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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
NCPC e 6º, nº. 1 do RCP que o impulso processual de cada interveniente ou parte interessada constitui o elemento sujeito ao pagamento da taxa de justiça, sendo regra geral ... interessados directos no objecto do processo, quer quando impulsionem o seu início, quer quando formulem em relação a ele um impulso de sentido contrário, são responsáveis pelo pagamento de taxa
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
impulso do incidente de revisão da pensão cabe aos interessados, mormente ao sinistrado. No caso, este foi inequívoco (disse-o por duas vezes) em não reclamar qualquer agravamento do quadro
Relator: LUÍS CRAVO
natureza objetiva, que se traduz na demora superior a 6 meses no impulso processual, e outro de natureza subjetiva, que consiste na inércia imputável a negligência das parte ... Advogado, foi expressamente alertada que o não impulso do processo (com o pagamento da provisão necessária à citação duma Interessada) teria como consequência a deserção da instância
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
algum momento da instância as partes foram alertadas para as consequências da omissão do impulso processual no que concerne à deserção da instância, não se justifica a expressa audição ... requerente da providência continua interessado em tal apreensão, não se pode considerar que o processo se encontre a “aguardar impulso processual”, mesmo que o requerente considere esgotadas as diligências relativas
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Se o interessado pretender que a administração lhe reconheça o direito a
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães (Por vencimento)
processual interna submete à vontade dos interessados o dever de sujeitar esse pedido [tal como a questão originária, à sua iniciativa e impulso processual em 1.ª instância, em obediência
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
termos do artigo 281.º, n.º 1, do CPC pressupõe a inércia no impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável ... parte interessada não devesse ter conhecimento, por força do regime jurídico aplicável ou de notificação oportunamente realizada, que o processo aguardaria o seu impulso processual sob tal cominação
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
fito o impulso do Município para realização de obras ao abrigo do art. 102º, n.º 3 do RJUE. vii) Assim, a preterição da audiência da interessada não deverá conduzir
Relator: EVA ALMEIDA
pelos herdeiros da parte falecida, é inequívoco, que, em princípio, na acção, o principal interessado no andamento dos autos é o autor, na reconvenção é o reconvinte e no recurso ... estreitamente ligado ao princípio da preclusão), implica que, competindo às partes o ónus do impulso processual, não pode o Tribunal substituir-se às mesmas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados em sede
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
desse jaez estava a decorrer já que, em consequência do certificado óbito de uma interessada no inventário, a instância estava suspensa, por força da conjugação do 1091º com o 269º ... sendo a única cominação existente para ausência do impulso devido pela parte, i.e. pelo cabeça de casal, a deserção da instância. IV. Mas isto não significa que não se atribua
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
sendo desenvolvida pelo agente de execução, caberá ao mesmo exequente, responsável pelo impulso processual da execução, diligenciar no sentido de promover o andamento célere e eficaz da instância executiva ... mesma um juízo acerca da existência de negligência da parte em termos de impulso processual, retratada ou espelhada objetivamente no processo. V- Assim, a mesma não impõe uma prévia audição
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processo não for imputável a terceiros ou a força maior, havendo necessidade de impulso processual dessa parte (por expressa previsão legal ou por decisão do juiz sem discordância da parte ... deve promover ativamente a marcha do processo, (iii) deve recusar o que não interessar materialmente ao mesmo e (iv) deve simplificar e agilizar o rito previamente fixado na lei. Nada
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
contar de ato por via do qual o processo passou a aguardar o impulso das partes, com o conhecimento destas, e se constata a total inércia processual; - Verificando-se não ... respetiva titularidade e no âmbito do qual pode oficiosamente chamar-se ao processo outros interessados que não tenham sido convocados pelo expropriante, impõe-se a observância do princípio do contraditório
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
processo declarativo), resultam reforçados os poderes do juiz na direção do processo e dos impulsos que emergem de outras disposições gerais que integram o poder de gestão processual ... caso presente, está mais do que assegurada, face à não oposição assumida pela outra interessada. 3 – Sendo uma das principais funções do Inventário a de relacionar os bens que constituem
Relator: Helena Canelas
trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas ... remanescente nos termos do n.º 7 do artigo 6.º, o responsável pelo impulso processual que não seja condenado a final fica dispensado do referido pagamento, o qual
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Declarada a suspensão da instância por óbito de um interessado no inventário passa a recair sobre os interessados sobrevivos ou sobre os sucessores do falecido o ónus de promover ... vista a aquilatar da negligência da parte sobre quem recai o ónus do impulso processual. III. A negligência a que se refere o art. 281º
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
deve observar o disposto no art.º 1097.º do C.P.C.), ou como mero interessado, sendo substancialmente atenuadas neste último caso, como resulta do simples confronto daquela norma ... C.P.C., uma vez que não recai sobre si qualquer outro impulso processual, não lhe podendo ser imputável uma inércia ou um comportamento negligente que tivesse obstado ao normal andamento
Relator: Hélder Vieira
para aperfeiçoamento da matéria alegada, visando a instrução dos autos, tendo a ausência de impulso processual sido precedida de despacho judicial que, tendo decidido pelo indeferimento de um requerimento ... autos ficam a aguardar o seu impulso», decorrido o prazo de seis meses em que o processo se encontra a aguardar impulso processual, o Tribunal deve proferir despacho a julgar
Relator: Ana Patrocínio
pagamento da taxa de justiça tenha sido junto ao processo, a secretaria notifica o interessado para, em dez dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante ... Civil, relativas à omissão de comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça pelo impulso processual, como por exemplo as normas dos artigos