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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
vigor do NCPCiv., com a filosofia e soluções incorporadas por este), não constituem meio processualmente adequado para dirimir litígios referentes a relações contratuais de natureza complexa/duradoura, com múltiplas atribuições patrimoniais ... contratuais e legais. 3. - Não sendo o procedimento adotado pela parte o meio adequado, existe um obstáculo processual impeditivo do conhecimento de meritis, ocasionando exceção dilatória inominada, a determinar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para ... seus poderes de autoridade (através prática actos administrativos ou edição normas), sendo a forma processual adequada na qual se apreciam e julgam apenas os litígios que se prendam com impugnação
Relator: HELENA CANELAS
I – O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
Relator: ALDA NUNES
Nos termos do regime previsto no DL nº 32/2003, de 17.1, o
Relator: COELHO DA CUNHA
I – O processo previsto no Dec.Lei nº 32/2003 de 17.12, designadamente no
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
acção de processo comum, do pedido aludido em III, constitui uso indevido do meio processual, excepção dilatória inominada que determina a absolvição da instância, mesmo relativamente à parte do pedido
Relator: CARLOS GIL
nulidade em causa não é de conhecimento oficioso. 2. O recurso é um meio processual que visa reapreciar uma decisão proferida num certo quadro factual e jurídico e não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.296 e seg. do C.P.Civil. 5. No que, especificamente diz respeito ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão, deve levar-se em consideração o regime ... ainda o pedido de informações e esclarecimentos, ou seja, configura-se como um meio processual destinado a tutelar o direito à informação constitucionalmente garantido nos termos do artº.268, nºs
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
CPPT). III - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido, ainda que implícito ... inicial, a manifesta improcedência da pretensão ou a extemporaneidade da petição em função do meio processual adequado. V - Se o pedido formulado na petição não é adequado à forma processual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
instauração da ação executiva já terminou que ocorre qualquer exceção de impropriedade do meio processual, que determine a sua convolação noutro meio processual tempestivo. V. O regime previsto no artigo ... juízo de desadequação do meio utilizado pela parte para prosseguir ou alcançar o fim pretendido, por não ser possível através daquele meio processual obter a pronúncia judicial adequada a tutelar
Relator: Paulo Moura
usar um destes meios para obter todas as finalidades permitidas pelos mesmos. II – Assim, na Oposição apenas pode usar os fundamentos previstos para esse meio processual (artigo ... meio adequado para o interessado se insurgir contra o despacho de reversão, nem para pedir a prescrição da dívida exequenda. VI – A Ação Administrativa não é o meio processual idóneo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
procedimento ou processo tributário, e não regulamentar o modo de a requerer através do meio processual autónomo (principal ou acessório) adequado para o efeito. III-A anulação oficiosa ... letra do artigo 53.º, nº2, da LGT resultar apenas a menção a dois meios processuais idóneos à anulação da liquidação e que servem de fundamento ao direito à indemnização
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
recurso, não a reclamação/arguição de nulidade. II – É também o recurso o meio processual adequado para o arguido se insurgir contra decisão que, no decurso da audiência
Relator: FERNANDO BENTO
repartir entre eles por quotas ideais, como acontece na compropriedade. III - O meio processual adequado para a divisão dos bens comuns subsequente a divórcio é o inventário e não
Relator: CRISTINA FLORA
cada direito corresponde um, e apenas um, meio processual adequado para o seu reconhecimento em juízo (“a acção adequada”), a não ser que a lei determine o contrário ... meios processuais (art. 22.º, n.º 4 da LGT); VII.A AT não induz o executado por reversão ao não especificar o âmbito da aplicação do meio processual Impugnação Judicial
conseguir a correção da errónea fixação do valor patrimonial tributário (VPT) é um meio processual inadequado, dado o facto de aquele ato de fixação do VPT ser um ato autónomo ... deve ser objeto de impugnação própria, em meio processual específico, nos termos do art. 86º da LGT, e não em sede de impugnação da liquidação, em relação à qual
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- Ocorrendo erro no meio processual utilizado pela parte impõe-se a convolação, oficiosa, para os termos processuais adequados - cf. nº3, do art. 193º ... executado em reclamação de nulidade (a tramitar na execução, onde foi praticado o ato), meio processual próprio. 4- E cabe ao Tribunal a quo apreciar e decidir a reclamação, fazendo
Relator: J.G. Correia
concretamente visada pelo autor e a finalidade para a qual a lei criou o meio processual utilizado. III)- O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação ... acção de reconhecimento de um direito, expressamente | prevista no art. 165º do CPT como meio processual que visa assegurar a efectiva tutela do direito ou interesse legalmente protegido em matéria
Relator: Cristina Santos
concretamente visada pelo autor e a finalidade para a qual a lei criou o meio processual utilizado. 3. O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação ... acção de reconhecimento de um direito, expressamente prevista no art. 165° do CPT como meio processual que visa assegurar a efectiva tutela do direito ou interesse legalmente protegido em matéria