Pesquisa jurídicaTogaAI

33 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    11530/02

    Relator: Xavier Forte

    reposição daqueles dinheiros : por compensação , por dedução não abatida ou por pagamento através de guia . II)- A literalidade da norma indica que a compensação é apenas uma das formas

  3. TCASsó sumário

    05050/01

    Relator: Dulce Manuel Neto

    alegação da falta de envio das guias com a notificação para liquidação da multa devida pela apresentação da petição de oposição nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo

  8. TCASsó sumário

    5168/01

    Relator: Eugénio Sequeira

    arguido que transporta em veículo de outrém, mas sem o seu conhecimento, aguardente sem guia de transporte e sem ter pago os direitos aduaneiros correspondentes, em que também não

  9. TCASsó sumário

    2645/99

    Relator: Eugénio Sequeira

    meios de pagamento foram na sua maior parte a dinheiro, não existem as guias de remessa de acompanhamento das mercadorias, não existem os talões de pesagem contrariamente

  11. TCASsó sumário

    4329/00

    Relator: Magda Geraldes

    Social decorrente das relações de trabalho estabelecidas entre as Agências de Viagens e os Guias-intérpretes, na respectiva Região Autónoma, é o foro tributário (artºs 41º e 62º do ETAF