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Relator: FONTE RAMOS
1.Ao processo de revitalização, enquanto processo especial, aplicar-se-ão, em primeiro lugar, as regras que lhe são próprias; depois, as disposições gerais e comuns do CIRE (as demais normas ... 17º, do CIRE. 2.O processo especial de revitalização admite despacho de indeferimento liminar. 3. Se, na prática, o processo de revitalização poderá ser usado em casos em que não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
alínea c) do CPC, baseia-se em razões substanciais ligadas à antevisão manifesta da inviabilidade da pretensão, neste caso, da extinção, total ou parcial da execução. II - Estamos aqui perante ... doutrina e a jurisprudência -, os fundamentos invocados são “manifestamente improcedentes” ou, dito de outra forma, não têm, face aos factos e ao direito aplicável, qualquer viabilidade. III – O indeferimento liminar
Relator: EDUARDO AZEVEDO
porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra forma, seria a inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem ... como critério básico de “justa causa” do despedimento é necessária uma prognose sobre a inviabilidade das relações contratuais dada a inidoneidade das mesmas para prosseguir a sua função típica
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
processos que versam sobre questões relativas à interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida ... tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas à execução do contrato o processo no qual se discute o (in)cumprimento por parte do dono de obra de obrigações
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
alcandorada no art.º 249.º do Cod. Civil – e a supressão de deficiências formais que neles se vislumbrem encontra a sua sede ... efeito jurídico processual (os previstos no n.º 1 daquele preceito) e as irregularidades formais – entre as quais se contarão os erros de identificação das partes – cuja sanação deve obedecer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
primeira forma a que se deve recorrer para fixar a matéria colectável é a avaliação directa (v.g.correcções técnicas), mais devendo ser efectuada a devida fundamentação relativamente à inviabilidade desta ... C.I.R.C. 5. A Fazenda Pública estruturou a liquidação de I.V.A. objecto do processo tendo por base a previsão do artº.80, do C.I.V.A., vigente à data dos factos (1994), norma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs.346 e 347, do C. Civil. Somente o artº ... falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 7. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento
Relator: MARIO DE BRITO
mesmos quiseram afirmar, embora o tenham feito por forma pouco clara, que o artigo 784, n. 2, do Codigo de Processo Civil, tal como foi interpretado na decisão recorrida, viola ... artigo 474 do Codigo de Processo Civil, pelo que a rejeição liminar do recurso havera de ter lugar quando a inviabilidade ou falta de fundamento deste for patente e ostensiva
Relator: José Gomes Correia
não se formando caso julgado formal ou externo obstativo a que o juiz possa no mesmo processo alterar a decisão proferida pela singela razão de que o fundamento ... pretensão apreciada e julgada, o mesmo só se justifica nos casos em que a inviabilidade da pretensão do autor seja tão evidente que torne inútil qualquer instrução posterior IX- Assim
Relator: JOAQUIM CONDESSO
diploma fundamental. 9. A jurisprudência aponta que o ónus da prova se reparte, em processo onde o contribuinte impugne a actuação da A. Fiscal, desconsiderando operações consubstanciadas em determinadas facturas ... primeira forma a que se deve recorrer para fixar a matéria colectável é a avaliação directa (v.g.correcções técnicas), mais devendo ser efectuada a devida fundamentação relativamente à inviabilidade desta
Relator: MARIA AUGUSTA
I – O requerimento para a abertura da instrução, para além de não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOSÉ CORREIA
I- Tem-se vindo a entender dominantemente na jurisprudência que, sendo o
Relator: José Correia
I)- A notificação não é um elemento intrínseco do acto e, portanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever