TCANsó sumário
01721/09.8BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução
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Relator: Ana Patrocínio
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução
Relator: Aníbal Ferraz
tributária, com vista a obter a declaração da sua inexistência, nulidade ou anulação, não podendo ter por objecto actos praticados em sede de execução fiscal, cuja legalidade
Relator: CRUZ BUCHO
Não obstante as nulidades insanáveis poderem ser oficiosamente declaradas “em qualquer fase do procedimento” (artigo 119º do CPP), a decisão judicial ... trânsito em julgado, se não for ele própria nula, cobre a nulidade dos actos processuais até então praticados. (cfr., neste sentido, v.g. Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal
Relator: Antero Pires Salvador
meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de indeferimento é a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido e não o processo de impugnação com vista ... mera anulação ou declaração de nulidade do acto em causa. 2 . De acordo com o n.º 2 do art.º 66.º do CPTA, o objecto do processo
Relator: RUI PEREIRA
artigo 176º do CPTA expressamente prevê que “na petição, o autor deve especificar os actos e operações em que considera que a execução deve consistir, podendo, para o efeito, pedir ... pecuniárias, à entrega de coisas, à prestação de factos ou à prática de actos administrativos”. IV – A nulidade do erro na forma de processo, a que alude o artigo 199º
Relator: João António Valente Torrão
assim, impõe-se a anulação da notificação e de todos os actos processuais posteriormente praticados, não podendo tal nulidade ser suprida e muito menos por iniciativa do arguido ao abrigo
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
assistente apenas tem legitimidade para deduzir acusação particular contra a sua irmã pela prática dos crimes e abuso de confiança, na sua forma simples, como se retira ... Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. IV – Esta nulidade gera a invalidade de todos os actos praticados após o despacho do Ministério Público que determinou a notificação ao assistente para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 2. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm ... como se elas não tivessem sido praticadas. 3. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de actos que deveriam ser praticados antes dela
Relator: Beato de Sousa
prática de actos pelas entidades instrutoras são meramente ordenadores ou disciplinadores, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de praticar tais actos, nem acarreta a nulidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
actos praticados. As referidas questões foram objecto de decisão por parte do Mmo. Juiz de Instrução Criminal - conforme despacho de fls. 879 a 884. - onde se julgaram improcedentes as nulidades ... alega, a invalidação dos actos anteriormente praticados (fls.705/706) o que veio a ser objecto do despacho de 24.07.2009 (aludido no despacho recorrido), julgando improcedentes as nulidades que foram arguidas pelo
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
inquérito compete ao J.I.C. praticar todos os actos que consubstanciem o exercício de funções jurisdicionais relativas ao inquérito. V. – A declaração de nulidade durante a fase de inquérito assume ... Juiz de Instrução Criminal praticar ou sindicar todos os actos que contendam com direitos, liberdade e garantias individuais, a declaração de uma nulidade ocorrida pela falta de constituição de arguido
Relator: Magda Geraldes
Esta nulidade é de conhecimento oficioso, com repercussões na tramitação processual posterior à sua verificação, acarretando a nulidade dos actos que a coberto dela foram praticados, no caso dos autos
Relator: ANÍBAL FERRAZ
adequado a atacar os actos tributários praticados pela administração tributária/AT, maxime, actos de liquidação, com vista a obter a declaração da sua inexistência, nulidade ou anulação, não podendo
Relator: Ana Patrocínio
respeito pelos espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa, o conteúdo dos actos e operações a adoptar para dar execução à sentença e identifica o órgão ou órgãos ... referidos actos e operações devem ser praticados. Sendo caso disso, o tribunal também declara a nulidade dos actos desconformes com a sentença e anula os que mantenham, sem fundamento válido
Relator: FONTE RAMOS
comportamentos chocantes, numa perspectiva social, designadamente instigando a prática de actividades consideradas ilícitas (v. g., uma deliberação que vise facilitar a prática da prostituição ou que incentive ou permita ... modo de realização. 5.- Os diversos actos processuais devem ter como lei reguladora a lei vigente ao tempo da sua prática
Relator: RAQUEL RÊGO
sejam a daqueles de quem se quer que se abstenham de praticar esses actos. II - Não consubstancia qualquer nulidade, por não interferir no exame ou decisão da causa, a circunstância
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
sanção não é a invalidade do despacho, nomeadamente a sua nulidade, embora possa significar a prática de actos desnecessários; 2) No arresto, as circunstâncias em que o tribunal deverá considerar
Relator: Rogério Martins
para conhecer da acção administrativa especial que visa a declaração de nulidade ou a anulação dos actos, administrativos, praticados pela Fundação D. ..., Instituição Particular de Solidariedade Social, a determinar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Ministério Público não pode escolher a seu bel-prazer o momento da prática dos actos processuais, pelo que o pedido de constituição de assistente que tenha sido formulado depois ... prática de actos jurisdicionais. III - Se em vez de o fazer ordenar a remessa dos autos à distribuição, tal Órgão comete uma irregularidade, mas este vício não constitui nulidade
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
execução da pena de prisão exige a prévia audição do condenado, sob pena de nulidade insanável, só assim se garantindo o efectivo exercício do direito ao contraditório. II - Quando ... julgado da sentença condenatória, os actos praticados ou omitidos e os actos subsequentes que deles dependam e que puderem ser afectados pela nulidade têm existência e/ou relevância jurídica, subsistindo enquanto