33 resultados

1. TCONST2024-10-08

   3/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 666/2024 Processo n.º 3/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2024-09-25

   885/2022

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 635/2024 Processo n.º 885/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2024-09-25

   212/2021

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 634/2024 Processo n.º 212/2021 3.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2024-09-25

   470/2020

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 607/2024 Processo n.º 470/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2024-09-24

   702/2021

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 589/2024 Processo n.º 702/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2024-07-11

   919/2021

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 548/2024 Processo n.º 919/2021 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

7. TCONST2024-07-11

   1132/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 546/2024 Processo n.º 1132/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2024-07-09

   231/2023

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 539/2024 Processo n.º 231/2023 3.ª Secção Relator: Conselheira

9. TCONST2024-06-19

   402/21

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 466/2024 Processo n.º 402/21 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2024-05-23

    345/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 407/2024 Processo n.º 345/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2023-04-18

    381/20

    Relator: Lino Rodrigues Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 195/2023 Processo n.º 381/20 Plenário Relator: Conselheiro Lino Rodrigues

12. TCONST2023-03-21

    224/2018

    Relator: José João Abrantes (Conselheiro Afonso Patrão)

    ACÓRDÃO Nº 121/2023[1] Processo n.º 224/2018 Plenário Relator: Conselheiro José

13. TCONST2023-03-14

    233/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO N.º 76/2023 Processo n.º 233/2022 1.ª Secção Relatora