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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contraditório relativamente a alguma questão que se propõe conhecer, ainda que emita algum juízo, reveste natureza provisória, não fazendo caso julgado. 2. Para a verificação da incompatibilidade substancial dos pedidos
Relator: RIBEIRO MENDES
salvo nos casos expressamente admitidos por lei e estabelece que a lei determina as incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de outras actividades. Quando ... sector privado, a lei fundamental não estabelece, em materia de acumulação e de incompatibilidades, regras paralelas as previstas para a função publica. II - O direito fundamental de liberdade de escolha
Relator: CABRAL BARRETO
República para as restrições previstas no artigo 270º, ambos da Constituição; 2 - A incompatibilidade estabelecida na alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados ... serviços públicos que exerçam exclusivamente funções de consulta jurídica não é desproporcionada nem discriminatória relativamente aos primeiros, obtendo adequada justificação material à luz da defesa dos valores da independência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. 3. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria ... apreciação de carácter geral e abstracto. 6. A decisão faz caso julgado apenas relativamente às partes no processo mas é uma decisão substancialmente geral e abstracta; o caso julgado
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
lícito conhecer, mas não colmatar as omissões das partes relativamente à prova que não arrolaram e não apresentaram. III - A incompatibilidade substancial pressupõe uma incompatibilidade de pedidos que mutuamente
Relator: Luís Armando Bilro Verão
limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente os respeitantes a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidos para os trabalhadores em funções públicas.» 4.ª No Estatuto da Carreira Docente Universitária ... Mercado de Valores Mobiliários que se ocupam de acumulações e incompatibilidades encontram-se, numa relação lógico-jurídica de especialidade relativamente às normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. III. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
notação se a mesma se colocou numa situação relativamente a todos os funcionários que poderiam servir de notadores de incompatibilidade nos termos do disposto nos arts. 44º e 48º
Relator: BRAVO SERRA
sujeita a formas de arguição que, em abstracto, são gizadas pelo ordenamento adjectivo comum relativamente a decisões insusceptiveis de recurso. II - Quando estejamos perante um processo de fiscalização preventiva ... Constitucional emita uma pronuncia sobre a compatibilidade ou incompatibilidade com a Constituição de um conjunto de normas, a decisão a tomar relativamente a cada uma ha-de reunir o voto
Relator: ANTONIO VITORINO
relativo ao regime dos juizes decorrente do exercicio da função judicial, parece apontar para que, com base nele, o legislador disponha de credencial bastante para - concretizando a Constituição - definir incompatibilidades
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ocorrência de divergências entre ambos relativamente a qualquer matéria ou instrução, não determina, em regra, a verificação de uma qualquer incompatibilidade ou suspeição, pois, se assim fosse, todos os superiores
Relator: SÉNIO ALVES
arguido, os elementos de natureza subjectiva relativos ao crime retiram-se por ilações, a partir da factualidade objectiva apurada. III. A incompatibilidade entre um facto objectivo provado e um facto
Relator: PAULO REIS
interessados para os meios comuns relativamente a algumas questões atinentes à determinação dos bens que integram o acervo hereditário não configura qualquer incompatibilidade entre os fundamentos de facto e/ou
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A/79, de 24 de Dezembro, relativas a hasta publica, sempre que o montante da renda não seja limitado por lei ou inexista qualquer outra incompatibilidade
Relator: MIGUEL CAEIRO
analise do texto das Convenções relativas a venda internacional de objectos mobiliarios corporeos e a formação desse contrato, das respectivas Leis Uniformes, não revela incompatibilidade com a ordem juridica portuguesa
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A contradição factual apenas emerge quando a prova ou não prova
Relator: SALVADOR DA COSTA
conselhos directivos é equiparado ao de subdirector-geral e, para efeitos do regime de incompatibilidades previsto na Lei nº 9/90, de 1 de Março, alterada pela Lei nº 56/90 ... relativas ao exercicio do cargo de presidente do conselho directivo dos centros regionais de segurança social e de docência na Universidade de Aveiro são de natureza publica, e a relativa
Relator: PAULO GUERRA
situação de incompatibilidade, deve vigorar a prevenção especial positiva em detrimento da prevenção geral, visto que esta é o seu limite. VIII. Quanto à ordem de preferência relativamente às penas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Convenção Europeia Relativa ao Seguro Obrigatorio da Responsabilidade Civil em Materia de Veiculos Automoveis, assinada em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1954, verificando-se as incompatibilidades referidas no presente