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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa «justa medida», impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas, desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Não contende, porém
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Para isso, foi o Infarmed dotado, enquanto autoridade nacional do medicamento humano, dos poderes legais para “assegurar o cumprimento do disposto na alínea c) do número anterior” (artigo ... restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa “justa medida”, impedindo-se a adoção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. XI. Há um limite
Relator: JOAQUIM CONDESSO
restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa “justa medida”, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa “justa medida”, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer caso
Relator: ANABELA RUSSO
aplicável ex vi artigo 3.º al. b) do primeiro dos diplomas legais citados). III – Constituindo justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários
Relator: Frederico Macedo Branco
tenha candidatado. 2 - Efetivamente, não resulta da lei que um agente da PSP esteja impedido de prestar provas de concurso a que se tenha candidatado em virtude de se encontrar ... trabalhador arguido em processo disciplinar, ainda que suspenso preventivamente, não está impedido de alterar, nos termos legais, a sua situação jurídico-funcional, designadamente candidatando-se a procedimentos concursais, tal evidencia
Relator: Mário Rebelo
encontrem numa situação especial com o contribuinte. 3. Respeitadas as exigência legais, a AT não está impedida de usar na fundamentação factos indiciários, desde que assegurados os princípios norteadores
Relator: HELENA MELO
desde que verificados os pressupostos exigidos por estes preceitos legais. .A qualificação da insolvência como fortuita impede que os administradores da sociedade insolvente sejam condenados a indemnizar os credores ... artigo 72º do CSC: ato ou omissão de violação de (quaisquer) deveres legais ou contratuais; .caráter culposo do ato ou omissão; dano sofrido pela sociedade, não sendo exigido
Relator: ANA BACELAR CRUZ
autos, mais antiga; assim se pondo em crise garantias de defesa do arguido, ao impedir a produção de uma prova que poderia facultar ao julgador a possibilidade de aplicar ... claramente opor-se ao princípio da investigação ou da verdade material, impedindo assim que se produzam provas legais que contribuiriam para a descoberta da verdade. XLIII- Logo, as conclusões
Relator: FERNANDES DA SILVA
impedimento temporário do trabalhador, por facto que lhe não seja imputável e que se prolongue por mais de um mês (v.g. doença ou acidente), determina a suspensão do contrato ... restabelece definitivamente, pondo assim termo à suspensão operada ope legis, quando cessado de vez o impedimento. VII – É com o regresso do trabalhador, com a sua apresentação ao empregador para
Relator: ANABELA RUSSO
não estão suscitadas -, ainda que o Tribunal de recurso não esteja impedido de, oficiosamente, verificados os pressupostos legais, aditar ao probatório matéria de facto relevante ou, não estando estes pressupostos
Relator: ISABEL ROCHA
permanência do vício for insuprível, impedindo o prosseguimento do processo por, para tal, faltarem as necessárias condições legais
Relator: PAULA DO PAÇO
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos 12.º e 12.º-A do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos 12.º e 12.º-A do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos 12.º e 12.º-A do Código
Relator: Helena Ribeiro
ativo se verifica a existência de uma relação litisconsorcial, não é impedimento a que ação prossiga os seus legais termos, para aferir da procedência ou improcedência dos pedidos formulados
Relator: BELMIRO ANDRADE
crítica dos meios de prova relevantes em conformidade com os critérios legais de produção e valoração da prova - impede a valoração dessa dúvida na perspectiva contrária ao interessa do arguido
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
classificado pelo seu desempenho de harmonia com os normativos legais nessa sede, ou de ter sido impedido de concorrer ou progredir na sua carreira e categoria em resultado da situação
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
procuração com poderes de representação a titular de cargo autárquico abrangido pelo regime de impedimentos previsto na alínea b), subalínea iv), do artigo 4.º do Estatuto dos Eleitos Locais ... legalidade administrativa, funcionando como remissão para todas as vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, incluindo o regime dos impedimentos dos eleitos locais, que tem por finalidade a salvaguarda da imparcialidade, transparência
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Tendo-se invocado as normas legais da impugnação pauliana e os R.R. contestado nessa base, face ao estatuído no artº 664º do CPC nada impede que, perante um erro