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30 resultados nos descritores e sumários · 629 no texto integral

  3. TCONSTsó sumário

    96-0696

    Relator: SOUSA BRITO

    sentido, o trecho do Código anterior, eliminado na lei vigente.Trata-se de uma questão processualmente controversa, mas que não perde esse carácter de uma controvérsia jurisprudencial despida de relevância constitucional ... para o Tribunal da Relação, um "duplo grau de jurisdição") não se mostra constitucionalmente ilegítima

  4. TCONSTsó sumário

    88-0491

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    diga que a norma "sub iudicio" abre a possibilidade de uma manipulação ilegitima, pelo Ministerio Publico, da escolha do tribunal de julgamento, pois que a sua actuação no processo penal ... armas so pode valer, em processo penal, enquanto obriga a afastar uma "concreta conformação processual" que deva considerar-se infundamentada, desrazoavel ou arbitraria ou substancialmente discriminatoria a luz das finalidades

  5. TCONSTsó sumário

    86-0302

    Relator: MARIO DE BRITO

    estes valores forem respeitados não ha obstaculo a admissibilidade de uma "fase pre-processual" ou "extraprocessual". V - Atendendo a que, por um lado, apesar de a direcção do inquerito caber ... autoridade judiciaria o poder de averiguar a legitimidade da escusa e, se concluir pela ilegitimidade, ordenar, ou requerer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento. VIII

  6. TCONSTsó sumário

    84-0027

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    inscreve no ambito do direito de ordenação social, mas sim no dominio do regime processual das contravenções. III - O principio de defesa e as garantias correspondentes consagrados no artigo ... desproporcionada e inaceitavelmente gravosa, pelo que a norma em causa veio restringir de forma ilegitima o nucleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas