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Relator: ISAÍAS PÁDUA
sujeitos, do pedido e da causa de pedir em ambas as ações em confronto, já na autoridade do caso julgado a coexistência dessa tríade de identidades não constitui pressuposto necessário ... atuação. IV- Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há identidade do pedido quando numa e noutra causa
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
jurídico próprio e não integrantes da imputação penal formulada na acusação, inexiste identidade da causa de pedir com o ilícito criminal. IV. A responsabilidade civil emergente de alegadas omissões ... Código Civil não dispensa a exigência processual de identidade da causa de pedir, nem legitima, por si só, a apreciação conjunta do pedido cível no processo penal. VI. O princípio
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1), havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto ... vista da sua qualidade jurídica (nº 2), identidade de pedido quando numa e noutra se pretende obter o mesmo efeito jurídico (nº 3) e identidade de causa de pedir quando
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
Não se verifica identidade dos pedidos dos autos quando são distintos os actos tributários (liquidação) aí sindicados. 2. Independentemente do tempo e da forma por que a recorrente tenha conhecimento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apreciada e não julgada) e, como tal, não obsta a que essa mesma pretensão (idêntico pedido com idêntica causa de pedir) venha a ser formulada e julgada em acção posterior
Relator: SÍLVIO SOUSA
necessário que a haja identidade de sujeitos, objecto / pedido e causa de pedir. Por outras palavras: “ (…) duas acções só serão idênticas quando numa e noutra as partes sejam as mesmas ... identidade de causa de pedir e consequentemente não se verifica a excepção do caso julgado, quando, sendo embora as mesmas partes e sendo os pedidos idênticos nas duas acções, estes
Relator: PEDRO MAURÍCIO
sujeito, de pedido e de causa de pedir consagrado no art. 581º/1 do C.P.Civil de 2013 (“Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto ... ocupam, pelo que aquela afere-se pela identidade de litigantes titulares na relação jurídica material controvertida ajuizada. VI – A identidade de pedidos ocorre quando se verifica coincidência da tutela jurisdicional
Relator: Alexandra Alendouro
sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, decidida por sentença transitada em julgado – artigos 580.º e 581.º do CPC. II – Há identidade de causa de pedir quando ... caso julgado. IV – Na presente acção e na primeiramente proposta, verifica-se identidade de causa de pedir na medida em que a recorrente nela invocou, tal como na anterior
Relator: Frederico Macedo Branco
alegado em ambas as ações os mesmos factos essenciais, havendo, por conseguinte, identidade de causa de pedir. 3 – O Caso julgado obsta a que em novo processo o tribunal possa ... decisão. A ordem pela qual a lei enumera as três identidades caracterizadoras do caso julgado (a identidade do pedido, antes da identidade da causa de pedir) mostra que é sobre
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, havendo identidade entre as partes quando o autor e o destinatário dos actos ... acto administrativo; aferindo-se a identidade de pretensão perante as mesmas circunstâncias de facto e de direito, e a identidade de causa de pedir pela identidade nos fins a atingir
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
possa funcionar como excepção dilatória, é necessário igualmente que se verifique a identidade de sujeitos, identidade do pedido e identidade da causa de pedir. IV - A causa de pedir ... consiste no facto jurídico de que deriva o direito real, e haverá identidade da "causa de pedir" quendo a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo título
Relator: SÍLVIA PIRES
propositura de uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, em termos da decisão da segunda implicar o risco de o tribunal ... qualificações jurídicas do objecto apreciado, dado que o que releva é a identidade de causa de pedir, ou seja os facto concretos com relevância jurídica, e não a identidade
Relator: Cristina Travassos Bento
acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.(artº 581º do CPC) II. Ocorre identidade do pedido quando nas duas causas se pretende obter ... obter o mesmo efeito jurídico. III. A identidade do pedido não quer dizer pedido igual, mas sim que a identidade se concretiza no alcance do mesmo efeito jurídico, o qual
Relator: PEDRO LIMA
não sendo admissível a segunda, quando há identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir: há identidade de sujeitos quando são os mesmos os sujeitos e nas mesmas ... vinculada a descontos nos salários dos trabalhadores e à entrega àquela entidade; há identidade de pedido quando o que se pretende é o pagamento das quantias cuja entrega foi omitida
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
repete-se quando se propõe ação idêntica quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Haverá identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas, haverá identidade ... pedido se o efeito jurídico pretendido for o mesmo, e haverá identidade de causas de pedir se a pretensão deduzida em ambas as ações proceder do mesmo facto jurídico
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
acção e uma outra intentada pelo autor contra os mesmos RR, sendo idêntica a causa de pedir, bem como o efeito jurídico-prático pretendido, sendo irrelevante que a redacção
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
verificação da exceção inominada de autoridade de caso julgado, exige a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. Não tendo a Autora participado nem sido chamada a intervir ... não pode ser afetada no seu direito de peticionar pedido idêntico, e com a mesma causa de pedir, sob pena de violação do seu direito de defesa e do princípio
Relator: MANUEL BARGADO
como, aliás, a litispendência, uma tripla identidade: de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto ... quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico e identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e (arts
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
acto, imputando os mesmos vícios de violação de lei e em que os pedidos são idênticos tal como as partes em litígio. III. O facto de ser deduzido pedido complementar ... haja identidade de pedidos porquanto esse pedido complementar é apenas uma consequência daquele pedido principal (a declaração de nulidade do acto). IV. Não é óbice à identidade de sujeitos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pressupõe a repetição de uma causa quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. III- Há identidade de sujeitos se houver correspondência material entre os sujeitos da ação ... relacionados com o pedido (apenas deduzido contra os mesmos), e com a respetiva causa de pedir (a qual está na base do pedido formulado). IV- Há identidade de causas