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Relator: LOPES ROCHA
estes equiparados por lei; 3 - Não interessa, em principio, a qualificação de crime essencialmente militar, a qualidade de militar do agente, sem embargo de, para certos tipos de crimes desta
Relator: PIRES DA ROSA
resultado da procedência de embargos de executado; mas, é uma impossibilidade lógica vir pedir que se suste o que sustado está. II - Interessa que não haja duas execuções a correr
Relator: ANIZABEL PEREIRA
outro modo, os interessados não saberiam qual o tratamento que, em definitivo, viriam a dar aos factos regulados pela lei ( interpretada). - Sem embargo, a retroatividade da lei interpretativa não
Relator: HELENA MELO
Sumário (da responsabilidade da relatora – artº 663º, nº 7 do CPC): . A
Relator: Mário Rebelo
embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito, ou daquele em que o embargante teve conhecimento ... embargos de terceiro é apresentada depois de os bens terem sido vendidos, verifica-se a exceção peremptória do direito potestativo de embargar. 3. Esta restrição ao direito potestativo de embargar
Relator: FONTE RAMOS
julga procedente ou improcedente algum ou alguns dos pedidos relativamente a todos ou alguns interessados, ou quando, independentemente da solução dada ou da posterior evolução processual, nele se apreciem exceções ... processo e fora dele (art.º 619º, n.º 1 do CPC). 2. Os embargos à execução constituem uma verdadeira ação declarativa, que corre por apenso ao processo de execução
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
finalidades, a estrutura e a forma dos embargos de terceiros determinar a restituição de coisa cuja propriedade é reconhecida ao embargante, à luz de qualquer mandamento processual ... efeito do recebimento dos embargos, lhe foi devolvida a posse. 4. Se lhe é reconhecido o direito de propriedade sobre o dinheiro anteriormente apreendido, o interessado não pode ser privado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
recurso. IV – Sem embargo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ainda a partilha ser corrigida no mesmo inventário por acordo unânime dos interessados
Relator: TÁVORA VITOR
não tem que e nem deve abordar a problemática de intervenção principal de um interessado na lide já decidida negativamente por despacho com trânsito em julgado. 3. Perfazendo o menor ... fazer valer os seus direitos face ao obri-gado. 5. Para tanto poderá o interessado instaurar acção em que seja erigida como causa de pedir precisamente o facto de estarem
Relator: ROSA TCHING
I-- Adjudicado, em processo de partilha de bens de casal dissolvido por
Relator: Ana Patrocínio
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta ... Código de Procedimento e de Processo Tributário). II – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo
Relator: EVA ALMEIDA
reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em que a lei permite o conhecimento oficioso”. VI- No caso a nulidade teria de ser arguida por meio de embargos à execução
Relator: JOSÉ LÚCIO
Improcede o pedido de ratificação judicial do embargo de obra nova efectuado extrajudicialmente se o requerente procedeu à notificação a que alude o art. 412º ... embargo de obra nova feito extrajudicialmente o que está em causa é a confirmação ou não confirmação pelo tribunal de um acto já praticado pelo interessado, pelo que o julgador
Relator: NUNO COUTINHO
embargo de obras quando as mesmas aparentam estar a ser executadas em violação de instrumentos de gestão territorial, o que justifica, também, a dispensa de audiência prévia do interessado
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
verifica uma situação de caso julgado formal. IV- Em sede de Embargos de Executado, a invocação de uma eventual causa prejudicial não torna inexigível a prestação exequenda constante do título ... executivo. Na verdade, para o efeito do preenchimento deste requisito processual apenas interessa saber se, ao tempo da citação, existia uma obrigação que os aqui executados deviam cumprir
Relator: HELENA MELO
ouvidas as partes. XIX. Cumpre o ónus de indicação dos pontos de facto que interessa averiguar, exigido pelo nº 1 do artº 1479º do CC, o requerente que requer ... ampliação do objeto do inquérito é determinada pelo juiz e não pelo requerente, sem embargo de este a poder sugerir. E a ampliação há-de resultar do resultado das diligências
Relator: NUNO CAMEIRA
I.Só pode requerer-se uma providência cautelar não especificada quando nenhuma
Relator: LOPES ROCHA
Interessa juridicamente a Portugal aderir a Convenção Europeia de Extradição, cujos principios orientadores coincidem, na generalidade, com os que informam a Constituição da Republica Portuguesa e com a lei interna ... sobre extradição (Decreto-Lei n 437/75, de 16 de Agosto), sem embargo de algumas reservas poderem ser feitas ao abrigo do artigo 26 da mesma Convenção; 2- As reservas
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
submetido a apreciação pelo tribunal a quo. 2- Recai sobre o terceiro que deduz embargos ao ato de penhora (ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega ... presunção da titularidade do direito de propriedade por via registral, não afastada pelos embargantes, incumbiria aos mesmos fazer prova da sua qualidade de possuidores. 5-A posse é o poder
Relator: Dulce Neto
embargos à penhora. 7. O cônjuge que é citado nos termos e para os efeitos previstos no art. 239º perde a qualidade de terceiro e fica impossibilitado de embargar ... 165º, nº 1, alínea a), e nº 4, do CPPT, de cuja decisão o interessado pode reclamar para tribunal nos termos do art. 276º do CPPT