TREsó sumário
314/07.9TBALR-E.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
procedimento cautelar a uma acção finda cuja decisão está a ser executada, pois nessa fase executiva o que tem cabimento é a penhora e não o arresto e muito menos
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Relator: ELISABETE VALENTE
procedimento cautelar a uma acção finda cuja decisão está a ser executada, pois nessa fase executiva o que tem cabimento é a penhora e não o arresto e muito menos
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
proferida a sentença que se executa não pode ressuscitar-se essa questão na fase executiva, esquecendo o decidido na fase precedente e seus efeitos
Relator: JORGE TEIXEIRA
acção declarativa, haverá, nessa parte, caso julgado material, impedindo a reabertura da fase probatória na acção executiva, que, a ser admitida, redundaria, de facto, na concessão de uma nova oportunidade ... Autor, para provar os danos, se o não logrou fazer na fase declarativa, sendo que, a fase executiva se destina, a uma mera quantificação
Relator: ARTUR DIAS
1134º do CPC, podem surpreender-se duas fases distintas e sequenciais: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II – Na primeira prevêem-se os actos ... seja adjudicado o remanescente. IV – As duas referidas fases não se interpenetram ou sobrepõem, só fazendo sentido entrar na fase executiva depois de encerrada a fase declarativa. V – É prematura
Relator: MOREIRA DAS NEVES
artigo 73.º RGC não consta o recurso de qualquer decisão judicial proferida na fase executiva da coima, apesar de tal fase ter existência legal e estar expressamente prevista ... Emerge das regras de admissibilidade de recurso das decisões tomadas no apenso executivo, a admissibilidade do recurso que declara o tribunal incompetente em razão da matéria (artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
venda executiva. Por outras palavras, não nos parece aceitável que o adquirente de um bem em processo de execução fiscal fique, apenas, munido de um título executivo que lhe permita ... prática de todos os actos necessários para assegurar o resultado útil da venda executiva, fase esta que é da competência dos Tribunais Tributários (cfr.artº.103, nº.1, da L.G.Tribut
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
divisão de coisa comum contempla uma fase declarativa, onde se decidem questões relativas à propriedade e à divisibilidade dos bens, e uma fase executiva, na qual se procede
Relator: Valente Torrão
subsidiário. Isto porque, enquanto o artigo 214º do mesmo diploma prevê o arresto na fase executiva, o arresto previsto no artigo 136º citado pode ser decretado antes de atingida aquela
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
domínio da execução de obrigação fungível, para prestação de facto positivo, é legítimo ao executado de deduzir oposição à execução, ainda que esta se funde em sentença judicial transitada, podendo ... previstas no art. 935º do CPC; IV – Estas diligências compreendem duas vertentes distintas dessa fase executiva; a primeira delas, redunda na determinação, por via pericial (ou qualquer outra), do montante
Relator: Fonseca da Paz
estabelecido nos arts. 5º a 12º do D.L. nº 256-A/77, de 17/6, a “fase executiva” onde se fixa o conteúdo da execução e onde se declara a nulidade ... actos nos termos do nº 2 do art. 9º só tem lugar se na “fase declarativa” o Tribunal entendeu que não se verificava causa legítima de inexecução da sentença anulatória
Relator: TAVARES DA COSTA
inviabilizar na pratica. IV - Comportando o processo de falencia uma fase declarativa e uma fase executiva, podendo esta ultima dar lugar ou não a processo criminal, não existe todavia, naquela
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
título executivo constitui um pressuposto processual específico da execução. É ele que determina o fim e os limites da ação executiva. II- Na hipótese, precisamente, da sentença condenatória, os seus ... vão permitir circunscrever aqueles exatos limites, a consistência exata da obrigação exequenda. III- Nesta fase executiva já devem ter-se por excluídos da discussão os assuntos que podiam (e deviam
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
contribuir para a realização da uma acção criminosa; ii) a intervenção directa na fase executiva do crime, que não exige, porém, que todos os arguidos intervenham em todos os actos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
executivos para obtenção da entrega de coisa imóvel arrendada: a) Um título judicial: sentença condenatória proferida numa clássica ação de despejo (artigo 14º do NRAU), que constitui título executivo ... coisa imóvel arrendada prevista nos artigos 862º e ss. do CPC, mas à fase executiva e não judicial do procedimento especial de despejo regulada pelo próprio NRAU (cfr. artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prática de todos os actos necessários para assegurar o resultado útil da venda executiva, fase esta que é da competência dos Tribunais Tributários, devendo providenciar-se a entrega efectiva
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Na fase executiva do processo de divisão de coisa comum, será após a venda que se irá proferir a decisão final desta segunda fase e é esta
Relator: MANUEL BARGADO
verifique nexo de causalidade entre essa atividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos. II - Quando a intervenção daquele agente se restringe à efetivação ... coisa comum, que consubstancia a realização do único ato previsto na regular tramitação da fase executiva daquele processo, não pode concluir-se que a sua atividade revestiu, relevância – atual
Relator: DR.ª REGINA ROSA
Estando em causa a venda de coisa lacada em processo executivo, deve entender-se como inoponível ao comprador a relação locativa constituída posteriormente à data de registo de qualquer arresto ... oneração de bem hipotecado é válida, mas semelhante desvalorização do prédio, em fase executiva e atenta a sua finalidade, vai frustar a posição do credor hipotecário
Relator: MARGARIDA GOMES
verifique nexo de causalidade entre essa atividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos. II. Quando a intervenção da Agente de Execução se circunscreve ... coisa comum, que consubstancia a realização do único acto previsto na regular tramitação da fase executiva daquele processo, não pode concluir-se que a sua atividade revestiu, relevância – atual
Relator: MANUEL BARGADO
início aos trabalhos de execução e reparação do imóvel dos autores, não constitui título executivo válido numa execução para pagamento de quantia certa, pois da mesma decorre uma obrigação ... 875º do CPC comportam duas fases: uma fase preliminar que se ultimará com a fixação de prazo, seguida de uma fase executiva propriamente dita, a iniciar depois de se verificar