1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
artigo 1.º, o pagamento pela «EDP, EP», de uma renda anual aos municípios, cuja circunscrição fosse afetada por zonas de influência de centros produtores hidroelétricos e termoelétricos, em exploração ... existência, localização e funcionamento de um centro electroprodutor na área territorial de um município ou de vários, por necessariamente criarem impacte negativo para as populações dos municípios da instalação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
município português representa hoje uma concretização do princípio da descentralização democrática do Estado (e não das Regiões), bem como dos princípios da autonomia local e da subsidiariedade administrativa ... arts. 19º e 20º da LFL referem-se a todos os municípios portugueses. 3. É impossível concluir que a aplicação desta fonte de financiamento local foi “outorgada” pela
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Para determinação do tribunal materialmente competente, comum ou administrativo, é decisiva
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
empresas prestadoras de serviços de limpeza nesses locais. 3. Tanto mais que os municípios assumiram a posição contratual do Ministério da Saúde nos contratos de prestação de tais serviços ... 23/2019. 4. Os municípios assumiram, assim, a gestão e execução dos serviços de limpeza nos centros de saúde, nuns casos integrando no seu mapa de pessoal os assistentes operacionais
Relator: MESSIAS BENTO
acordo com os quais se hão-de distribuir os 20 por cento atribuidos aos municipios insulares em função das carencias, mas sim, a definição dos criterios de repartição das verbas ... quantificar - os indicadores que hão-de de servir para aferir as carencias dos municipios insulares, para o efeito da repartição das verbas que para eles são transferidos pela administração central
Relator: NUNO GONÇALVES
tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município concessionou a exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, na qual requereu, em injunção, o pagamento
Relator: Frederico Macedo Branco
encontrar ligado à pessoa do credor pela própria natureza da prestação. 2 - O município sempre teria pois de ser condenado no pagamento dos serviços prestados no âmbito da empreitada contratualizada
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
resíduos, designadamente a distribuição legal de atribuições e competências que rege a atuação dos municípios e das entidades gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos ... transição de um modelo baseado no tratamento de resíduos orgânicos recolhidos indiferenciadamente, pelos municípios, para um modelo assente na recolha seletiva, como fluxo diferenciado, a cargo da concessionária. Só este
Relator: TIAGO MIRANDA
não se provou facto algum de que se possa concluir que o Município foi parte no encontro de declarações de vontade constitutivas do suposto contrato nulo, isto ... parte de um putativo contrato que tivesse havido. Sem embargo, é o Município que se encontra enriquecido com a prestação de um putativo contrato, pelo que é dele a obrigação
Relator: MARIO DE BRITO
dispõem sobre a apresentação de candidaturas a intervenção do FEDER por parte dos municipios e associações de municipios, materia incluida nas atribuições genericamente fixadas para as autarquias locais no artigo ... Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, nas competencias dos orgãos representativos dos municipios constantes dos artigos 39 e 51 do mesmo diploma e na competencia dos orgãos
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual
Relator: FERNANDO BENTO
beneficiando de financiamento comunitário e da Administração Central, foi construída por iniciativa conjunta dos Municípios do Porto e de Vila Nova de Gaia, que decidiram encarregar a Metro do Porto ... ponte vindo a estabelecer a ligação entre estradas municipais situadas nas áreas do Município do Porto (Alameda das Fontainhas) e do Município de Vila Nova de Gaia (na Serra
Relator: LUCAS COELHO
legalmente possível a desvinculação de um município de certa região de turismo, e a sua integração em outra região de turismo diferente; 2ª Se, em consequência da desvinculação, o número ... deve processar-se mediante elaboração de projecto, a nível autárquico, pelos órgãos competentes dos municípios que integram a região, sujeito a portaria de ratificação do membro do Governo com tutela
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
escolas ou por terceiros. 15.ª — A descentralização de atribuições educativas para os municípios, compreendendo o fomento de medidas de apoio à família que garantam uma escola a tempo inteiro ... atividades de enriquecimento curricular não forem os próprios agrupamentos, mas, sim, os municípios ou as freguesias, tais atividades não se tornam independentes, antes se constituindo uma relação interadministrativa de cooperação
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
aquela é detentora de 49% do capital social dessa empresa, enquanto o Réu Município é detentor de 51%, que aprovou um contrato de gestão controlada, com o voto favorável ... Município e com o voto contra da Autora, alegando como fundamento dessa pretensão que essa deliberação incidiu sobre um contrato a ser celebrado entre o Município e a sociedade comercial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
responsabilidade decorrente de um contrato administrativo celebrado entre um departamento do Estado e um município, a prova, documental, da aceitação, por parte de um Secretário de Estado, da denúncia ... contrato feita pelo município, deveria ter sido junta com a contestação, face ao disposto no n.º1 do artigo 83.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Não
Relator: HENRIQUES GASPAR
fixação na lei de criterios objetivos de participação dos municipios no Fundo de Equilibrio Financeiro (artigo 10, n 1, da Lei n 1/87, de 6 de Janeiro) e das freguesias ... receitas do municipio (artigo 20, n 3, da Lei n 1/87) realiza o principio constitucional da justa repartição dos recursos publicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a correcção
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
polícias municipais como “serviços municipais”, “atua[ndo] no quadro definido pelos órgãos representativos do município”, com “âmbito municipal”, funcionando “na dependência do presidente da câmara municipal”, e em particular ... forma expressa, a enumeração das respetivas competências e a área do território do município em que as exercem” e, finalmente, a determinação do efetivo é feita “tendo em conta
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
atendimento de ação social. XI- A situação de efetiva carência habitacional determina, para o Município e/ou as entidades públicas, o encaminhamento ou a implementação de uma solução de alojamento temporário ... não prejudica, complementarmente, a salvaguarda de soluções habitacionais de emergência através do município, em articulação com o IHRU, I. P., no âmbito dos respetivos programas, sendo possível recorrer
Relator: Antero Pires Salvador
21/2 - , os juros apenas são devidos desde essa decisão judicial que, implicitamente, condenando o Município ao pagamento, declarou a nulidade do "contrato", na medida em que, até então o Município