TCASsó sumário
354/18.2BEALM
Relator: SOFIA DAVID
certeza do Direito, isto é, não tem o lesado de estar ciente dos fundamentos legais, da razão jurídica que justifica o seu Direito, bastando-lhe o conhecimento fáctico da situação
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Relator: SOFIA DAVID
certeza do Direito, isto é, não tem o lesado de estar ciente dos fundamentos legais, da razão jurídica que justifica o seu Direito, bastando-lhe o conhecimento fáctico da situação
Relator: VÍTOR AMARAL
respetivo procedimento de formação oposição pelo visado), podem ser opostos, para além dos fundamentos legais de oposição à execução baseada em sentença (na parte aplicável), quaisquer outros que seria lícito
Relator: HELENA CANELAS
artigo 128º nºs 1, 2 e 3 do CPTA a emissão de uma resolução fundamentada tem por escopo permitir que a entidade administrativa requerida num processo cautelar possa praticar atos ... ineficácia dos atos de execução indevida, designadamente com fundamento no facto dos motivos aduzidos naquela Resolução não constituírem fundamentos legais ou legítimos abarcados pelo conceito legal enunciado
Relator: MOREIRA DO CARMO
judicial da legalidade da resolução que havia sido levada a cabo. 3.- Um dos fundamentos legais para se considerar verificado o incumprimento definitivo é o da impossibilidade superveniente da obrigação
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
feito ou acalentado quanto à decisão, antes permitindo a lei decisões de direito com fundamentos legais quer, embora não tenham sido invocados, sejam jurídica e abstractamente possíveis e jurisdicionalmente debatidos
Relator: CARLOS GIL
insuficiência da base de facto para uma apreciação conscienciosa da verificação ou inverificação dos fundamentos legais de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante deduzido pelos recorrentes, ao abrigo
Relator: TELES PEREIRA
restringindo-se o recurso à consideração dos específicos pressupostos considerados na sentença, enquanto fundamentos legais da declaração de insolvência. II – Assim, o controlo substancial da situação de insolvência
Relator: Moisés Rodrigues
fiscal é o meio judicial especialmente vocacionado para, na procedência de um qualquer dos fundamentos legais válidos e taxativamente previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 204º
Relator: FERNANDO MONTERROSO
imparcialidade e, ao contrário do que acontece no CPC, em que os fundamentos legais de suspeição invocáveis pelas partes estão taxativamente fixados no art. 127, aquela norma limita
Relator: Pereira Gameiro
contar da citação da oponente. 3. A dedução fora de prazo é um dos fundamentos legais de rejeição liminar da oposição, conforme o estabelecido no art. 209º
Relator: J. Correia
prevista no artigo 251, nº I alínea b), ambos do CPT , não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente ... documento superveniente, a alegação de inexistência de facto tributário não preenche qualquer dos fundamentos legais de oposição à execução fiscal
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.° l do artigo ... comprovação por documento superveniente, a alegação deinexistência de facto tributário não preenche qualquer dos fundamentos legais de oposição à execução fiscal, nomeadamente daqueles aludidos
Relator: JORGE BISPO
Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser encontrado na proteção de quem, no âmbito de uma concreta relação
Relator: Rui Pereira
abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas não são afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes” [nº 1], ou que “a concessão de licença ou autorização para a realização ... obras de reconstrução ou de alteração das edificações não pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que tais obras não originem
Relator: ALICE SANTOS
imputa à arguida, fundamentadores da aplicação de uma sanção penal, indicando as disposições legais aplicáveis, inexiste fundamento para a sua rejeição por inadmissibilidade legal da instrução
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
consideráveis, de modo que só deve declarar-se a paternidade do réu com fundamento nas presunções legais quando ela se afirma como altamente provável e a possibilidade de um outro ... investigação de paternidade com fundamento (causa de pedir) na paternidade biológica do réu em relação ao autor (pretenso filho) e com fundamento nas presunções legais de posse de estado
Relator: Luís Migueis Garcia
cumprimento ou a garantia da observância das obrigações e compromissos legais e contratuais por parte dos concorrentes e dos adjudicatários não está unicamente na dependência daquilo que seja uma análise ... estão organizados II) – Não tem provimento o recurso desprovido de crítica impugnatória aos fundamentos da decisão recorrida.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 enunciam-se os quatro fundamentos de extinção (ope legis) do PERSI. II. Quando ocorre um desses fundamentos de extinção enunciados no nº1
Relator: J. Torrão
anulação da fixação do mesmo imposto e juros compensatórios com fundamento em vício de forma por preterição de formalidades legais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prolação de decisão em singular deve ser justificada convocando os preceitos legais que fundamentam a sua pretensão, não carecendo de expressa individualização na simplicidade da questão ou em pretensão manifestamente