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Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequência da correcção ao lucro tributável objecto dos presentes autos será em sede de I.R.S. ou I.R.C., mas ao abrigo do disposto no artº.5, nº.1, do C.I.R.C., então ... transparência fiscal, assim sendo imputado aos sócios, no seu rendimento tributável para efeitos de I.R.S. ou I.R.C., consoante o caso, a matéria colectável, determinada nos termos do C.I.R.C., não sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
declarações do contribuinte os casos em que os rendimentos declarados para efeitos de I.R.S. se revelem desproporcionados, para menos, sem razão justificativa, dos padrões de rendimento indiciados por determinadas manifestações ... determinar se as mesmas foram omitidas à declaração de rendimentos para efeitos de I.R.S. 5. Nos termos do nº.4, do artº.89-A, da L. G. Tributária (normativo inspirado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para 2006), o prazo para deduzir impugnação judicial contra um acto de liquidação de I.R.S. é de 90 dias (cfr.artºs.140, nº.1, do C.I.R.S
Relator: JOAQUIM CONDESSO
confirmar o princípio de que todas as chamadas "vantagens acessórias" são tributáveis em I.R.S. 4. No citado artº.2, do C.I.R.S., o legislador teve a intenção de tipificar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para 2006), o prazo para deduzir impugnação judicial contra um acto de liquidação de I.R.S. é de 90 dias (cfr.artºs.140, nº.1, do C.I.R.S
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cobrança coerciva em causa no presente processo refere-se a imposto de natureza periódica (I.R.S.), sendo o mesmo constante do artº.149, nº.2, do C.I.R.S., na redacção resultante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deduções à colecta (cfr.artº.78, do C.I.R.S.). O único abatimento que sobrevivia no I.R.S., em 2006, era o relativo a pensões de alimentos e estava previsto no citado artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
notificação da liquidação objecto do presente processo refere-se a imposto de natureza periódica (I.R.S.), sendo o mesmo constante do artº.149, nº.3, do C.I.R.S., normativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cobrança coerciva em causa no presente processo refere-se a imposto de natureza periódica (I.R.S.), sendo o mesmo constante do artº.149, nº.3, do C.I.R.S., normativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
confirmar o princípio de que todas as chamadas "vantagens acessórias" são tributáveis em I.R.S. 4. No citado artº.2, do C.I.R.S., o legislador teve a intenção de tipificar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
categoria C dos rendimentos da cédula de I.R.S. englobava os proventos resultantes das actividades de natureza comercial e industrial, naturalmente quando auferidos por pessoas singulares (cfr.artº.4, do C.I.R.S
Relator: JOAQUIM CONDESSO
determina a possibilidade de avaliação indirecta quando os rendimentos declarados em sede de I.R.S. se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir ... divergência entre os valores declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do I.R.S. e um acréscimo patrimonial ou consumo evidenciado de pelo menos um terço, aquela encontra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
determina a possibilidade de avaliação indirecta quando os rendimentos declarados em sede de I.R.S. se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir ... divergência entre os valores declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do I.R.S. e um acréscimo patrimonial ou consumo evidenciado de pelo menos um terço, aquela encontra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Antes de estruturar a liquidação oficiosa de sua iniciativa, a A
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável na cédula de I.R.S. no fim do ano fiscal respectivo
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
A/88, de 30 de novembro, impede que sejam tributados em sede de I.R.S. os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes ... entrada em vigor do Código do I.R.S. e que conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor desse Código, ainda que posteriormente possam ter adquirido essa qualidade e venham
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil). 5. No caso dos autos, a liquidação em causa é de I.R.S., do ano de 2005, imposto periódico, pelo que o regime aplicável é o previsto na L.G.T., diploma ... duas formas de aquisição relevam para efeitos de aplicação da norma em sede de I.R.S. 16. A usucapião consubstancia uma forma de aquisição originária de direitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação, sendo que nos tributos periódicos, como é o caso do I.R.C., ou do I.R.S., a lei considera que se encontra em fase de liquidação a partir do final ... caso concreto, visto que não resulta da factualidade indiciariamente provada que a dívida de I.R.S. tenha por fundamento o mecanismo de retenção na fonte de imposto existente nesta cédula tributária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
art.42-A, nº.1, do E.B.F. (na redacção em vigor à data da isenção de I.R.S. em causa nos presentes autos - cfr.actual artº.38, do E.B.F.), isenta de I.R.S. (estatuição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pessoa dos seus sócios ou membros, em sede de I.R.C. ou I.R.S., consoante se trate de pessoas colectivas ou singulares. 2. O regime de transparência fiscal aplica-se obrigatoriamente ... tipo de sociedade, designadamente, à apresentação da declaração periódica de rendimentos. Em sede de I.R.S., os valores imputados integram-se como rendimento líquido na categoria B. A mencionada imputação