36 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2018-09-13só sumário

   241/13.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   gravosa para o arguido do que a vigente no momento da prática da infracção, será mesmo aplicável, retroactivamente, o regime que, globalmente, mais favoreça o arguido. 4. Valendo em matéria ... artº.33, nº.2, do R.G.I.T., estabelece um prazo especial de prescrição idêntico ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquela liquidação

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • ARTº.33, DO R.G.I.T
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
   • PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTº.33, Nº.2, DO R.G.I.T
   • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
2. TCAS2018-02-22só sumário

   2493/16.5BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   gravosa para o arguido do que a vigente no momento da prática da infracção, será mesmo aplicável, retroactivamente, o regime que, globalmente, mais favoreça o arguido. 4. Valendo em matéria ... artº.33, nº.2, do R.G.I.T., estabelece um prazo especial de prescrição idêntico ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquela liquidação

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • ARTº.33, DO R.G.I.T
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
   • PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTº.33, Nº.2, DO R.G.I.T
   • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
3. TCAS2025-05-22só sumário

   2/20.0BCLSB

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   direitos, deveres, poderes e ónus, estando colocadas em paridade de condições e gozando de idênticas possibilidades de obter a justiça que lhes seja devida. II. Se as alegações avançadas pela ... decisão da causa, convocando e apreciando os meios probatórios produzidos. IV. Se a Impugnante argui que a ATA sob a veste de correções técnicas adota uma metodologia toda ela compaginada

   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
4. TCAS2003-12-03só sumário

   07167/03

   Relator: José Francisco Fonseca da Paz

   alterar ou confirmar, só se deve atender, ressalvada matéria de conhecimento oficioso, aos vícios arguidos que esta apreciou efectivamente, não podendo conhecer-se daqueles que ela não apreciou ... outro fosse o objectivo de uma pensão, como a de aposentação, que reveste natureza idêntica àquela

   • PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA DA PERDA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
   • QUESTÃO DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • CONHECIMENTO DOS VÍCIOS
5. TCAS2014-10-01só sumário

   07983/14

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   excepção de litispendência pressupõe a repetição duma causa, a qual existe quando são idênticos, nas duas acções, os sujeitos, o pedido e a causa de pedir, para evitar ... réu contestar, apesar de arguir a ineptidão, a arguição não é julgada procedente quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial

   • - PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS; LEGITIMIDADE PROCESSUAL; INTERESSE EM AGIR; LITISPENDÊNCIA; INEPTIDÃO; REQUISITOS PARA O DECRETAMENTO DA PROVIDÊNCIA
6. TCAS2024-04-24só sumário

   4040/23.3BELSB

   Relator: MARIA HELENA FILIPE

   argumentos ou questões acessórias. Note-se que, apenas, a não pronúncia sobre questão arguida pelas partes ou de conhecimento oficioso do Tribunal que o juiz a quo devesse conhecer, seria ... prazo máximo de 18 meses, havendo necessidade, virem a ser chamados a ocupar idênticas vagas de trabalho. VI - A necessidade de serviço que enforma uma reserva de recrutamento caracteriza

   • DECRETO-LEI Nº 40/2023 DE 2 DE JUNHO
   • EXTINÇÃO DO SEF - CORRECÇÃO DAS LISTAS NOMINATIVAS DE REAFECTAÇÃO E DE TRANSIÇÃO PARA AS CARREIRAS ESPECIAIS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (PJ)
   • RESERVA DE RECUTAMENTO
7. TCAS2018-05-03só sumário

   1746/17.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para ... sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo

   • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
   • QUESTÕES NOVAS
   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
8. TCAS2013-12-12só sumário

   07164/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo ... Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • QUESTÕES NOVAS
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
9. TCAS2020-04-30só sumário

   2870/16.1BELSB

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PSP
   • PRESCRIÇÃO
10. TCAS2007-11-29só sumário

    06733/02

    Relator: Rui Pereira

    I – Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à

    • PROCESSO DISCIPLINAR – MÉDICO DENTISTA – FICHAS CLÍNICAS – ATESTADOS DE ROBUSTEZ FÍSICA E PSÍQUICA – MEIOS COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO – MEDIDA DA PENA – PROPORCIONALIDADE – INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
11. TCAS2002-11-05só sumário

    6514/02

    Relator: Francisco Rothes

    I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada

    • EMOLUMENTOS NOTARIAIS
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
    • MEIOS DE REACÇÃO CONTENCIOSA
12. TCAS2003-01-09só sumário

    5504/01

    Relator: Carlos Maia Rodrigues

    I - A restrição resultante do art.º 12.º da LPTA ao

    • PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR
    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
    • ACUMULAÇÃO DE INFRACÇÕES
    • PROVA
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
13. TCAS2025-01-30só sumário

    204/24.0BCLSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    I- Atento o pedido e a causa de pedir, a factualidade indiciariamente

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR 120º DO CPTA E LEI N° 34/2007, DE 13 DE AGOSTO FORÇA AÉREA PORTUGUESA
    • PRAXES/INTEGRAÇÃO
14. TCAS2013-08-06só sumário

    06900/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
15. TCAS2019-03-14só sumário

    687/18.8BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o

    • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
    • QUESTÕES NOVAS
    • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
    • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
    • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
16. TCAS2017-10-13só sumário

    538/14.2BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
    • ACTO PRÉVIO DE INSCRIÇÃO OFICIOSA DE PRÉDIO NA MATRIZ