TRC
3892/09.4T2AGD-A.C1
Relator: LUIS CRAVO
1.No domínio do comércio bancário, no que tange a taxa de juro
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Relator: LUIS CRAVO
1.No domínio do comércio bancário, no que tange a taxa de juro
Relator: HELENA TELO AFONSO
Relator: DANIELA CERQUEIRA
três mil quinhentos e seis euros e cinquenta e um cêntimos), acrescidos dos juros comerciais vincendos até integral pagamento à taxa de 8%, bem como das custas do processo. Alega ... taxa de juros legais de mora, por forma a evitar que eventuais baixas tornem financeiramente atraente o incumprimento». E, «uma vez que os juros comerciais previstos na legislação portuguesa não
Relator: FERNANDA CARRETAS
ação. Mais a condenação do Demandado no pagamento de juros de mora vincendos, até integral pagamento, à taxa de juros comerciais. Para tanto, alegou os factos constantes do seu Requerimento ... materiais que adquiriu à Demandante e dos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal para os juros comerciais. ** Tendo a Demandante optado pelo recurso à Mediação para resolução
Relator: FERNANDA CARRETAS
faturas emitida pelo fornecimento de materiais que adquiriu à Demandante; juros de mora, à taxa legal para os juros comerciais, e das despesas de cobrança. ** Tendo a Demandante afastado ... Demandante despendeu já 40,00 € (Quarenta euros); 10. Os juros de mora vencidos, à taxa de juros comerciais, até à presente data, cifram-se em 707,96 € (Setecentos e sete
Relator: CRISTINA CERDEIRA
três tractores que se encontravam parqueados no parque de exposição e vendas), acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor, e a Ré uma Companhia de Seguros ... celebrou um contrato de seguro de responsabilidade de concessionário auto, não são aplicáveis juros comerciais, dado não estarmos no âmbito de relações comerciais entre duas empresas que levaram à existência
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
estabelece que os juros devidos são os juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro moratório diferente ... 62/2013, de 10 de maio); 16.ª Também esta taxa de juros moratórios comerciais não é aplicável à mora da Região Autónoma dos Açores, no pagamento de faturas relativas
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
32/03. II. Em mora quanto ao pagamento do preço, o Município deve pagar os juros comerciais e não juros civis, independentemente da natureza, forma ou designação da transacção
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
pagamento de juros comerciais respeita a todos os actos comerciais e é independente da natureza da pessoa do obrigado ao pagamento de tais juros (veja-se o corpo do artigo ... não obstante os recorrentes alegadamente serem consumidores, seria aplicável a taxa de juro aplicável aos créditos comerciais (artigo 102º, § 3º, do Código Comercial
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Estado – ou privadas – maxime, consumidores - era aplicável o regime legal dos juros moratórios comerciais. II - A excepção peremptória – tal como a causa de pedir – é integrada apenas pelos factos essenciais
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
após a entrada em vigor do CCP continuam a ser aplicadas as taxas dos juros comerciais à mora do pagamento das empreitadas de obras públicas, ou seja, as taxas supletivas ... juros moratórios relativos a créditos de que sejam titulares de empresas comerciais, singulares ou colectivas nos termos do § 3º do artº 102º do Cód. Comercial.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GIL ROQUE
pedidos juros legais, e tendo-se provado que a dívida exequenda é de natureza comercial, a taxa de juros a fixar pelo Tribunal é a relativa aos juros comerciais
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
taxa dos juros de mora devidos por falta de pagamento de dívida titulada por livrança é a dos juros civis, actualmente de 4% ao ano. 2 – A natureza comercial ... questão de saber se a taxa de juros referida em 1 e 2 é a dos juros civis ou a dos juros comerciais na estrita medida em que, ao afastar
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
efeito, o seguro não é acto de natureza exclusivamente civil, foi celebrado por comerciante e o contrário do próprio acto não resulta. IV- O incumprimento de um contrato com natureza ... idêntica natureza. Consequentemente, a taxa de juros aplicável não é a do art. 27º da CMR, mas sim a dos juros comerciais a que se refere o § 3º do artigo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
contrato de seguro, sem que se tenha acordado o pagamento de juros comerciais, está sujeito, no que concerne ao atraso no respectivo cumprimento, às regras previstas nos artigos
Relator: TIAGO MIRANDA
materialidade do seu objecto. III – Assim, apesar de, ao condenar no pagamento dos juros comerciais, ser redundante relativamente â sentença liquidanda, a sentença recorrida é nula, por excesso de pronúncia ... 615º nº 1 alª c) do CPC, na parte em que se pronunciou sobre juros de mora a acrescerem às quantias liquidadas. No mais, a sentença incidental mantém todas
Relator: TIAGO MIRANDA
Maio que os juros de mora devidos, pelo devedor público, ao cessionário dos créditos no contrato de “factoring” são juros comercias, às taxas resultantes do artigo 102º do Código Comercial ... artigo 2º nº 2 alª b)). Porém, atento o citado artigo 7º, ela vence juros desde o dia seguinte ao início da mora no pagamento da transacção comercial; e, atento
Relator: JORGE PELICANO
pela Recorrente, deve ser restituído o seu valor. III. A obrigação de pagamento dos juros não pode ser reconhecida nos termos peticionados, uma vez que pressupõe a validade do contrato ... Recorrido entregar à Recorrente quantia correspondente aos juros moratórios que seriam devidos, a calcular de acordo com a taxa de juros comerciais
Relator: JORGE PELICANO
taxa de juros moratórios devida pelo atraso no pagamento do serviço prestado à Recorrida, verificado no período compreendido entre 31/01/2012 e 05/03/2014, é a dos juros comerciais, nos termos
Relator: ANA PESSOA
atraso no cumprimento da obrigação, os juros de mora decorrentes do artigo 559.º do Código Civil e não os juros comerciais. (Sumário elaborado pela relatora