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Relator: TAVARES DA COSTA
internamento, previsto no n 2 do artigo 70 do Codigo Penal como medida provisoria de segurança na decisão preliminar a que alude o artigo 54, n 1, do Decreto ... alem disso, e materialmente inconstitucional, uma vez que a aplicação provisoria de uma medida de segurança restritiva da liberdade individual e proibida pelo artigo 27 da Constituição da Republica
Relator: RENATO BARROSO
suspensão provisória do processo visa uma solução de consenso na resolução de um concreto problema penal, regra geral, de pequena e média criminalidade, onde o legislador permite ... vinculação pública como juiz dos direitos, liberdades e garantias, não dê a sua concordância à proposta de suspensão provisória do processo, quando entender que algum daqueles vectores não se mostra
Relator: ARTUR DIAS
procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a violência do esbulho, para relevar, deve ter a virtualidade de interferir com ou prejudicar a liberdade de determinação da(s) pessoa ... obstáculos impeditivos do respectivo exercício. IV - Tendo sido requerida a providência cautelar de restituição provisória de posse, e não se indiciando a viol~encia do esbulho, não é possível
Relator: RUI PEREIRA
redacção dada pela Lei nº 118/2019, de 17/9), “a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito ... deste meio processual diferem dos da tutela cautelar ou provisória, visto que o pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias visa proporcionar uma tutela principal, permitindo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
provisória do artº 131º CPTA exige que o despacho de convolação se fundamente em que o pedido concretamente deduzido de intimação urgente e definitiva para a protecção de direitos, liberdades ... qualquer medida cautelar provisória, seja ela a medida cautelar urgentíssima ou outra (normal) cautelar, para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia
Relator: TAVARES DA COSTA
Normas de 1979", repristinadas (Normas Provisorias da Organização e Funcionamento das Forças Armadas), contem materias que, pela sua natureza - liberdades de expressão e informação, liberdade sindical, comissões de trabalhadores - devem
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
são testemunhas de ouvir dizer. IV. Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência da posse, o esbulho e a violência. V. O esbulho ... pondo em causa a sua liberdade de determinação. VI. Ocorre esbulho violento que afeta a possa do requerente da procedimento cautelar de restituição provisória da posse a danificação da tubagem
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Inquérito, não restringe a atuação do Juiz de instrução a garante dos direitos, liberdades e garantias do arguido. II – O ato de levar alguém a julgamento, ou de deixar ... concordância para tal efeito por parte do Juiz a quem compete zelar pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, justificando-se assim, plenamente, a letra do preceito constante do artigo
Relator: Helena Ribeiro
artigo 109.º do CPTA ancora a defesa de todo e qualquer direito, liberdade ou garantia acolhidos na Constituição e aquelas situações que resultem da concretização legislativa de direitos fundamentais ... decisão de fundo do processo que seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia; (ii) que o pedido se refira à imposição duma conduta positiva ou negativa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A questão de constitucionalidade que vem suscitada prende-se com os
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
decisões que determinem privação ou restrição de liberdades ou de quaisquer outros Direitos Fundamentais. 2 – A Decisão Instrutória de Pronúncia é meramente provisória ou transitória não tendo a força
Relator: COELHO DA CUNHA
efectivação do estágio profissional respectivo. II-A concessão da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende da necessidade de uma célere emissão de decisão em tempo útil (situação ... causa o exercício de um direito, liberdade ou garantia. III-A convolação deste meio processual em providência cautelar de admissão provisória é possível se tiver havido erro na forma
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
princípio da liberdade de estipulação contratual, sem prejuízo do limite inicial estabelecido no seu nº 4. - Assente que o Requerente da providência cautelar de restituição provisória de posse não
Relator: JÚLIO PINTO
decisão de revogação da suspensão provisória do processo decretada pelo Ministério . 2. Por força dos princípios constitucionais estruturantes da defesa efetiva dos direitos liberdades e garantias e do princípio
Relator: FONTE RAMOS
1. Na regulação do exercício das responsabilidades parentais e conhecimento das questões
Relator: FONSECA DA PAZ
I - O art. 2º, nº 3, da Directiva 2007/66/CE que alterou as
Relator: Cristina dos Santos
directamente na providência cautelar urgentíssima regulada no artº 131º CPTA. 2. A via cautelar provisória, excepcional e urgentíssima em 48 horas regulada no artº 131º CPTA tem por escopo exclusivo ... natureza provisória, excepcional e urgentíssima em 48 horas do artº 131º CPTA tem como hipótese legal dois tipos de situações: ameaça e/ou violação de direitos liberdades e garantias ou outras
Relator: DR. SANTOS CABRAL
detenção provisória para extradição visa assegurar a possibilidade de efectiva execução da decisão de extradição, pelo que é diverso o regime jurídico destas duas medidas de privação de liberdade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; b) Que o pedido se refira à imposição dum conduta positiva ou negativa ... mão das formas de tutela principal não urgente para efectivação e defesa de direitos, liberdades e garantias, ficando a tutela principal prevista nos arts. 109.º e seguintes do CPTA
Relator: FERNANDO MONTERROSO
julgador possa deixar de valorar os factos que conduziram a anterior suspensão provisória do processo. II) In casu, o quadro factual apurado demonstra que no espaço de menos de dois ... inexistem motivos para divergir da opção acolhida no tribunal recorrido, pela pena privativa de liberdade, suspensa na sua execução