443 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
compreender os fundamentos do ato classificador e a reagir em conformidade. III - A invalidade do contrato, quando derivada da anulação do ato pressuposto ... celebração, exige que se demonstre que aquela concreta invalidade é causa adequada e suficiente da invalidade do contrato, designadamente por implicar uma modificação subjetiva do contrato celebrado ou uma alteração
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª – Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, in
Relator: JORGE ARCANJO
nulidade, prevê a anulabilidade do contrato, em virtude de declarações inexactas ou reticentes. II - Recai sobre o segurado, no momento da formação do contrato, a obrigação de comunicar ao segurador ... segurar, informação normalmente obtida através do questionário fornecido pela seguradora. III - Para a invalidade do contrato de seguro não basta apenas a demonstração da declaração inexacta ou reticente, sendo indispensável
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
caso tenha sido cumulado o pedido, implica a declaração de nulidade do contrato por invalidade automática derivada da nulidade do acto antecedente de adjudicação – cfr. artº 283º
Relator: SÍLVIA PIRES
efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que se prestou na execução de um contrato inválido – art.º 289º, n.º 1, do C. Civil. [1] Raul Guichard, Catarina Brandão
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
invalidade do contrato de seguro estabelecida no art.º 429º do Cód. Comercial é hoje geralmente qualificada como anulabilidade e sujeita ao respectivo regime legal. II - Constituindo o artigo 429º ... risco coberto pelo contrato de seguro, para que haja lugar à consideração da invalidade do contrato
Relator: PINTO HESPANHOL
Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sobre a existência ou condições do contrato. 2. Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos ... risco/dano coberto pelo contrato de seguro, para que haja lugar à consideração da invalidade do contrato. 4. O contrato de seguro deve considerar-se cumprido com a formalização e aceitação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contratos de concessão de obras públicas ou serviços públicos (artºs. 149º e 150º CCP). 2. Nos acordos-quadro, o convite para apresentação de propostas nos casos de contratos de locação ... não ao sub-procedimento da negociação. 3. A ilegalidade que inquina o procedimento dos contratos consequentes por inserção da fase de negociação pré-adjudicatória das propostas no quadro da remissão
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
para o interesse público, ou (iii) quando, tendo sido deduzido pedido respeitante à invalidade de contrato por violação das regras relativas ao respetivo procedimento de formação, o tribunal verifique ... contrato ou (iv) proceda, segundo o disposto na lei substantiva, ao afastamento da invalidade do contrato, em resultado da ponderação dos interesses públicos e privados em presença
Relator: MATA RIBEIRO
produzir o resultado. 4 - O contrato de mediação imobiliária deve ser celebrado por escrito, sob pena de nulidade, mas se marido e mulher contratam com uma empresa de mediação para ... assina o contrato mas lida com a mediadora e com ela colabora em termos que geram nesta a razoável expectativa de que não considera o contrato inválido, age com abuso
Relator: HELDER ROQUE
não autorizada, por lei ou pelo contrato. IV - Embora não seja necessária a autorização do senhorio, para que o contrato de locação de estabelecimento comercial seja válido e eficaz ... efeitos próprios daquela. VI - A ocupação do arrendado, pelo cessionário, através de um contrato inválido, por inobservância da forma legal da escritura pública, é ineficaz em relação ao senhorio
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – A deliberação de destituição de gerente sem respeito pela maioria imposta
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
nulidade dos contratos administrativos (por ausência de qualquer procedimento administrativo prévio) significa que as indemnizações neles previstas e efetivadas nesta ação pela A., nada valem; eles não concedem qualquer direito ... subjetiva ativa. II - Assim, nem há o direito (contratual) de o réu resolver os contratos (inválidos), por impossibilidade jurídica; nem há o direito de a autora ser compensada pelo facto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
12/2004, de 09/01, os contratos de empreitada e de subempreitada de obra particular de valor superior a 16.600,00 euros, são contratos formais, que têm de ser obrigatoriamente reduzidos ... contrato de empreitada ou subempreitada celebrado, mas não impede que se recorra a esses meios de prova para efeitos de se fazer prova da celebração efetiva desses contratos inválidos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
haver contratos anuais ou plurianuais (de 2 a 5 anos) nos restantes casos; d) Os contratos, todos, são anualmente renováveis nos termos previstos no art. 8; 2. A invalidade parcial ... desses contratos de 2005/2006 tem de ser provada com factos que integrem as causas de invalidade previstas no art. 185º
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1CPA /revisão/2015. 4.A invalidade própria do acto de adjudicação tem efeitos repercutíveis no regime da invalidação derivada automática do contrato, entretanto celebrado na pendência da acção, como ... dois parâmetros legais de afastamento da invalidade consequente previstos no artº 283º nº 4 CCP, a saber, (i)a anulação do contrato se revele desproporcionada e contrária ao princípio
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
para a falta de comunicação de uma cláusula contratual geral – exclusão do contrato individual – integra uma invalidade mista, que não é de conhecimento oficioso pelo tribunal nem poderá ser invocada
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – De acordo com o que já se concluiu no Parecer