TRC
5404/18.0T8VIS-A.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, deve ter uma leitura conforme à Constituição, no sentido da impenhorabilidade total dos subsídios de férias e de Natal, em salários ou pensões, com um valor inferior ao salário
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Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, deve ter uma leitura conforme à Constituição, no sentido da impenhorabilidade total dos subsídios de férias e de Natal, em salários ou pensões, com um valor inferior ao salário
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
alínea b) e 19.º, alínea b)). 13.ª — A presunção de impenhorabilidade pode ser afastada pela demonstração de que a utilidade ou finalidade de um certo bem é alheia
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
onerados com a garantia real prestada, não pode considerar-se verificada a invocada impenhorabilidade convencional de outros bens pertencentes aos devedores. (Sumário da Relatora
Relator: LURDES TOSCANO
31/12 às normas do CPPT e da LGT sobre alçadas. II - Os limites da impenhorabilidade previstos no art.º 738.º n.º 1 e n.º 3 do C.P.C
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prevista no artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, através da impenhorabilidade relativa que estabelece, deve estender-se ao crédito relativo ao reembolso de IRS, decorrente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que define as impenhorabilidades parciais, não contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito
Relator: JOÃO NUNES
pensões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade (artigo 78.º da LAT). II – Não se encontra dispensada de prestar caução, prevista no artigo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
termos do nº 3 do citado dispositivo estabelece-se que, em geral, a impenhorabilidade prescrita no nº 1 tem como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho instituído. II – O artº 78º da Lei 98/2009, de 4/09, ao consagrar a impenhorabilidade do direito à reparação por acidente de trabalho, constitui uma salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4
Relator: JOAQUIM CONDESSO
parte no contrato de seguro. 9. O artº.738, do actual C.P.Civil, consagra a impenhorabilidade parcial de bens, com base em razões de dignidade da pessoa humana e do consequente
Relator: LUCAS MARTINS
encontrem especialmente afectados à realização das respectivas actividades, estão isentos de penhora; 2. Tal impenhorabilidade é, assim, de aferir em concreto e casuisticamente, atendendo a que as pessoas colectivas públicas
Relator: ARTUR DIAS
penhorabilidade ou impenhorabilidade dos subsídios concedidos pelo IFADAP ao abrigo do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, depende dos seus fundamento e finalidade específicos. Assim
Relator: NUNES DE ALMEIDA
função inilidível de garantia de uma sobrevivência minimamente condigna do pensionista. IV - A impenhorabilidade das prestações atribuídas pelas instituições de segurança social representa um sacrifício do direito do credor, portanto
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
relativo a extinção da obrigatoriedade da constituição do casal de familia, ao onus de impenhorabilidade e imprescritibilidade de casas economicas, bem como ao onus referente a sua alienação e arrendamento
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
direito à habitação (art. 65 da CRP) não se transmuta numa garantia de impenhorabilidade do imóvel, sendo densificado pelo legislador ordinário através de cautelas processuais que cedem perante a necessidade ... estabelece um regime de subsidiariedade e dilação temporal (art. 751/4), mas não a sua impenhorabilidade absoluta. (iv) O conceito de vencimento, salário ou regalia social para efeitos do art. 738/1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
exercício da sua actividade profissional, o legislador optou pelo sacrifício do primeiro. 7. A impenhorabilidade relativa prevista no nº 2 do artigo 823º do C.P.C. apenas abrange os instrumentos ... ganha-pão” das profissões liberais e de qualquer trabalho manual, ou formação. 12. A impenhorabilidade “não resulta apenas da indisponibilidade (objetiva ou subjetiva) de certos bens ou de convenções negociais
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
Impenhorabilidade do imóvel por nele se encontrar instalado o instrumento de trabalho - artigo 737º nº 2 do CPC. 2. Encontramo-nos perante uma situação de impenhorabilidade relativa de cariz processual ... todo suficiente para resultar provado nos autos que o imóvel tem as características de impenhorabilidade O mero facto de não vir demonstrado que é no imóvel penhorado que o Recorrido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
respeita à penhora de bens do domínio público existe uma salvaguarda absoluta – impenhorabilidade total - assente, obviamente na presunção “juris et de jure” de que tais bens estão, pela sua própria ... estiverem afectos a fins de utilidade pública beneficiarão da prerrogativa da impenhorabilidade. 3- A natureza destes bens não permite concluir ou presumir a afectação exclusiva ou sequer predominante a fins
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para os Acórdãos nºs 494/94, 516/94 e 451/95, do Tribunal Constitucional