficial de saúde a condutor que intervenha em acidente de viação não viola as normas constitucionais
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio da especialização dos exercícios. E o princípio da prudência adoptado pelo Plano Oficial de Contabilidade determina que as diminuições do activo, ainda que potenciais, deverão ser relevadas contabilisticamente
Relator: ISABEL COSTA
generais que atingissem o tempo máximo de permanência no respetivo posto (dez anos em oficial general, no caso de vice-almirante ou tenente-general, e seis anos em contra-almirante ... sistemática para considerar que a data de transição para a reserva de um oficial general abrangido pelo regime transitório consignado no n.º 3 do artigo 158.º do EMFAR
Relator: BENJAMIM BARBOSA
termos do art.º 121.º, n.º 1, do CPTA. VII - O oficial de dia às unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército não tem competência para, em dias ... prevêem os procedimentos a adoptar em caso de surto de toxinfecção alimentar, o oficial de dia que sem autorização da cadeia de comando convoca técnicos do Laboratório de Bromatologia
Relator: Antero Pires Salvador
Tendo o Autor, oficial da PSP com a categoria de Comissário, exercido as funções de Adjunto do Comandante da ... Policial do Porto, do Comando Metropolitano do Porto ... forma exclusiva e permanente - da competência de oficial com a categoria de subintendente - , em aplicação do principio da igualdade --- trabalho igual - salário igual --- teria direito à remuneração devida às funções
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
receção. II- Não obstante a informação sobre a expedição e entrega disponibilizada no site oficial dos CTT possa assumir relevo, mormente, nas situações em que no aviso de receção não ... atendibilidade à data constante no aviso de receção. III- A informação constante no site oficial dos CTT e a função desse serviço é permitir aos clientes dos CTT acompanhar
Relator: Helena Ribeiro
concessão de pensão de aposentação antecipada apresentado junto da Caixa Geral de Aposentações, pelo oficial de justiça que reunisse os requisitos legais de idade e tempo de serviço nele previstos ... vigência ou após a revogação desse diploma. V- Tendo o requerimento apresentado por oficial de justiça para a atribuição do direito à aposentação antecipada ao abrigo do regime especial previsto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
eventualmente, de poderes públicos obrigam a uma maior responsabilidade pública, tal significa que tão oficial é hoje o ensino particular e cooperativo como o ensino prestado nas escolas públicas, pois ... membros do órgão de direção pedagógica) adquire, em certa medida, o estatuto de oficial público, à semelhança de outras profissões em cujo exercício se descortina, de modo permanente ou incidental
Relator: João Conde Correia dos Santos
figura legal do despachante oficial, enquanto entidade com competência exclusiva para a representação dos operadores económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e demais entidades públicas ou privadas com intervenção ... 112/2015, de 27 de agosto, conferiu a quem atuar profissionalmente como despachante oficial o direito de praticar, em exclusivo, os atos próprios dos despachantes oficiais, nomeadamente «a representação dos operadores
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública nomeados respetivamente nas carreiras de oficial de polícia e de agente de polícia e que tenham completado com aproveitamento o período ... permanência de subcomissários e agentes na primeira posição remuneratória das categorias respetivas (oficial e agente de polícia, respetivamente) não pode ir além de um ano: o tempo do período experimental
Relator: JORGE CORTÊS
substituição tendo em vista regularizar a situação fiscal do impugnante, o TOC/técnico oficial de contas actuou no quadro da gestão de negócios. 2) Em caso de cumprimento de obrigações ... artigo 17.º/3, da LGT. 4) Na aferição da actuação de um técnico oficial de contas zeloso e cumpridor avultam os deveres dos técnicos oficiais de contas, nas suas