TRE
1290/07-3
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
não pode pronunciar-se sobre questões novas, mas sim reapreciar as anteriormente resolvidas (excepto se forem de conhecimento oficioso). II – As respostas aos quesitos terão que resultar do exame
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Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
não pode pronunciar-se sobre questões novas, mas sim reapreciar as anteriormente resolvidas (excepto se forem de conhecimento oficioso). II – As respostas aos quesitos terão que resultar do exame
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Tendo sido formulados quesitos sobre a factualidade alegada pelo autor, quesitos esses que não logrou provar, não pode depois o mesmo vir alegar a insuficiência da matéria de facto, pedindo ... mesma, pretendendo ver formulados quesitos que mais não são que a reprodução dos anteriores, o que se traduziria na concessão de uma nova oportunidade de comprovar tais factos, inadmissível face
Relator: JOÃO NUNES
correspondem as lesões ou doenças e a resposta sintética (afirmativa ou negativa) aos quesitos formulados; (viii) tendo a sentença fixado a incapacidade constante do auto de junta médica, remetendo para ... impõe anular a mesma, a fim de que o tribunal recorrido fixe novamente a incapacidade, concretizando e esclarecendo o motivo da mesma, com consequente prolação de nova sentença. Sumário
Relator: ESTELITA MENDONÇA
novo relatório de IML do Porto que disse que “Face à complexidade do caso e das questões que se colocam, somos de parecer que a resposta aos quesitos elaborada pelo
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
posto de trabalho, e sendo as respostas dos Srs. peritos médicos aos pertinentes quesitos não fundamentadas ou sendo-o deficientemente, impõe-se anular a decisão de fixação da incapacidade ... consequentemente, a sentença final proferida, devendo o Tribunal de 1.ª instância proferir oportunamente novas decisões, considerando na fixação da matéria de facto, quanto à IPATH, a prova já carreada
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Relação sobre a decisão da 1ª instância não vise a formação de uma nova convicção, mas sim aferir da razoabilidade da fundamentação invocada para a formação daquela convicção ... matéria de facto só se justifica quando a pretendida alteração das respostas a determinados quesitos seja o fundamento essencial da também pretendida decisão jurídica, contexto em que se não concebe
Relator: ISABEL FONSECA
não obriga o juiz a fundamentar a resposta aos quesitos individualizando, com referência a cada quesito (ou grupo de quesitos), os concretos elementos probatórios a que atendeu. Desde que seja ... avaliação feito pelo tribunal, nada obsta a que a fundamentação da resposta aos quesitos se faça globalmente, indicando o tribunal, a propósito de cada específico meio probatório, quais os elementos
Relator: CARDOSO DA COSTA
decisões judiciais, não se afigura que a falta de motivação das respostas aos quesitos represente um defice particularmente significativo e gravoso das garantias de defesa do reu, no contexto ... julgamento de direito, a regra de que vota em primeiro lugar o juiz mais novo. X - Quanto ao segundo aspecto daquela função - e reconhecendo que o direito a um segundo
Relator: MONTEIRO DINIS
decisões judiciais, não se afigura que a falta de motivação das respostas aos quesitos represente um defice particularmente significativo e gravoso das garantias de defesa do reu, no contexto ... julgamento de direito, a regra de que vota em primeiro lugar o juiz mais novo. XII - Quanto ao segundo aspecto daquela função - e reconhecendo que o direito a um segundo
Relator: CARDOSO DA COSTA
decisões judiciais, não se afigura que a falta de motivação das respostas aos quesitos represente um defice particularmente significativo e gravoso das garantias de defesa do reu, no contexto ... julgamento de direito, a regra de que vota em primeiro lugar o juiz mais novo. X - Quanto ao segundo aspecto daquela função - e reconhecendo que o direito a um segundo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
outros elementos juntos aos autos, nem existirem contradições ou obscuridades na resposta aos quesitos apresentados pelas partes. 3. Quando foram realizadas as duas perícias previstas no Código de Processo ... presidência do juiz, a pretensão do autor/recorrente no sentido de que seja realizada uma nova perícia traduzir-se-ia na realização de terceira perícia, fora do âmbito de previsão
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve indicar o quesito da base instrutória, ou, na ausência desta, o artigo dos articulados, onde se encontra ... facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento
Relator: HENRIQUE ANDRADE
factual, devendo, por isso ser quesitada e respondida, a matéria referente à intenção com que as partes de um contrato o celebraram. II – Nos termos do artº712.º, nº4 ... recorrida anulada relativamente a certo ponto de facto, este apenas poderá ser objecto de novo julgamento para evitar contradições na decisão. III – Se a sentença julga verificada a simulação
Relator: NUNO CAMEIRA
genérica da decisão proferida na 1ª instância, sem a especificação concreta, com referência aos quesitos, dos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e sem a indicação clara ... poderes da Relação consagrados no artigo 712º do C.P.C. não impõem a realização de novo e integral julgamento, nem admitem um recurso genérico contra a errada decisão da matéria
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Exposto o seu parecer, num breve contacto com a materia dos preceitos
Relator: HELENA CANELAS
haverá de decorrer das circunstâncias concretas que venham a ser apuradas. II - Se o quesitado na Base Instrutória é se «Durante a intervenção cirúrgica foram violadas as legis artis?», deve ... antigo, em vigor à data, correspondente ao artigo 136º nº 1 do CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013, ex vi do artigo 1º do CPTA). III – Também saber
Relator: GOMES DA SILVA
I—Tendo-se a 1.ª instância, em imposta repetição do julgamento
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Os quesitos formulados pelas partes no requerimento previsto no artigo 138.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho estão sujeitos ao crivo ... fixado o objeto da perícia mediante formulação de quesitos, fica a junta médica vinculada a pronunciar-se exclusivamente sobre os quesitos indicados, não lhe sendo permitido alargar ou substituir
Relator: HENRIQUE ANDRADE
podem ser tão genéricas que redundem, em direitas contas, num mero pedido de um novo julgamento de facto, hipótese repudiada pelo nosso sistema de recursos, assente na ideia base ... consiste o erro de julgamento ou de fundamentação das respostas dadas aos quesitos, tendo, pois, o recorrente que alegar se, ao contrário do que consta da fundamentação, certa testemunha não
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Perguntando-se num quesito se a contaminação pelo VHC foi causada pela transfusão de sangue, o julgador não pode transpor para a resposta o parecer pericial segundo o qual ... vida. III. Se à data da transfusão havia o conhecimento médico de que uma nova doença de origem viral era transmissível por via sanguínea mas sem que o vírus estivesse