TCONSTsó sumário
90-0185
Relator: BRAVO SERRA
I - A questão da compatibilidade ou incompatibilidade da norma insíta no nº
77 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
I - A questão da compatibilidade ou incompatibilidade da norma insíta no nº
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Existe incompatibilidade de pedidos quando as pretensões se excluem mutuamente, sejam contrárias entre si de tal forma que uma impede o exercício da outra, colocando o juiz na impossibilidade ... encaminhamento de sinal oposto, um dizer e um desdizer simultâneos IV - No caso de incompatibilidade substancial de pedidos, tal vício será sanável, designadamente através de um convite ao autor para
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
constitutivos ex tunc sobre o processo. II - Do principio do inquisitório resulta que ao juiz incumbe realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade ... omissões das partes relativamente à prova que não arrolaram e não apresentaram. III - A incompatibilidade substancial pressupõe uma incompatibilidade de pedidos que mutuamente se excluam ou que assentem em causas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
motivo por que não pode subtrair-se ao cumprimento das normas processuais aplicáveis ao juiz. 31.ª — E, por ser assim, a obtenção de informações e documentos ali prevista não ... autoridade judicial não constitucionalmente reservados ao juiz (n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares) e de o juiz, uma vez aberta a instrução, poder
Relator: Helena Canelas
definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se apresente plausível num juízo de verosimilhança ... artigo 69º nº 1 alínea i) do EOA/1984 a respeito das situações de incompatibilidade com o exercício da advocacia se referia a “funcionário ou agente” e não conferindo ao requerente
Relator: Alexandra Alendouro
aceitar essa incompatibilidade, desrespeite tais normativos – o que há-de resultar demonstrado da proposta apresentada em termos que possibilitem à entidade adjudicante formular um juízo de exclusão da mesma. * *Sumário
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
detetar qualquer incompatibilidade com o bloco de legalidade em vigor [seja de fonte legal ou regulamentar] a ponto da entidade adjudicante poder formular de imediato um juízo de exclusão
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
Existe incompatibilidade de pedidos quando as pretensões se excluem mutuamente, sejam contrárias entre si de tal forma que uma impede o exercício da outra, colocando o juiz na impossibilidade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, seja exercida, em conjunto, pelos dois gerentes, é obrigatória ... sociedade em termos de representação da mesma em juízo. 2.Verifica-se um vício de representação da sociedade em juízo quando a procuração outorgada para os termos da acção foi emitida
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
norma imperativa contida no artigo 135º do CPT impõe ao juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, desde que se verifiquem atrasos ... Não ocorre qualquer incompatibilidade entre a atribuição da incapacidade absoluta para o trabalho habitual, resultante do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17º
Relator: MIGUEL CAEIRO
consequente incompatibilidade, deve solicitar-se a Sua Excelencia o Ministro da Justiça, por intermedio da Direcção Geral da Justiça, a nomeação de pessoa idonea para, como juiz de paz, poder
Relator: BRAVO SERRA
incompatibilidade com a Constituição de um conjunto de normas, a decisão a tomar relativamente a cada uma ha-de reunir o voto conforme da maioria dos juizes presentes na discussão
Relator: MATA RIBEIRO
1. Tendo-se alegado na petição inicial que o contrato de arrendamento
Relator: PAULO GUERRA
exigências de prevenção geral não se oponham. Contudo, se estivemos perante uma situação de incompatibilidade, deve vigorar a prevenção especial positiva em detrimento da prevenção geral, visto que esta ... limite. VIII. Quanto à ordem de preferência relativamente às penas de substituição, o juiz deve atender à política criminal existente no seio do ordenamento jurídico à data da aplicação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Justiça, só existe tal insuficiência quando se faz a “formulação incorrecta de um juízo” em que “a conclusão extravasa as premissas” ou quando há “omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre ... insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão ocorre quando se detecta «incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes
Relator: FERNANDO CHAVES
contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes ... regras da experiência ou de que efectuou uma apreciação manifestamente incorrecta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios. XI - Trata-se de um vício do raciocínio na apreciação
Relator: CARVALHO MARTINS
simultaneamente pendentes em causas diversas. A simples possibilidade de se vir a verificar uma incompatibilidade de fundo entre julgados pode postular a suspensão da instância ao abrigo ... parte, do Cód. Proc. Civil. 2. O preceito em causa (art.279° CPC) concede ao juiz “grande liberdade” no uso do poder que lhe é concedido, devendo ele orientar
Relator: Vital Lopes
produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões. 4. Concedendo a lei ao juiz tributário a faculdade de ajuizar da necessidade de produção da prova testemunhal (arts ... pode falar-se em nulidade processual se o juiz decide dispensar a produção dessa prova; porém, revelando-se erróneo tal juízo, a Relação tem poderes para anular a decisão para
Relator: JOSÉ CRAVO
caducidade, no pressuposto de que se mantém a sua validade e eficácia. III – A incompatibilidade substancial de pedidos, geradora de ineptidão da petição inicial, verifica-se quando as pretensões ... entre si de tal forma que uma impede o exercício da outra, que o juiz se veja impossibilitado de decidir face à ininteligibilidade do pensamento do autor