856 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SALVADOR DA COSTA
horas, submeter o detido a julgamento sob a forma sumaria, ou apresenta-lo ao juiz competente para primeiro interrogatorio judicial ou aplicação de uma medida de coação, ou para assegurar ... presença imediata perante o juiz em acto processual (artigo 254 do Codigo de Processo Penal); 6 - Qualquer entidade policial deve, em caso de flagrante delito por crime a que corresponda
Relator: JORGE JACOB
contagem. II – Da consagração do princípio do juiz natural não resulta uma garantia de absoluta imutabilidade do juiz competente, que poderá ser substituído nos casos e nos termos previstos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
doutrina do STA sempre foi no sentido de que, no processo judicial tributário, o juiz competente para a elaboração da sentença era aquele a quem o processo se encontrava atribuído ... próprio legislador apenas pretendeu que se fizesse de modo diferente nos processos entrados em juízo após a entrada em vigor da referida Lei n.° 118/2019 de 17.09, cfr. artigo
Relator: TOMÉ BRANCO
artigo anterior não seja suficiente para apresentar o detido ao juiz de instrução competente para o processo, ou não sendo possível apresentá-lo dentro desse prazo com segurança, o primeiro ... interrogatório judicial é feito pelo juiz de instrução competente na área em que a detenção se tiver operado”. V- Significa isto que a regra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
incumbe ao órgão da administração determinar, seja na fase judicial, o que incumbe ao juiz competente, o que, desde logo, é imposto pelo artº.24, nº.2, do C.P.Penal, norma ... simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento. Portanto, encontrando-se o juiz, a quem compete o julgamento da impugnação da decisão administrativa que aplicou a coima, perante
Relator: PAULO REIS
efeito; V - Como tal, importa reafirmar a incompetência absoluta, em razão da matéria, do Juízo Central Cível para conhecer e decidir do peticionado pelos autores e réus/reconvintes no âmbito ... artigo 128.º, al. c), da LOSJ, para a qual é materialmente competente o competente Juízo de Comércio
Relator: ANA BACELAR CRUZ
cartas rogatórias para a sua inquirição, por escrito e perante a autoridade judicial competente ou através de videoconferência, o que não fez.» Acrescentando-se, ainda, que tendo «a produção ... autos de relatório pericial realizado no âmbito do processo n.º ---/06.0TBLLE, do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé - interposto pelo Arguido P. e constante
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MARTINHO CARDOSO
declarações prestadas em audiência de discussão e julgamento, e não obstante admitindo o Meritíssimo Juiz que tal invalidade consubstanciava uma nulidade sanável, tipificada nos termos da lei, a arguição ... controle real dos sujeitos processuais. V. A disciplina e direcção da audiência cabe ao Juiz competente, sendo certo que não deverá competir ao Arguido, ao seu defensor ou aos restantes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
novembro de 2005. VI. Detida que seja a pessoa requerida esta é apresentada ao juiz competente, podendo aquela, através de declaração irrevogável, renunciar ao processo formal de extradição e, nesse
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
juízo administrativo comum é o juízo competente para apreciar ação administrativa urgente (contencioso eleitoral) onde o que está em causa é a rejeição da candidatura do A. a reitor
Relator: BRÁULIO MARTINS
apresentação a julgamento sob a forma sumária, ou para ser presente ao juiz competente para aplicação de medida de coação, ou para execução da prisão preventiva, ou ainda para assegurar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
artigos 10.º e 15.º do CPT, sendo por isso o Juízo do Trabalho ..., o juízo competente para conhecer do litigio referente ao acidente a que os autos
Relator: SÍLVIA PIRES
decisões a proferir no mesmo só podem ser tomadas pelo juiz competente, estando vedado o decretamento de uma providência que suspenda a referida execução
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
para efeitos de ser presente a julgamento em processo sumário ou ser presente ao juiz competente para o primeiro interrogatório judicial ou para aplicação ou execução de uma medida
Relator: FERREIRA DINIZ
Comete o crime do art. 355º, do CP, o arguido que por ordem do juiz competente, notificado pessoalmente para apresentar o bem de que foi nomeado fiel depositário
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
princípio Constitucional do Juíz Natural implica que o Juiz não possa ser escolhido para determinado processo, nem desavocado do mesmo, por razões pessoais ou ideológicas. II - Na tomada de "Declarações ... Tribunais onde houver Juízo de Instrução Criminal, o Juiz deste Juízo; naqueles em que não estiver sediado qualquer Juízo de Instrução Criminal é competente o Juíz do Tribunal de Competência
Relator: CARVALHO GUERRA
Juízo de Execução de Guimarães é o competente materialmente para conhecer de uma execução por custas emergente de processo de insolvência que, por inexistir Tribunal de Comércio, correu pelos Juízos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
G/2015, de 02.10, aplica-se aos processos pendentes, passando a ser competente o juiz singular o competente para decidir de facto e de direito acções que antes impunham a intervenção ... Código de Processo Civil de (2013), o princípio da plenitude da assistência do juiz, a exigir que todos os juízes que participaram na audiência final terminem o respectivo julgamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
honorários é uma acção declarativa comum que pode ser julgada, tanto pelos juízos centrais cíveis, como pelos juízos locais comuns. 4 – A competência em razão da matéria não é critério ... apesar de prestado o serviço no juízo central cível, o valor peticionado não ultrapassar o referido limite, aquele juízo já não é competente, mas sim o juízo local cível