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Relator: GOMES DE SOUSA
liberdade pessoal” (Ac. TC 459/93), o “rigth to be let alone”, expressão que é habitualmente atribuída ao Justice Louis Brendeis do US Supreme Court no seu voto de vencido ... esfera de intimidade é a “última e inviolável área nuclear da liberdade pessoal”. Engloba a vida pessoal, a vida familiar, a relação com outras esferas de prvacidade
Relator: Luís Migueis Garcia
Sempre que não seja possível o voto presencial, o militar pode votar por correspondência dirigida ao presidente da mesa de voto». II) – Não resultando desrespeito de tais normas no caso ... judice”, e mais a mais não refluindo qualquer nota de comprometimento à liberdade de exercício do direito, efectivamente exercido, improcede a acção.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CABRAL BARRETO
liberdade sindical so encontra os limites resultantes da propria Constituição, onde se evidencia a necessidade das associações sindicais se regerem pelos principios da organização e gestão democratica; 2 - O legislador ... B/75, de 30 de Abril, - no segmento em que impõe o voto directo -, e inconstitucional, por violação do artigo 56, ns 2 e 3, da Constituição da Republica
Relator: SOUSA BRITO
necessário desta". Um outro entendimento - que se tem expressado através de algumas declarações de voto - defende que o direito de acesso aos tribunais pressupõe a faculdade de obtenção da suspensão ... entre o interesse do requerente e o interesse público, situa-se no âmbito da "liberdade conformativa do legislador estabelecer requisitos" de suspensão da eficácia dos actos administrativos, preservando o conteúdo
Relator: TAVARES DA COSTA
meio de proporcionar correcção a formação da vontade do eleitor, não perturbando a sua liberdade de escolha. II - Na area do exercicio do poder local electivo, a axiologia da inelegibilidade ... isenção e independencia de quem exerce cargos electivos e, simultaneamente, na expressão livre do voto periodicamente exercido e, como tal, servindo para aferir o comportamento do eleito, sancionando
Relator: MAGALHÃES GODINHO
exercicio da liberdade sindical e garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, [...] a liberdade de constituição de associações sindicais a todos os niveis", essa liberdade so pode ser limitada ... cumprimento de regras democraticas, precisamente para assegurar a liberdade sindical, mas não admitem, antes impõem, que se não restrinja a liberdade de organização e constituição, isto e, a limitação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não se satisfaz com a circunstância de a tutela do direito fundamental exigir a prática de um acto administrativo ilegalmente ... Tribunal a quo e cuja leitura se acolhe, a pretensão do ora Recorrente está votada ao insucesso; I.2-Não só se não mostra possível através deste meio a concessão
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
sócio, ainda que maioritário, de uma sociedade, que votou determinadas deliberações de sócios, no sentido que fez vencimento, não pode intervir a título principal e de forma espontânea na acção ... aspectos que, ponderando os diversos direitos e interesses constitucionalmente protegidos relevantes, está abrangido pela liberdade de modelação do processo por parte do legislador ordinário. III. E é isso que está
Relator: NUNES DE ALMEIDA
auto-governo, pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental ... materia de organização sindical. II - As exigencias constantes dos ns. 2 (maioria absoluta de votos dos associados presentes para a tomada de deliberações pelas assembleias) e 3 (voto favoravel
Relator: BRAVO SERRA
pluralidade de expressão, a consagração da intervenção oral para se expressarem declarações de voto na votação final global, tal como se encontrava configurado na anterior versão do Regimento. 3. Não ... direito de formulação de perguntas e esclarecimentos, inserindo-se, perfeita e justificadamente, na liberdade conformativa e auto-regulamentadora da Assembleia da Republica. E afigura-se igualmente como um sistema
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que a proibição contida
Relator: MARIO DE BRITO
Constituição, segundo os quais os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, "salvo ... artigo 35 -, uma vez que se trata do dominio dos "direitos, liberdades e garantias", incluido na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: SOUSA BRITO
I - Como se alega no pedido do Procurador-Geral Adjunto, no Acórdão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
argumentação da recorrente encontra respaldo no voto de vencido da Cons. Maria João Antunes lavrado no acórdão nº 396/2007 do Tribunal Constitucional: “Votei vencida por entender que o artigo 170º ... direito penal, o ramo do direito que afecta, mais directamente, o direito à liberdade (artigo 27º, nºs 1 e 2, da CRP). Num paradigma em que a intervenção é apenas
Relator: MIGUEZ GARCIA
tocante à matéria de facto, esta disciplina legal reconduz-se a dois aspectos: a liberdade a que está adstrito o convencimento do juiz e a possibilidade de controlo por parte ... sendo por esta ordem de resto que os juízes e os jurados deliberam e votam a questão da culpabilidade (artigo 368°, nºs 2 e 3). VIII – Ora, lida a fundamentação
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
pena de prisão efetiva, durante o período de suspensão, os arguidos desbarataram irrefutavelmente o voto de confiança que neles foi depositado pelo Tribunal ao suspender a execução da pena ... própria execução e suspende-se quando os condenados estejam a cumprir pena privativa da liberdade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
auto-governo", pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental ... geral das associações tomadas por "maioria absoluta" dos associados presentes (citado n.2) e o voto favoravel de "tres quartos" dos associados presentes, quando respeitem a alteração dos estatutos (citado
Relator: ANTONIO VITORINO
causa, opção essa constitucionalmente discutivel, sobretudo na optica do principio da igualdade do voto. VII - Com efeito, a opção do legislador por tres distintos colegios eleitorais, em função do numero ... especiais e particularmente exigentes criterios de necessidade, adequação e proporcionalidade das restrições de direitos, liberdades e garantias, postulados pelo artigo 18 da Constituição, uma solução legal que confere uma tão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
livre expressão de propaganda eleitoral, orientando-se esta pelos parametros constitucionalmente estabelecidos para a liberdade de expressão e informação (artigo 37 do texto basico), certo e que, como qualquer outro ... vontade que deve exprimir-se livremente, sem coacção ou vicio algum, de modo a votar na lista de quem lhe promete o sorteio de um automovel, "no caso de vitoria