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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à possibilidade das mesmas poderem vir a ser legalizadas e desse juízo ser negativo ... actos ordenadores da demolição de construções realizadas, nos quais se conclui pela insusceptibilidade ou inidoneidade de legalização, temos que o poder de ordenar a demolição e da levar a cabo
Relator: Cristina dos Santos
não tem como consequência a absolvição da instância, mas a absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de escritura pública ... mesmo regime probatório formal e substantivo jurídico beneficiam as certidões emitidas pelo Tribunal relativas a actos jurídicos documentados praticados nos processos declarativo e executivo que ali correram termos
Relator: ALEXANDRE REIS
tempo. II - A habilitação judicial, só por si, não define a posição dos habilitados relativamente à herança; significa apenas que estes são investidos na qualidade de herdeiros – ainda que não ... patente irrazoabilidade, aqueles em que os elementos em que tal julgamento se fundamentou são inidóneos para o efeito, à luz das mencionadas regras. VI - Para que se verifique a impugnação
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
decisão invada qualquer esfera de atribuições ou competências da Administração Fiscal. iv) Relativamente à condição estabelecida no decisório da sentença recorrida de deferimento da providência requerida, i.e, a suspensão ... termos descritos no Contrato Unilateral de Penhor de Créditos – alínea Z) do probatório- é inidónea introduzindo factores de incerteza, quer quanto ao objecto dos créditos, como quanto ao limite temporal
Relator: Helena Ribeiro
1- A ação administrativa comum, não pode ser utilizada para obter a
Relator: ALEXANDRE REIS
porquanto no nosso ordenamento jurídico só não é tributada a actividade dos tribunais relativa a sujeitos processuais expressa e excepcionalmente definidos na lei. II - O juiz não viola o princípio ... elementos em que tal julgamento se fundamentou, por si só, são completamente inidóneos para o efeito, à luz das mencionadas regras. IV - O tribunal pode julgar através do recurso
Relator: HELDER ALMEIDA
depoimento de parte, sem se pronunciar sobre qualquer ponto concreto ou aduzir qualquer fundamentação relativa a essa admissão, não constitui caso julgado impeditivo de, posteriormente, julgar inadmissível a produção dessas ... tribunal “a quo” lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se chegou
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
nome e reputação que detinha sem mácula. Reputação que, por um certo tempo, é inidónea para garantir a imparcialidade administrativa na hora de exercer os poderes públicos de autoridade, próprios ... alínea b], do n.º 1 do artigo 165.º). Reserva que, por ser relativa, consentia-lhe propor à Assembleia da República que o autorizasse, pelo modo próprio, a instituir
Relator: LOPES ROCHA
84/79, podia ser considerada sujeito activo de uma contravenção por acto de concorrencia desleal relativamente a uma agencia de viagens regularmente constituida, mas este resultado não contraria nem prejudica ... factos praticados antes da sua entrada em vigor para fundamentarem um juizo de inidoneidade comercial dos respectivos agentes, em processo de licenciamento instaurado na vigencia da legislação anterior, entretanto revogada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
meio contencioso principal existe uma relação de instrumentalidade e de dependência do primeiro relativamente ao segundo, na certeza de que os procedimentos cautelares não são meios adequados a definir direitos ... providência, não podendo confundir-se tal juízo sobre aquele requisito com o da inidoneidade ou desacerto da pretensão face àquilo que deveria ter sido impugnado em termos de atos administrativos
Relator: ISILDA PINHO
judicial não esquecemos que o legislador autonomizou diversos tipos de burla, como a burla relativa a seguros [artigo 219.º Código Penal], a burla para obtenção de alimentos, bebidas ... burla informática e nas comunicações [artigo 221.º Código Penal] e a burla relativa a trabalho ou emprego [artigo 222.º Código Penal], porém, de tal opção legislativa não
Relator: PAULO SERAFIM
tipo de ação criminosa em apreço, mas já não, necessariamente, que o faça relativamente à conduta por si concretamente adotada no caso sub judice; é o que sucede in casu ... aplicadas, de multa e de prisão suspensa na sua execução, se revelaram insuficientes e inidóneas para promover a reintegração social do condenado, o qual, podendo e devendo inverter
Relator: EDUARDO AZEVEDO
impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ... causa”, é necessário uma prognose sobre a inviabilidade das relações contratuais concluindo-se pela inidoneidade da relação para prosseguir a sua função típica
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional ja considerou inconstitucional, em varias decisões, a norma
Relator: J. Correia
I- Tendo a LGT iniciado a sua vigência em 01.01.999, é a
Relator: J.G. Correia
estabeleceu, determinadas exigências relativas à emissão de facturas com o objectivo claro de evitar a fuga e evasão fiscais e daí ter estabelecido requisitos vários e pormenorizados quanto ao preenchimento ... não contém o número de horas de cada prestador, facto que "in limine" torna inidóneos os documentos juntos, dos quais nenhuma referência é feita no relatório da fiscalização
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação
Relator: PAULO SERAFIM
I - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 256º do CP
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa
Relator: Gomes Correia
I)- o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior