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Relator: ROSA MARIA COELHO
prestadas não se encontravam gravadas, tal circunstância constitui uma irregularidade do processo. II - Não tendo os arguidos alegado a nulidade do despacho que determinou nova gravação das suas declarações, não ... vício formal, seguindo este último o regime das nulidades. V - A intempestividade injustificada do requerimento de junção de documentos na fase processual adequanda é um motivo autónomo para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nulidades apenas têm a virtualidade de se projectarem, eventualmente, no processado posterior; nenhuma nulidade se pode reflectir no processado anterior, ou seja, “até ao momento em que ocorreu ... Administrativos; 2. Não estando tipificada na lei a preterição do contraditório como uma nulidade processual, esta irregularidade apenas pode produzir uma nulidade processual se puder influir no exame ou decisão
Relator: LUÍSA RAMOS
I. O conhecimento de “Questão Nova”, não submetida a apreciação e decisão
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
quando este é integralmente gravado. 3. A falta de assentada constitui mera irregularidade processual ou, quando muito, nulidade secundária, e só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
falta de norma especial que comine a sanção de nulidade para determinada irregularidade processual, estas só produzem nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão ... cumprimento da formalidade ou a eliminação do acto indevidamente praticado podia aproveitar, a nulidade deverá considerar-se sanada. 3 - Para que sentença recorrida se encontrasse em contradição com a fundamentação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Código de Processo Penal, configura uma irregularidade processual e não uma nulidade insanável. V – O n.º 8 do artigo 271.º do Código de Processo Penal não impõe
Relator: ARTUR DIAS
Constitui irregularidade, geradora de nulidade processual, a utilização na sentença de factualidade decorrente de documento apenas existente em processo apenso, se não foi dada à parte a quem o documento
Relator: VÍTOR AMARAL
omissão de elaboração de auto/ata de diligência notarial constitui irregularidade processual que apenas determina a nulidade de processado se o vício puder influir no exame ou na decisão da causa ... mesma – configura omissão de ato probatório que a lei prescreve, traduzindo irregularidade que constitui nulidade processual, por influir na decisão da causa, ocasionando a anulação da decisão daquela reclamação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autos já forneciam todos os elementos necessários para decidir, não se verifica qualquer irregularidade ou nulidade processual, decorrente de violação do disposto no artigo 88º, n.º1, alínea
Relator: LUCAS MARTINS
preterida uma formalidade legal imposta por lei e, por outro lado, tal irregularidade processual constituirá nulidade, com a inerente anulação da tramitação processual absolutamente dependente, na medida em que seja ... expressamente, para a preterição em causa, o vício da nulidade. 2. Nessa medida, a consequência jurídica decorrente da irregularidade cometida está dependente da análise que se faça sobre a influência
Relator: ACÁCIO PROENÇA
prática desse acto em momento diferente do legalmente previsto, poderão constituir nulidade ou irregularidade processual, que devem ser suscitadas perante o tribunal em que foram praticadas, sob pena ... audiência de partes, não configura irregularidade que influa no exame e decisão da causa pelo que não é susceptível de produzir nulidade com as consequências a que aludem os nºs
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prazo para contestar e respetiva cominação, desprovida de ordem judicial, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual que tenha como consequência a sua anulação. Vera Sottomayor
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Acórdão de Fixação de Jurisprudência invocado circunscreve-se a uma questão de direito processual, estritamente adjectivo, não se pronunciou sobre quaisquer elementos do tipo legal de crime, sobre as sanções ... questões suscitadas pelo arguido e a sua falta de fundamentação legal, não constitui nulidade ou irregularidade processual, não constitui errónea aplicação da lei e não viola quaisquer normas, garantias
Relator: CRISTINA CERDEIRA
tramitação cada vez mais electrónica dos processos judiciais. III) - Não existe nulidade ou irregularidade processual por falta de notificação ao interessado/recorrente da resposta da cabeça de casal à reclamação
Relator: JORGE DIAS
desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência, exerce a defesa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Para efeitos de nulidade da decisão (nos termos previstos no art.º 615º nº 1, alínea d), do CPC), não basta o tribunal deixar de conhecer qualquer pretensão ou questão ... omissão de conhecimento e de pronúncia dessas questões poderá acarretar, eventualmente, uma irregularidade, ou mesmo nulidade processual, mas não necessariamente a nulidade da decisão proferida. II- Em sede de inventário
Relator: JAIME FERREIRA
I - Os actos processuais relativos à execução da decisão de restituição provisória
Relator: JOÃO NUNES
Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria ter sido arguida até ao início da audiência, o facto de, em processo de contra-ordenação, não
Relator: JOANA COSTA E NORA
providência cautelar constitui uma irregularidade processual, consubstanciada na omissão de uma formalidade imposta pelo princípio do contraditório. III- Mas tal irregularidade só se traduz numa nulidade processual quando possa influir ... prova considerada, o que constitui uma irregularidade susceptível de influir no exame e na decisão da causa, pelo que estamos perante uma nulidade processual